PORTARIA SRE Nº 281, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
(MG de 19/12/2025)

Revoga a Portaria SRE nº 280, de 16 de dezembro de 2025.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 56 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica revogada a Portaria SRE nº 280, de 16 de dezembro de 2025.

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 17 de dezembro de 2025.

Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza
Subsecretário da Receita Estadual