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DECRETO N 48.590, DE 22 DE MARO DE 2023


DECRETO N 48.590, DE 22 DE MARO DE 2023

DECRETO N 48.590, DE 22 DE MARO DE 2023
(MG de 23/03/2023)

Revoga os decretos que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuio que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituio do Estado e tendo em vista o disposto na Lei n 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no art. 17 da Lei Complementar n 78, de 9 de julho de 2004,

DECRETA:

Art. 1 Ficam revogados os decretos especificados no Anexo, sem prejuzo dos efeitos por eles produzidos.

Art. 2 Este decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Belo Horizonte, aos 22 de maro de 2023; 235 da Inconfidncia Mineira e 202 da Independncia do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO
(a que se refere o art. 1 do Decreto n 48.590, de 22 de maro de 2023)

1

DECRETO N 42.543, DE 29 DE ABRIL DE 2002

2

DECRETO N 43.128, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

3

DECRETO N 43.195, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003

4

DECRETO N 43.218, DE 19 DE MARO DE 2003

5

DECRETO N 43.284, DE 23 DE ABRIL DE 2003

6

DECRETO N 43.310, DE 30 DE ABRIL DE 2003

7

DECRETO N 43.325, DE 16 DE MAIO DE 2003

8

DECRETO N 43.339, DE 26 DE MAIO DE 2003

9

DECRETO N 43.349, DE 30 DE MAIO DE 2003

10

DECRETO N 43.367, DE 3 DE JUNHO DE 2003

11

DECRETO N 43.390, DE 18 DE JUNHO DE 2003

12

DECRETO N 43.443 DE 17 DE JULHO DE 2003

13

DECRETO N 43.493, DE 30 DE JULHO DE 2003

14

DECRETO N 43.509, DE 8 DE AGOSTO DE 2003

15

DECRETO N 43.537, DE 14 DE AGOSTO DE 2003

16

DECRETO N 43.564, DE 29 DE AGOSTO DE 2003

17

DECRETO N 43.577, DE 9 DE SETEMBRO DE 2003

18

DECRETO N 43.583, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003

19

DECRETO N 43.605, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003

20

DECRETO N 43.617, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

21

DECRETO N 43.618, DE 29DE SETEMBRO DE 2003

22

DECRETO N 43.619, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

23

DECRETO N 43.631, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003

24

DECRETO N 43.641, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003

25

DECRETO N 43.655, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003

26

DECRETO N 43.686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003

27

DECRETO N 43.708, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

28

DECRETO N 43.724, DE 29 DE JANEIRO DE 2004

29

DECRETO N 43.737, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004

30

DECRETO N 43.738, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2004

31

DECRETO N 43.759, DE 10 DE MARO DE 2004

32

DECRETO N 43.762, DE 10 DE MARO DE 2004

33

DECRETO N 43.773, DE 31 DE MARO DE 2004

34

DECRETO N 43.777, DE 5 DE ABRIL DE 2004

35

DECRETO N 43.785, DE 15 DE ABRIL DE 2004

36

DECRETO N 43.793, DE 28 DE ABRIL DE 2004

37

DECRETO N 43.823, DE 28 DE JUNHO DE 2004

38

DECRETO N 43.827, DE 2 DE JULHO DE 2004

39

DECRETO N 43.828, DE 2 DE JULHO DE 2004

40

DECRETO N 43.829, DE 2 DE JULHO DE 2004

41

DECRETO N 43.830, DE 2 DE JULHO DE 2004

42

DECRETO N 43.831, DE 6 DE JULHO DE 2004

43

DECRETO N 43.835, DE 20 DE JULHO DE 2004

44

DECRETO N 43.836, DE 21 DE JULHO DE 2004

45

DECRETO N 43.837, DE 21 DE JULHO DE 2004

46

DECRETO N 43.838, DE 23 DE JULHO DE 2004

47

DECRETO N 43.847, DE 6 DE AGOSTO DE 2004

48

DECRETO N 43.848, DE 6 DE AGOSTO DE 2004

49

DECRETO N 43.856, DE 18 DE AGOSTO DE 2004

50

DECRETO N 43.864, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004

51

DECRETO N 43.869, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004

52

DECRETO N 43.889, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004

53

DECRETO N 43.890, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004

54

DECRETO N 43.891, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004

55

DECRETO N 43.898 DE 21 DE OUTUBRO DE 2004

56

DECRETO N 43.899, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004

57

DECRETO N 43.906, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004

58

DECRETO N 43.916, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004

59

