Publicações recentes de Legislação Tributária – Julho/2025
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto visa, disciplinar as informações relativas a retenção do ICMS relativo ao adicional de alíquotas FEM, bem como a restituição dos valores que se tornaram indevidos em decorrência de fato superveniente (não ocorrência do fato gerador presumido)). |
09/07/2025 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto que tem por objetivo alterar o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para: |
03/07/2025 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto, com fundamento no Convênio ICMS 62/23, de 28 de abril de 2023, revoga o Capítulo LXXIV da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS e o Decreto nº 48.644, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre a apuração do ICMS incidente nas operações com biodiesel B100 realizadas com diferimento do imposto e dá outras providências, uma vez que fica inaplicável o diferimento nas operações com biodiesel B100 por ser incompatível com a tributação monofásica prevista na Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022 e no Convênio ICMS nº 199/22, de 22 de dezembro de 2022 e os efeitos do tratamento tributário diferenciado previsto dos aludidos textos exauriram-se para o estado de Minas Gerais em 31/12/2023). |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto regulamenta o Ajuste Sinief 07/25 e inclui no § 1º do art. 532 do Anexo VIII disposição que determina ao contribuinte o Código de Situação Tributária - CST - que deverá constar na nota fiscal eletrônica que acoberta o embarque da mercadoria que se destina à venda em voo doméstico). |
1º/07/2025 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2025. |
04/07/2025 |
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| Altera a Resolução nº 4.627, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário. |
02/07/2025 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria Sutri nº 1.487, de 26 de junho de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. |
11/07/2025 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.485, de 26 de junho de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.484, de 24 de junho de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
05/07/2025 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
02/07/2025 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de junho de 2025 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
04/07/2025 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em julho/2025. |
02/07/2025 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em julho/2025. |
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| Comunica que o juro para o mês de junho/2025, exigível a partir de julho/2025 é de 1,097051. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
