Acórdãos por Matéria

Título - ALÍQUOTA DE ICMS

Subtítulo - DIFERENCIAL

Tópico - FALTA DE RECOLHIMENTO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.349/19/1ª	S	06/09/2019	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
22.149/19/2ª	S	19/06/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.146/19/2ª	O	28/06/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.	5.260/19/CE	NÃO
23.262/19/3ª	S	12/06/2019	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.304/19/3ª	S	21/08/2019	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.070/18/1ª	S	07/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
23.069/18/1ª	S	07/11/2018	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
21.720/18/2ª	S	25/04/2018	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.796/18/2ª	S	29/06/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.037/18/3ª	S	06/09/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.064/18/3ª	S	30/11/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.098/18/3ª	S	13/12/2018	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.585/17/3ª	O	30/08/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.
22.624/17/3ª	S	25/10/2017	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.142/16/2ª	S	24/08/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.133/16/3ª	S	31/08/2016	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.	4.672/16/CE	NÃO
4.672/16/CE	S	09/11/2016	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
21.871/15/1ª	S	26/06/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.865/15/2ª	S	16/12/2015	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.539/14/1ª	S	03/06/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.261/14/3ª	S	21/02/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.262/14/3ª	S	21/02/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.312/13/2ª	O	19/12/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.	4.236/14/CE	NÃO
20.313/13/2ª	S	21/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.314/13/2ª	S	21/12/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
21.185/13/3ª	S	20/11/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.697/12/1ª	O	05/04/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.	3.901/12/CE	SIM
3.901/12/CE	O	07/09/2012	Recurso de Revisão 40.060131733-45 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060131795-30 conhecido e não provido à unanimidade.
19.926/11/3ª	S	26/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.267/11/3ª	S	30/12/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.640/10/1ª	S	22/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.611/10/1ª	S	02/06/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.668/10/3ª	S	31/07/2010	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.	3.614/10/CE	NÃO
19.669/10/3ª	S	31/07/2010	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.	3.613/10/CE	NÃO
19.667/10/3ª	S	31/07/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.844/10/3ª	S	11/12/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.613/10/CE	S	09/10/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.
3.614/10/CE	S	09/10/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido pelo voto de qualidade.