Publicações recentes de Legislação Tributária – Abril/2025
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto tem por objetivo alterar o § 4º do art. 448 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto 48.589, de 22 de março de 2023, no sentido de atualizar os respectivos marcos temporais, mantendo-se a sistemática atual). |
30/04/2025 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto corrige erro formal na regulamentação do Convênio ICMS 81/24, de 5 de julho de 2024). |
12/04/2025 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto altera especificamente o item 28 da Parte 1 do Anexo VI, referente ao diferimento do ICMS nas operações com minério de ferro e outras substâncias minerais no Estado). |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto incorpora ao Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, as disposições do Convênio ICMS 181/24, estabelecendo a substituição tributária nas operações de remessa interestadual para estabelecimento situado em Minas Gerais e de importação com nafta não petroquímica). |
08/04/2025 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17%, conforme autorizado pelo caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 81/23, de 22 de junho de 2023, com a redação dada pelo Convênio ICMS 135/2024, de 6 de dezembro de 2024). |
1º/04/2025 |
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| Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e queijos e dá outras providências (O decreto tem por objetivo suspender o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e de queijos, com o objetivo de favorecer a competitividade, a proteção da economia deste Estado e resolver o problema do forte impacto econômico negativo sobre o setor lácteo e sobre a cadeia do leite de Minas Gerais causado pela importação de leite em pó e de queijos, com destaque para a importação de queijo muçarela). |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Divulga datas, local dos sorteios, valores dos prêmios e os concursos da Loteria Federal em que serão baseados os sorteios da Nota Fiscal Mineira no mês de maio de 2025. |
30/04/2025 |
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| 5.899/2025 |
Dispõe sobre a instituição e as atribuições de Grupo de Trabalho Interinstitucional entre a Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e o Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais com o objetivo de apresentar proposta dos procedimentos de celebração de protocolos de intenção e seus aditamentos no âmbito do Estado de Minas Gerais. |
29/04/2025 |
| Institui Grupo de Trabalho Interdisciplinar da Reforma Tributária – GTI/ RT, com o objetivo de definir estratégias e acompanhar a adequação da Secretaria de Estado de Fazenda– SEF às mudanças promovidas pela Reforma Tributária, implementada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, pela Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025 e demais normas correlatas. |
25/04/2025 |
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| Dispõe sobre a não constituição e o cancelamento de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD incidente sobre os repasses destinados aos beneficiários, de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL ou ao Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL, na ocasião do falecimento do titular do plano, nas hipóteses que especifica. |
24/04/2025 |
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| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2025. |
04/04/2025 |
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Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria Sutri nº 1.375, de 29 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
30/04/2025 |
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| Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de maio de 2025. |
29/04/2025 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 323, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
16/04/2025 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 323, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
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| Divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. |
15/04/2025 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 323, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
11/04/2025 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.436, de 20 de dezembro de 2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. |
10/04/2025 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.434, de 20 de dezembro de 2024, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.435, de 20 de dezembro de 2024, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.459, de 24 de março de 2025, que altera a Portaria Sutri nº 1.370, de 12 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 323, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
09/04/2025 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.370, de 12 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. |
08/04/2025 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.449, de 17 de fevereiro de 2025, que revoga a Portaria Sutri nº 1.367, de 7 de março de 2024, que relaciona estabelecimentos credenciados para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NBM/SH 76.01 e com desperdícios, resíduos ou sucata, de alumínio, classificados na posição NBM/SH 76.02. |
05/04/2025 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de março de 2025 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
04/04/2025 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em abril/2025. |
02/04/2025 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em abril/2025. |
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| Comunica que o juro para o mês de março/2025, exigível a partir de abril/2025 é de 0,964030. |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Dispõe sobre o acobertamento de operações e prestações por documentos fiscais de que tratam o § 1º do art. 39 da Lei nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975, e o art. 91 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. |
05/04/2025 |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
