Publicações recentes de Legislação Tributária – Julho/2025
Índice por Norma
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Assunto |
Publicado |
| Dispõe sobre a anistia de multas e juros relativos a créditos tributários de ICMS incidentes sobre operações internas com açúcar em embalagens de até 5 kg, na forma que especifica (Internaliza o Convênio ICMS 34/25, de 11 de abril de 2025, que dispõe sobre a anistia de multas e juros relativos a créditos tributários de ICMS incidentes sobre operações internas com açúcar em embalagens de até 5 kg). |
18/07/2025 |
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| Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA (Alterar o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), para atualizar a forma de comunicação ao contribuinte de possíveis inconsistências detectadas pelo Fisco no cruzamento eletrônico de dados, tendo em vista a possibilidade de denúncia espontânea antes da formalização do crédito tributário. Atualmente, a autodenúncia é realizada no Módulo da Autorregularização no Sistema Integrado de Administração Estadual (Siare). Entretanto, com a proposta, o processo passa a ser realizado no novo sistema, denominado Sistema Autorreg, que funcionará fora do Siare). |
17/07/2025 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto visa, disciplinar as informações relativas a retenção do ICMS relativo ao adicional de alíquotas FEM, bem como a restituição dos valores que se tornaram indevidos em decorrência de fato superveniente (não ocorrência do fato gerador presumido)). |
09/07/2025 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto que tem por objetivo alterar o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para: |
03/07/2025 |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto, com fundamento no Convênio ICMS 62/23, de 28 de abril de 2023, revoga o Capítulo LXXIV da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS e o Decreto nº 48.644, de 30 de junho de 2023, que dispõe sobre a apuração do ICMS incidente nas operações com biodiesel B100 realizadas com diferimento do imposto e dá outras providências, uma vez que fica inaplicável o diferimento nas operações com biodiesel B100 por ser incompatível com a tributação monofásica prevista na Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022 e no Convênio ICMS nº 199/22, de 22 de dezembro de 2022 e os efeitos do tratamento tributário diferenciado previsto dos aludidos textos exauriram-se para o estado de Minas Gerais em 31/12/2023). |
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| Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências (O decreto regulamenta o Ajuste Sinief 07/25 e inclui no § 1º do art. 532 do Anexo VIII disposição que determina ao contribuinte o Código de Situação Tributária - CST - que deverá constar na nota fiscal eletrônica que acoberta o embarque da mercadoria que se destina à venda em voo doméstico). |
1º/07/2025 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera o Anexo Único da Resolução nº 5.866, de 27 de dezembro de 2024, que divulga os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence para o exercício de 2025. |
18/07/2025 |
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| Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2025. |
04/07/2025 |
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| Altera a Resolução nº 4.627, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário. |
02/07/2025 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Altera a Portaria Sutri nº 1.375, de 29 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. |
18/07/2025 |
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| Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. |
12/07/2025 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.487, de 26 de junho de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. |
11/07/2025 |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.485, de 26 de junho de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. |
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| Altera a Portaria Sutri nº 1.484, de 24 de junho de 2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
05/07/2025 |
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| Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). |
02/07/2025 |
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| Número |
Assunto |
Publicado |
| Comunica o valor consolidado dos créditos acumulados de ICMS relativo ao mês de junho de 2025 cujas transferências ou utilizações foram autorizadas. |
04/07/2025 |
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| Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento em julho/2025. |
02/07/2025 |
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| Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento em julho/2025. |
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| Comunica que o juro para o mês de junho/2025, exigível a partir de julho/2025 é de 1,097051. |
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Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
Superintendência de Tributação (SUTRI)