DECRETO N 43.919, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004

60

DECRETO N 43.920, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004

61

DECRETO N 43.923, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004

62

DECRETO N 43.924, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004

63

DECRETO N 43. 929, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004

64

DECRETO N 43.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

65

DECRETO N 43.943, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

66

DECRETO N 43.944, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

67

DECRETO N 43.950, DE 5 DE JANEIRO DE 2005

68

DECRETO N 43.973, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2005

69

DECRETO N 43.990, DE 22 DE MARO DE 2005

70

DECRETO N 43.995, DE 29 DE MARO DE 2005

71

DECRETO N 43.996, DE 29 DE MARO DE 2005

72

DECRETO N 43.997, DE 29 DE MARO DE 2005

73

DECRETO N 43.998, DE 29 DE MARO DE 2005

74

DECRETO N 44.015, DE 19 DE ABRIL DE 2005

75

DECRETO N 44.018, DE 27 DE ABRIL DE 2005

76

DECRETO N 44.023, DE 6 DE MAIO DE 2005

77

DECRETO N 44.037, DE 3 DE JUNHO DE 2005

78

DECRETO N 44.044, DE 9 DE JUNHO DE 2005

79

DECRETO N 44.056, DE 29 DE JUNHO DE 2005

80

DECRETO N 44.057, DE 29 DE JUNHO DE 2005

81

DECRETO N 44.060, DE 29 DE JUNHO DE 2005

82

DECRETO N 44.061, DE 29 DE JUNHO DE 2005

83

DECRETO N 44.062, DE 29 DE JUNHO DE 2005

84

DECRETO N 44.073, DE 18 DE JULHO DE 2005

85

DECRETO N 44.074, DE 18 DE JULHO DE 2005

86

DECRETO N 44.080, DE 29 DE JULHO DE 2005

87

DECRETO N 44.082, DE 4 DE AGOSTO DE 2005

88

DECRETO N 44.085, DE 17 DE AGOSTO DE 2005

89

DECRETO N 44.087, DE 18 DE AGOSTO DE 2005

90

DECRETO N 44.092, DE 29 DE AGOSTO DE 2005

91

DECRETO N 44.093, DE 29 DE AGOSTO DE 2005

92

DECRETO N 44.105, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005

93

DECRETO N 44.119, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005

94

DECRETO N 44.125, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005

95

DECRETO N 44.131, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005

96

DECRETO N 44.132, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005

97

DECRETO N 44.147, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005

98

DECRETO N 44.149, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005

99

DECRETO N 44.150, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005

100

DECRETO N 44.158, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005

101

DECRETO N 44.164, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005

102

DECRETO N 44.165, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005

103

DECRETO N 44.166, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005

104

DECRETO N 44.178, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

105

DECRETO N 44.179, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

106

DECRETO N 44.186, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

107

DECRETO N 44.187, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

108

DECRETO N 44.188, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

109

DECRETO N 44.189, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

110

DECRETO N 44.190, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005

111

DECRETO N 44.206, DE 13 DE JANEIRO DE 2006

112

DECRETO N 44.207, DE 19 DE JANEIRO DE 2006

113

DECRETO N 44.210, DE 20 DE JANEIRO DE 2006

114

DECRETO N 44.239, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2006

115

DECRETO N 44.246, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006

116

DECRETO N 44.253, DE 9 DE MARO DE 2006

117

DECRETO N 44.256, DE 14 DE MARO DE 2006

118

DECRETO N 44.257, DE 14 DE MARO DE 2006

119

DECRETO N 44.258, DE 15 DE MARO DE 2006

120

DECRETO N 44.282, DE 26 DE ABRIL DE 2006

121

DECRETO N 44.286 DE 28 DE ABRIL DE 2006

122

DECRETO N 44.287, DE 2 DE MAIO DE 2006

123

DECRETO N 44.288, DE 2 DE MAIO DE 2006

124

DECRETO N 44.301, DE 24 DE MAIO DE 2006

125

DECRETO N 44.311, DE 6 DE JUNHO DE 2006

126

DECRETO N 44.357, DE 20 DE JULHO DE 2006

127

DECRETO N 44.366, DE 27 DE JULHO DE 2006

128

DECRETO N 44.375, DE 21 DE AGOSTO DE 2006

129

DECRETO N 44.386, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006

130

DECRETO N 44.389, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006

131

DECRETO N 44.406, DE 16 de NOVEMBRO de 2006

132

DECRETO N 44.420, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

133

DECRETO N 44.421 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006

134

DECRETO N 44.441, DE 25 DE JANEIRO DE 2007

135

DECRETO N 44.449, DE 26 DE JANEIRO DE 2007

136

DECRETO N 44.456, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2007

137

DECRETO N 44.470, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007

138

DECRETO N 44.496, DE 29 DE MARO DE 2007

139

DECRETO N 44.509, DE 3 DE MAIO DE 2007

140

DECRETO N 44.522, DE 17 DE MAIO DE 2007

141

DECRETO N 44.523, DE 17 DE MAIO DE 2007

142

DECRETO N 44.536, DE 1 DE JUNHO DE 2007

143

DECRETO N 44.541, DE 13 DE JUNHO DE 2007

144

DECRETO N 44.553, DE 27 DE JUNHO DE 2007

145

DECRETO N 44.562, DE 29 DE JUNHO DE 2007

146

DECRETO N 44.566, DE 12 DE JULHO DE 2007

147

DECRETO N 44.573, DE 23 DE JULHO DE 2007

148

DECRETO N 44.575, DE 25 DE JULHO DE 2007

149

DECRETO N 44.576, DE 25 DE JULHO DE 2007

150

DECRETO N 44.587, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

151

DECRETO N 44.588, DE 2 DE AGOSTO DE 2007

152

DECRETO N 44.595, DE 13 DE AGOSTO DE 2007

153

DECRETO N 44.596, DE 13 DE AGOSTO DE 2007

154

DECRETO N 44.600, DE 21 DE AGOSTO DE 2007

155

DECRETO N 44.605, DE 27 DE AGOSTO DE 2007

156

DECRETO N 44.609, DE 6 DE SETEMBRO DE 2007

157

DECRETO N 44.624, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

158

DECRETO N 44.625, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

159

DECRETO N 44.636, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007

160

DECRETO N 44.643, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007

161

DECRETO N 44.648, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2007

162

DECRETO N 44.649, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2007

163

DECRETO N 44.650, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007

164

DECRETO N 44.676, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

165

DECRETO N 44.677, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

166

DECRETO N 44.678, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

167

DECRETO N 44.698, DE 3 DE JANEIRO DE 2008

168

DECRETO N 44.701, DE 8 DE JANEIRO DE 2008

169

DECRETO N 44.703, DE 10 DE JANEIRO DE 2008

170

DECRETO N 44.706, DE 18 DE JANEIRO DE 2008

171

DECRETO N 44.725, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008

172

DECRETO N 44.742, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008

173

DECRETO N 44.743, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008

174

DECRETO N 44.753, DE 13 DE MARO DE 2008

175

DECRETO N 44.754, DE 14 DE MARO DE 2008

176

DECRETO N 44.763, DE 27 DE MARO DE 2008

177

DECRETO N 44.765, DE 28 DE MARO DE 2008

178

DECRETO N 44.767, DE 1 DE ABRIL DE 2008

179

DECRETO N 44.772, DE 8 DE ABRIL DE 2008

180

DECRETO N 44.781, DE 17 DE ABRIL DE 2008

181

DECRETO N 44.792, DE 24 DE ABRIL DE 2008

182

DECRETO N 44.793, DE 25 DE ABRIL DE 2008

183

DECRETO N 44.809, DE 14 DE MAIO DE 2008

184

DECRETO N 44.822, DE 29 DE MAIO DE 2008

185

DECRETO N 44.823, DE 30 DE MAIO DE 2008

186

DECRETO N 44.824, DE 3 DE JUNHO DE 2008

187

DECRETO N 44.834, DE 13 DE JUNHO DE 2008

188

DECRETO N 44.840, DE 19 DE JUNHO DE 2008

189

DECRETO N 44.845, DE 25 DE JUNHO DE 2008

190

DECRETO N 44.850, DE 30 DE JUNHO DE 2008

191

DECRETO N 44.851, DE 1 DE JULHO DE 2008

192

DECRETO N 44.856, DE 9 DE JULHO DE 2008

193

DECRETO N 44.867, DE 5 DE AGOSTO DE 2008

194

DECRETO N 44.876, DE 19 DE AGOSTO DE 2008

195

DECRETO N 44.879, DE 26 DE AGOSTO DE 2008

196

DECRETO N 44.894, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008

197

DECRETO N 44.907, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008

198

DECRETO N 44.921, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008

199

DECRETO N 44.926, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008

200

DECRETO N 44.930, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008

201

DECRETO N 44.931, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008

202

