LEI N� 23.510, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI N� 23.510, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
(MG de 21/12/2019)

Autoriza o Poder Executivo a realizar compensa��o de d�vidas vencidas com cr�dito tribut�rio, nas hip�teses e nos termos que especifica, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1� - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar compensa��o, com cr�dito tribut�rio relativo ao Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS - de responsabilidade dos pr�prios fornecedores, das d�vidas de �rg�os da administra��o p�blica direta, de funda��es e de autarquias do Estado vencidas at� 30 de junho de 2019, decorrentes da aquisi��o de:

I - energia el�trica;

II - servi�os de telecomunica��o;

III - combust�vel, l�quido ou gasoso, derivado ou n�o de petr�leo;

(1) IV - ve�culos automotores, classificados no cap�tulo 87 da Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

Efeitos de 21/12/2019 a 14/05/2020 - Reda��o original:

�IV - VETADO.�

Art. 2� - S�o pass�veis de compensa��o nos termos do art. 1�:

I - a d�vida reconhecida pela administra��o p�blica nos termos da legisla��o aplic�vel, independentemente do exerc�cio financeiro a que se refira;

II - o cr�dito tribut�rio de responsabilidade do fornecedor relativo ao ICMS devido por suas pr�prias opera��es e presta��es:

a) correspondente ao saldo devedor vincendo, apurado a cada per�odo de apura��o do imposto, nos termos da legisla��o;

b) formalizado, inscrito ou n�o em d�vida ativa, ajuizada ou n�o a sua cobran�a, parcelado ou n�o, cujo fato gerador tenha ocorrido at� 30 de abril de 2019;

(3) III -

Efeitos de 21/12/2019 a 14/12/2020 - Reda��o original:

�III - o cr�dito tribut�rio vincendo, devido por substitui��o tribut�ria, por opera��es ou presta��es realizadas pelo fornecedor.�

� 1� - � vedada a compensa��o de d�vida cujo valor seja objeto de precat�rio ou de senten�a judicial transitada em julgado.

� 2� - � vedada a compensa��o de cr�dito tribut�rio relativo ao adicional previsto no art. 12-A da Lei n� 6.763, de 26 de dezembro de 1975, destinado ao Fundo de Erradica��o da Mis�ria - FEM -, de que trata a Lei n� 19.990, de 29 de dezembro de 2011, ou de outra lei que a substituir.

� 3� - Em rela��o aos cr�ditos tribut�rios inscritos em d�vida ativa e em fase de cobran�a judicial, o fornecedor somente poder� solicitar a compensa��o da parcela do d�bito tribut�rio que considere incontroversa, desde que garanta a execu��o do saldo remanescente e haja concord�ncia da Advocacia-Geral do Estado, que orientar� os procedimentos operacionais e processuais necess�rios, nos termos de regulamento.

� 4� - A compensa��o de que trata esta lei n�o prejudicar� o repasse dos montantes correspondentes:

I - � parcela da arrecada��o do ICMS pertencente aos munic�pios, nos termos do inciso IV do art. 158 da Constitui��o da Rep�blica;

II - � parcela do Estado destinada ao Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento da Educa��o B�sica e de Valoriza��o dos Profissionais da Educa��o - Fundeb -, de que trata o art. 212 da Constitui��o da Rep�blica.

� 5� - O disposto nos incisos II e III do caput aplica-se inclusive aos demais estabelecimentos da pessoa jur�dica do fornecedor.

(2) � 6� - Na hip�tese de fornecedor do Estado que n�o apresente montante de cr�dito tribut�rio de que trata a al�nea �a� do inciso II do caput, para fins de compensa��o nos termos desta lei, fica autorizada a cess�o total ou parcial da d�vida, com anu�ncia da administra��o p�blica, cumulativamente ou n�o, para:

(2) I - outra empresa sob o mesmo controle societ�rio do fornecedor, direto ou indireto, ainda que o controlador esteja domiciliado ou tenha sede no exterior;

(2) II - outra empresa que forne�a mercadorias para o fornecedor do Estado ou para empresa de que trata o inciso I.

