DECRETO Nº 48.308, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021
(MG de 27/11/2021)

Revogado pelo Decreto nº 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 156/17, de 10 de novembro de 2017, ICMS 15/21, de 26 de fevereiro de 2021, e ICMS 178/21, de 1º de outubro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º - O inciso IX do caput do art. 75 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 75 - (...)

IX - até 30 de abril de 2024, ao estabelecimento industrial, no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas internas do produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET;”.

Art. 2º - O inciso IV do caput do art. 91-F do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 91-F - (...)

IV - 30 de abril de 2024, para os demais contribuintes não enquadrados nos incisos I, II e III.”.

Art. 3º - A Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

”.

Art. 4º - A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

“

10	(...)	(...)	30/04/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
12	(...)	(...)	30/04/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
14	(...)	(...)	30/04/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
17	(...)	(...)	30/04/2024	(...)
18	(...)	(...)	30/04/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
24	(...)	(...)	30/04/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
29	(...)	(...)	30/04/2024	(...)
30	(...)	(...)	30/04/2024	(...)
31	(...)	(...)	30/04/2024	(...)
32	(...) b)	(...)	(...) 30/04/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
34	(...)	(...)	30/04/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
37	(...)	(...)	30/04/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
46	(...)	(...)	30/04/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
50	(...)	(...)	30/04/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
53	(...)	(...)	30/04/2024	(...)
54	(...)	(...)	30/04/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
58	(...)	(...)	30/04/2024	(...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
61	(...)	(...)	30/04/2024	(...)

”.

Art. 5º - O caput do art. 44-F da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 44-F - Em substituição ao estorno de débito do imposto e à recuperação do imposto destacado nas NFSTs ou NFSCs a que se refere o art. 44-E desta parte, poderá ser autorizado ao contribuinte, mediante regime especial do Superintendente de Tributação, o creditamento de até 0,7% (sete décimos por cento) do valor do imposto destacado nas NFSTs ou NFSCs emitidas até 30 de abril de 2024, relativamente à modalidade de prestação de serviço de telecomunicação pós-pago.”.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2021, relativamente ao item 232 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO