Publicações recentes de Legislação Tributária – Fevereiro/2026
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto altera os itens 62 e 63 da Parte 1 do Anexo II para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, a eficácia dos benefícios de redução da base de cálculo do ICMS previstos nos itens 62 e 63 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48.589, de 2023, relativos, respectivamente, às operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) e às operações interestaduais de venda de gado bovino provenientes dos municípios mineiros integrantes da RIDE-DF destinadas ao abate no Distrito Federal). |
04/02/2026 |
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| Altera o Decreto nº 43.981, de 03 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD (Alteração do Decreto nº 43.981, de 03 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD para regulamentar o disposto no § 1º do art. 9º da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003 e alterar os dispositivos que preveem o SIARE, como sistema por meio do qual o contribuinte transmite, acompanha a Declaração de Bens e Direitos e emite a certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, utilizando a terminologia ampla “sistema informatizado”, tendo em vista que atualmente o e-ITCD é a principal plataforma em MG, mas ainda há uma interseção entre declarações transmitidas no SIARE e no e-ITCD). |
03/02/2026 |
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Assunto |
Publicado |
| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de fevereiro de 2026. |
05/02/2026 |
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| Altera a Resolução nº 5.874, de 28 de janeiro de 2025, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, e a Resolução nº 5.981, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, pelos contribuintes do ICMS. |
03/02/2026 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
05/02/2026 |
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| Altera a Portaria SRE nº 246, de 2 de julho de 2024, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. |
03/02/2026 |
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| Comunicados |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de janeiro de 2026 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
05/02/2026 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em fevereiro/2026. |
04/02/2026 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em fevereiro/2026. |
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| Comunica que o juro para o mês de janeiro/2026, exigível a partir de fevereiro/2026 é de 1,164156. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)