Publicações recentes de Legislação Tributária – Outubro/2026
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
Define a forma de solicitação, concessão, alteração, vigência e renovação da Autorização para Desembaraço em Outra Unidade da Federação – ADFE. |
02/10/2026 |
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Assunto |
Publicado |
Delega aos servidores que indica a competência para autorizar que o desembaraço aduaneiro e a liberação de mercadoria ou bem relativos a operações de determinado importador sejam realizados em outra unidade da Federação com o diferimento do imposto. |
1º/10/2026 |
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Altera a Portaria SUFIS nº 401, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS. |
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Número |
Assunto |
Publicado |
Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em outubro/2026. |
02/10/2026 |
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Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em outubro/2026. |
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Comunica que o juro para o mês de setembro/2026, exigível a partir de outubro/2026 é de 1,081673. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)