Efeitos de 21/12/2019 a 14/12/2020 - Reda��o original:

�� 6� - Fica autorizada a cess�o total ou parcial da d�vida, com anu�ncia da administra��o p�blica, para outra empresa sob o mesmo controle societ�rio do fornecedor, direto ou indireto.�

� 7� - VETADO

Art. 3� - A compensa��o de que trata o art. 1� depender� de requerimento do fornecedor.

� 1� - O requerimento ser� dirigido � Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, nos termos e prazos previstos em regulamento.

� 2� - Caber� � SEF a consolida��o do montante das d�vidas do Estado com o fornecedor requerente para autoriza��o da compensa��o.

� 3� - Na hip�tese de utiliza��o de cr�dito tribut�rio referido na al�nea �a� do inciso II e no inciso III do art. 2�, o valor total da d�vida a ser compensado ser� parcelado entre doze e quarenta vezes, iniciando-se a compensa��o a partir do primeiro m�s subsequente ao deferimento do requerimento.

� 4� - O parcelamento do pagamento da d�vida de que trata o � 3� n�o poder� alcan�ar o imposto devido ap�s 31 de dezembro de 2022.

� 5� - O regulamento dispor� sobre os procedimentos decorrentes da compensa��o relativos:

I - � liquida��o da despesa correspondente � d�vida;

II - � forma de registro, escritura��o e cumprimento das obriga��es tribut�rias principal e acess�rias.

Art. 4� - O Poder Executivo divulgar� semestralmente no Portal da Transpar�ncia do Estado, relat�rio referente �s d�vidas e aos cr�ditos tribut�rios compensados, bem como sobre os repasses constitucionais previstos no � 4� do art. 2�, contendo:

I - a listagem das d�vidas compensadas na forma desta lei;

II - os valores de ICMS compensados;

III - a previs�o para liquida��o da d�vida;

IV - o quantitativo da d�vida compensada pelos cr�ditos tribut�rios vincendos com as respectivas origens;

V - o montante correspondente � parcela da arrecada��o do ICMS pertencente aos munic�pios;

VI - o montante correspondente � parcela do Estado destinada ao Fundeb.

Art. 5� - A compensa��o de que trata esta lei fica condicionada, por parte do fornecedor:

I - em rela��o � d�vida:

a) � ren�ncia aos acr�scimos de qualquer natureza em rela��o ao valor original do d�bito do Estado, incidentes em raz�o de inadimplemento no pagamento, tais como juros, mora, penalidade, corre��o monet�ria, previstos em lei, edital, contrato ou similares;

b) � ren�ncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as a��es judiciais de cobran�a do montante total ou parcial da d�vida;

c) � desist�ncia de a��es ou recursos judiciais e � desist�ncia de impugna��es, defesas e recursos apresentados no �mbito administrativo, em rela��o a quaisquer aspectos da d�vida, inclusive sobre seu montante, acr�scimos ou inadimpl�ncia do Estado;

d) � ren�ncia ao ressarcimento de custas judiciais e despesas processuais j� pagas;

e) � desist�ncia, pelo advogado do fornecedor, de cobran�a ao Estado de eventuais honor�rios de sucumb�ncia;

II - em rela��o ao cr�dito tribut�rio:

a) � ren�ncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as a��es judiciais de questionamento do cr�dito tribut�rio;

b) � desist�ncia de a��es judiciais ou embargos � execu��o fiscal e � desist�ncia de impugna��es, defesas e recursos apresentados no �mbito administrativo;

c) � desist�ncia, pelo advogado do sujeito passivo, de cobran�a ao Estado de eventuais honor�rios de sucumb�ncia;

d) ao pagamento das custas e das despesas processuais e dos honor�rios advocat�cios;

III - em rela��o � compensa��o, � ren�ncia ao direito sobre o qual se fundariam as a��es judiciais sobre quaisquer mat�rias a ela relativas.

� 1� - O disposto na al�nea �a� do inciso I do caput n�o se aplica � compensa��o de d�vida com cr�dito tribut�rio inscrito em d�vida ativa n�o objeto de parcelamento em curso.

� 2� - Na hip�tese de que trata o � 6� do art. 2�, o fornecedor cedente da d�vida dever� observar o disposto neste artigo.

Art. 6� - A compensa��o de que trata esta lei implica quita��o irrestrita e irrevog�vel do fornecedor em rela��o � obriga��o do Estado.

Art. 7� - O Poder Executivo, em at� noventa dias contados da publica��o desta lei, encaminhar� � Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado e far� publicar no Di�rio Oficial do Estado e no Portal da Transpar�ncia do Estado a rela��o consolidada das d�vidas l�quidas e certas com os fornecedores dos bens e servi�os previstos nos incisos do art. 1�, bem como divulgar� nos mesmos meios, de forma clara e destacada, a rela��o consolidada e detalhada dos d�bitos dessas empresas inscritos em d�vida ativa.

Art. 8� - VETADO

Art. 9� - Fica o Poder Executivo autorizado a integralizar o capital por meio do aporte de cento e trinta e sete im�veis na Companhia de Habita��o do Estado de Minas Gerais - Cohab -, todos relacionados no Anexo I desta lei.

� 1� - VETADO

� 2� - A transfer�ncia dos im�veis a que se refere ao caput � isenta do pagamento de taxas, emolumentos e demais despesas cartor�rias.

Art. 10 - O Poder Executivo regulamentar� o disposto nesta lei no prazo de trinta dias contados de sua publica��o.

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2019; 231� da Inconfid�ncia Mineira e 198� da Independ�ncia do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I
(a que se refere o art. 9� da Lei n� 23.510, de 20 de dezembro de 2019)

ORD	EDIF�CIO	BL/AP	MATR�CULA	Endere�o	Descri��o	�rea �til	GARAGEM	Valor R$
RESIDENCIAL AM�RICAS/BAIRRO CINQUENTEN�RIO/4 pav
1	Argentina	1/101	100.229	Av. �rsula Paulino, 731	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,38m�	1 V/D	160.000,00
2	Argentina	1/102	100.235	Av. �rsula Paulino, 731	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,38m�	1 V/D	160.000,00
3	Brasil	2/101	100.230	Av. �rsula Paulino, 721	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,38m�	1 V/D	160.000,00
4	Brasil	2/102	100.236	Av. �rsula Paulino, 721	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,38m�	1 V/D	160.000,00
5	Uruguai	3/101	100.231	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,38m�	1 V/D	160.000,00
6	Uruguai	3/102	100.237	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,38m�	1 V/D	160.000,00
7	Venezuela	4/101	100.228	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,38m�	1 V/D	160.000,00
8	Venezuela	4/102	100.234	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,38m�	1 V/D	160.000,00
9	Venezuela	4/103	100.240	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	63,64m�	1 V/D	163.000,00
10	Venezuela	4/104	100.245	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	63,64m�	1 V/D	163.000,00
11	Venezuela	4/201	100.250	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,99m�	1 V/D	165.000,00
12	Venezuela	4/202	100.255	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,99m�	1 V/D	165.000,00
13	Estados Unidos	6/101	100.232	Av. �rsula Paulino, 711	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,38m�	1 V/D	160.000,00
14	Estados Unidos	6/102	100.238	Av. �rsula Paulino, 711	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,38m�	1 V/D	160.000,00
15	Estados Unidos	6/103	100.243	Av. �rsula Paulino, 711	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	63,64m�	1 V/D	163.000,00
16	Estados Unidos	6/104	100.248	Av. �rsula Paulino, 711	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	63,64m�	1 V/D	163.000,00
17	Estados Unidos	6/202	100.257	Av. �rsula Paulino, 711	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,99m�	1 V/D	165.000,00
18	Estados Unidos	6/204	100.266	Av. �rsula Paulino, 711	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,99m�	1 V/D	165.000,00
19	M�xico	7/101	100.227	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,38m�	1 V/D	160.000,00
20	M�xico	7/102	100.233	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,38m�	1 V/D	160.000,00
21	M�xico	7/103	100.239	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	63,64m�	1 V/D	163.000,00
22	M�xico	7/104	100.244	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	63,64m�	1 V/D	163.000,00
23	M�xico	7/201	100.249	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,99m�	1 V/D	165.000,00
24	M�xico	7/202	100.254	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,99m�	1 V/D	165.000,00
25	M�xico	7/203	100.258	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,99m�	1 V/D	165.000,00
26	M�xico	7/204	100.263	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,99m�	1 V/D	165.000,00
27	M�xico	7/301	100.267	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,99m�	1 V/D	165.000,00
28	M�xico	7/303	100.277	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,99m�	1 V/D	165.000,00
29	M�xico	7/304	100.281	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,99m�	1 V/D	165.000,00
30	Panam�	8/101	101.759	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,38m�	1 V/D	160.000,00
31	Panam�	8/102	101.760	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,38m�	1 V/D	160.000,00
32	Panam�	8/103	101.761	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	63,64m�	1 V/D	163.000,00
33	Panam�	8/104	101.762	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	63,64m�	1 V/D	163.000,00
34	Panam�	8/201	101.763	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,99m�	1 V/D	165.000,00
35	Panam�	8/202	101.764	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,99m�	1 V/D	165.000,00
36	Panam�	8/203	101.765	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,99m�	1 V/D	165.000,00
37	Panam�	8/204	101.766	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,99m�	1 V/D	165.000,00
38	Panam�	8/301	101.767	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,99m�	1 V/D	165.000,00
39	Panam�	8/302	101.768	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,99m�	1 V/D	165.000,00
40	Panam�	8/303	101.769	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,99m�	1 V/D	165.000,00
41	Panam�	8/304	101.770	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,99m�	1 V/D	165.000,00
42	Panam�	8/401	101.771	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,99m�	1 V/D	165.000,00
43	Panam�	8/402	101.772	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,99m�	1 V/D	165.000,00
44	Panam�	8/403	101.773	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,99m�	1 V/D	165.000,00
45	Panam�	8/404	101.774	Rua Belas Noites, 35	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	61,99m�	1 V/D	165.000,00
46	Equador	11/101	102.426	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	64,94m�	1 V/D	165.000,00
47	Equador	11/102	102.427	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	64,94m�	1 V/D	165.000,00
48	Equador	11/103	102.428	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	67,21m�	1 V/D	170.000,00
49	Equador	11/104	102.429	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	67,21m�	1 V/D	170.000,00
50	Equador	11/201	102.430	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
51	Equador	11/202	102.431	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
52	Equador	11/203	102.432	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
53	Equador	11/204	102.433	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
54	Equador	11/301	102.434	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
55	Equador	11/302	102.435	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
56	Equador	11/303	102.436	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
57	Equador	11/304	102.437	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
58	Equador	11/401	102.438	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
59	Equador	11/402	102.439	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
60	Equador	11/403	102.440	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
61	Equador	11/404	102.441	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
62	Costa rica	12/101	102.410	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	64,94m�	1 V/D	165.000,00
63	Costa rica	12/102	102.411	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	64,94m�	1 V/D	165.000,00
64	Costa rica	12/103	102.412	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	67,21m�	1 V/D	165.000,00
65	Costa rica	12/104	102.413	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	67,21m�	1 V/D	165.000,00
66	Costa rica	12/201	102.414	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
67	Costa rica	12/202	102.415	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
68	Costa rica	12/203	102.416	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
69	Costa rica	12/204	102.417	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
70	Costa rica	12/301	102.418	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
71	Costa rica	12/302	102.419	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
72	Costa rica	12/303	102.420	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
73	Costa rica	12/304	102.421	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
74	Costa rica	12/401	102.422	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
75	Costa rica	12/402	102.423	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
76	Costa rica	12/403	102.424	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
77	Costa rica	12/404	102.425	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
78	Jamaica	13/101	102.442	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	64,94m�	1 V/D	165.000,00
79	Jamaica	13/102	102.443	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	64,94m�	1 V/D	165.000,00
80	Jamaica	13/103	102.444	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	67,21m�	1 V/D	170.000,00
71	Jamaica	13/104	102.445	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	67,21m�	1 V/D	170.000,00
82	Jamaica	13/201	102.446	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
83	Jamaica	13/202	102.447	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
84	Jamaica	13/203	102.448	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
85	Jamaica	13/204	102.449	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
86	Jamaica	13/301	102.450	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
87	Jamaica	13/302	102.451	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
88	Jamaica	13/303	102.452	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
89	Jamaica	13/304	102.453	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
90	Jamaica	13/401	102.454	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
91	Jamaica	13/402	102.455	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
92	Jamaica	13/403	102.456	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
93	Jamaica	13/404	102.457	Rua Belas Noites, 25	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	62,33m�	1 V/D	165.000,00
VALOR TOTAL DO RESIDENCIAL AM�RICAS							15.944.000,00
O Residencial Am�ricas possui um total de 93 apartamentos.

ORD	EDIF�CIO	BL/AP	MATR�CULA	Endere�o	Descri��o	�rea �til	GARAGEM	Valor R$
RESIDENCIAL LE PARC DE FRANCE/BAIRRO SANTA M�NICA/9 pav/Elevador, piscina, quadra e quiosque c/ churrasqueira
1	Lion	2/202	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	56,05m�	1 V/D	211.000,00
2	Lion	2/304	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	56,05m�	1 V/D	209.000,00
3	Lion	2/404	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	56,05m�	1 V/D	210.500,00
4	Lion	2/503	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	56,05m�	1 V/D	209.000,00
5	Lion	2/602	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	56,05m�	1 V/D	210.500,00
6	Lion	2/604	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	56,05m�	1 V/D	209.000,00
7	Lion	2/704	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	56,05m�	1 V/D	210.500,00
8	Lion	2/803	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	56,05m�	1 V/D	210.500,00
9	Lion	2/804	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	56,05m�	1 V/D	209.000,00
10	Lion	2/504	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	56,05m�	1 V/D	211.000,00
11	Lion	2/502	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	56,05m�	1 V/D	211.000,00
12	Lion	2/203	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	56,05m�	1 V/D	211.000,00
13	Lion	2/403	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	56,05m�	1 V/D	211.000,00
14	Lion	2/703	81.166	Rua Tumucumaques, 15	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	56,05m�	1 V/D	211.000,00
VALOR TOTAL DO RESIDENCIAL LE PARC DE FRANCE							2.944.000,00
O Residencial Le Parc de France possui um total de 14 apartamentos.

ORD	EDIF�CIO	BL/AP	MATR�CULA	Endere�o	Descri��o	�rea �til	GARAGEM	Valor R$
RESIDENCIAL PARK CAROLINA DO NORTE/BAIRRO PLANALTO/9 pav/Elevador, piscina, quadra e quiosque c/ churrasqueira
1	Verona	1/403	88.926	Rua das Clarissas, 141,	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	56,05m�	1 V/D	235.000,00
2	Verona	1/703	88.938	Rua das Clarissas, 141,	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	56,05m�	1 V/D	235.000,00
3	Verona	1/704	88.939	Rua das Clarissas, 141,	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	56,05m�	1 V/D	235.000,00
4	Verona	1/803	88.942	Rua das Clarissas, 141,	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	56,05m�	1 V/D	235.000,00
5	Verona	1/804	88.943	Rua das Clarissas, 141,	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	56,05m�	1 V/D	235.000,00
6	Verona	1/203	88.918	Rua das Clarissas, 141,	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	56,05m�	1 V/D	235.000,00
7	Verona	1/404	88.927	Rua das Clarissas, 141,	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	56,05m�	1 V/D	235.000,00
8	Verona	1/604	88.935	Rua das Clarissas, 141,	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	56,05m�	1 V/D	235.000,00
9	Verona	1/303	88.922	Rua das Clarissas, 141,	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	56,05m�	1 V/D	235.000,00
10	Verona	1/501	88.928	Rua das Clarissas, 141,	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	56,05m�	1 V/D	235.000,00
11	Verona	1/504	88.931	Rua das Clarissas, 141,	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	56,05m�	1 V/D	235.000,00
VALOR TOTAL DO RESIDENCIAL CAROLINA DO NORTE							2.585.000,00
O Residencial Carolina do Norte possui um total de 11 apartamentos.

