Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975
Consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências
Texto SEM os dispositivos revogados - HTML e - Atualizada até a Lei nº 24.967 de 17/09/2024
Texto COM os dispositivos revogados - - Atualizada até a Lei nº 24.967 de 17/09/2024
Subsecretaria da Receita Estadual (SRE) Superintendência de Tributação (SUTRI)
