Acórdãos por Matéria

Título - IMPORTAÇÃO

Subtítulo - IMPORTAÇÃO DIRETA

Tópico - DRAWBACK

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.361/17/3ª	O	07/04/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.821/17/CE	NÃO
22.363/17/3ª	O	07/04/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.820/17/CE	NÃO
4.820/17/CE	O	14/07/2017	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
4.821/17/CE	O	14/07/2017	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
21.902/15/1ª	O	03/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.			4.480/15/CE	NÃO
20.774/15/2ª	O	24/07/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.480/15/CE	O	04/09/2015	Recurso de Revisão não conhecido por maioria de votos.
21.245/13/1ª	O	07/08/2013	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.149/13/CE	NÃO
21.246/13/1ª	O	07/08/2013	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.148/13/CE	NÃO
19.930/13/2ª	O	26/01/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.928/13/2ª	O	26/01/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.929/13/2ª	O	26/01/2013	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.949/13/2ª	O	28/03/2013	Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.072/13/CE	NÃO
4.072/13/CE	O	03/07/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.148/13/CE	O	20/11/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
4.149/13/CE	O	20/11/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
20.988/12/1ª	O	21/11/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.606/12/2ª	S	28/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.903/12/CE	SIM
19.627/12/2ª	S	30/05/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
3.898/12/CE	S	21/07/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.903/12/CE	S	29/08/2012	Recurso de Revisão 40.060131883-77 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060131917-34 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
20.392/11/1ª	S	20/08/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.898/12/CE	NÃO
19.126/11/2ª	O	16/04/2011	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
18.750/10/2ª	S	02/06/2010	Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos.
19.489/10/3ª	S	08/05/2010	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
3.522/10/CE	O	31/03/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.547/10/CE	O	15/05/2010	Recurso de Revisão não conhecido à unanimidade.