ORD	EDIF�CIO	BL/AP	MATR�CULA	Endere�o	Descri��o	�rea �til	GARAGEM	Valor R$
RESIDENCIAL B�ZIOS/BAIRRO LARANJEIRAS/4 pav
1	Vila Cloris	3/202	87.015	Rua dos Pessegueiros, 108	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	75,34m�	1 V/D	228.000,00
2	Vila Cloris	3/203	87.016	Rua dos Pessegueiros, 108	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	75,34m�	1 V/D	230.000,00
3	Vila Cloris	4/302	89.245	Rua dos Pessegueiros, 92	3 quartos (1 su�te), sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	76,18m�	1 V/D	231.000,00
4	Vila Cloris	4/401	89.248	Rua dos Pessegueiros, 92	3 quartos (1 su�te), sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	72,97m�	1 V/D	225.000,00
5	Vila Cloris	4/201	89.240	Rua dos Pessegueiros, 92	3 quartos (1 su�te), sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	76,18m�	1 V/D	231.000,00
6	Vila Cloris	4/403	89.250	Rua dos Pessegueiros, 92	3 quartos (1 su�te), sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	72,97m�	1 V/D	225.000,00
7	Vila Cloris	3/403	87.024	Rua dos Pessegueiros, 108	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	72,13m�	1 V/D	224.000,00
8	Vila Cloris	4/402	89.249	Rua dos Pessegueiros, 92	3 quartos (1 su�te), sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	72,97m�	1 V/D	225.000,00
9	Vila Cloris	4/404	89.251	Rua dos Pessegueiros, 92	3 quartos (1 su�te), sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	72,97m�	1 V/D	224.000,00
VALOR TOTAL DO RESIDENCIAL B�ZIOS							2.043.000,00
O Residencial B�zios possui um total de 9 apartamentos.

ORD	EDIF�CIO	BL/AP	MATR�CULA	Endere�o	Descri��o	�rea �til	GARAGEM	Valor R$
RESIDENCIAL PARATI/BAIRRO LIBERDADE/4 pav
1	Vila Indaia	7/102	88.517	Rua Antal Schober, 71	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	69,32m�	1 V/D	226.000,00
2	Vila Indaia	7/403	88.530	Rua Antal Schober, 71	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	69,32m�	1 V/D	226.000,00
3	Vila Indaia	7/404	88.531	Rua Antal Schober, 71	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	69,32m�	1 V/D	226.000,00
4	Vila Indaia	7/303	88.526	Rua Antal Schober, 71	3 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	69,32m�	1 V/D	226.000,00
VALOR TOTAL DO RESIDENCIAL PARATI							904.000,00
O Residencial Parati possui um total de 4 apartamentos.

ORD	EDIF�CIO	BL/AP	MATR�CULA	Endere�o	Descri��o	�rea �til	GARAGEM	Valor R$
RESIDENCIAL POLIN�SIA/BAIRRO SANTA EFIG�NIA/5 pav
1	Polin�sia	5/402	66.544	Rua Cardoso, 11	2 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	43,67m�	1 V/D	221.000,00
2	Polin�sia	5/404	66.546	Rua Cardoso, 11	2 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	43,67m�	1 V/D	221.000,00
3	Polin�sia	5/502	66.548	Rua Cardoso, 11	2 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	43,67m�	1 V/D	221.000,00
4	Polin�sia	5/503	66.549	Rua Cardoso, 11	2 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	43,67m�	1 V/D	221.000,00
5	Polin�sia	6/403	66.565	Rua Cardoso, 11	2 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	43,67m�	1 V/D	221.000,00
6	Polin�sia	6/404	66.566	Rua Cardoso, 11	2 quartos, sala, banho, cozinha, �rea de servi�o	43,67m�	1 V/D	221.000,00
VALOR TOTAL DO RESIDENCIAL POLIN�SIA							1.326.000,00
O Residencial Polin�sia possui um total de 6 apartamentos.
VALOR TOTAL DOS 137 APARTAMENTOS							25.746.000,00

Notas:

(1) Efeitos a partir de 15/05/2020 - Promulga��o dada no MG de 15/05/2020.

(2) Efeitos a partir de 15/12/2020 - Reda��o dada pelo art. 4� e vig�ncia estabelecida pelo art. 6�, ambos da Lei n� 23.705, de 14/12/2020.

(3) Efeitos a partir de 15/12/2020 - Revogado pelo art. 5� e vig�ncia estabelecida pelo art. 6�, ambos da Lei n� 23.705, de 14/12/2020.

Empresas

LEI N� 23.510, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019