DECRETO N 44.934, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008

203

DECRETO N 44.938, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008

204

DECRETO N 44.951, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008

205

DECRETO N 44.960, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008

206

DECRETO N 44.965, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008

207

DECRETO N 44.966, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008

208

DECRETO N 44.969, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2008

209

DECRETO N 44.970, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2008

210

DECRETO N 44.992, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008

211

DECRETO N 44.995, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008

212

DECRETO N 45.008, DE 14 DE JANEIRO DE 2009

213

DECRETO N 45.011, DE 19 DE JANEIRO DE 2009

214

DECRETO N 45.025, DE 27 DE JANEIRO DE 2009

215

DECRETO N 45.026, DE 27 DE JANEIRO DE 2009

216

DECRETO N 45.030, DE 29 DE JANEIRO DE 2009

217

DECRETO N 45.033, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009

218

DECRETO N 45.057, DE 10 DE MARO DE 2009

219

DECRETO N 45.066, DE 18 DE MARO DE 2009

220

DECRETO N 45.068, DE 24 MARO DE 2009

221

DECRETO N 45.073, DE 30 DE MARO DE 2009

222

DECRETO N 45.074, DE 30 DE MARO DE 2009

223

DECRETO N 45.076, DE 31 MARO DE 2009

224

DECRETO N 45.081, DE 3 ABRIL DE 2009

225

DECRETO N 45.082, DE 3 ABRIL DE 2009

226

DECRETO N 45.089, DE 24 DE ABRIL DE 2009

227

DECRETO N 45.105, DE 22 DE MAIO DE 2009

228

DECRETO N 45.106, DE 22 DE MAIO DE 2009

229

DECRETO N 45.110, DE 28 DE MAIO DE 2009

230

DECRETO N 45.114, DE 9 DE JUNHO DE 2009

231

DECRETO N 45.123, DE 25 DE JUNHO DE 2009

232

DECRETO N 45.124, DE 25 DE JUNHO DE 2009

233

DECRETO N 45.126, DE 29 DE JUNHO DE 2009

234

DECRETO N 45.127, DE 30 DE JUNHO DE 2009

235

DECRETO N 45.129, DE 3 DE JULHO DE 2009

236

DECRETO N 45.136, DE 16 DE JULHO DE 2009

237

DECRETO N 45.138, DE 20 DE JULHO DE 2009

238

DECRETO N 45.143, DE 23 DE JULHO DE 2009

239

DECRETO N 45.150, DE 6 DE AGOSTO DE 2009

240

DECRETO N 45.152, DE 17 DE AGOSTO DE 2009

241

DECRETO N 45.154, DE 20 DE AGOSTO DE 2009

242

DECRETO N 45.157, DE 27 DE AGOSTO DE 2009

243

DECRETO N 45.163, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009

244

DECRETO N 45.173, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009

245

DECRETO N 45.174, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009

246

DECRETO N 45.186, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009

247

DECRETO N 45.188, DE 2 DE OUTUBRO DE 2009

248

DECRETO N 45.189, DE 2 DE OUTUBRO DE 2009

249

DECRETO N 45.190, DE 6 DE OUTUBRO DE 2009

250

DECRETO N 45.192, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009

251

DECRETO N 45.193, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009

252

DECRETO N 45.199, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009

253

DECRETO N 45.204, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009

254

DECRETO N 45.209, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009

255

DECRETO N 45.210, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009

256

DECRETO N 45.217, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009

257

DECRETO N 45.219, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009

258

DECRETO N 45.244, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

259

DECRETO N 45.245, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

260

DECRETO N 45.248, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

261

DECRETO N 45.250, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

262

DECRETO N 45.251, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

263

DECRETO N 45.252, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

264

DECRETO N 45.253, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

265

DECRETO N 45.255, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

266

DECRETO N 45.271, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

267

DECRETO N 45.273, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

268

DECRETO N 45.277, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

269

DECRETO N 45.293, DE 19 DE JANEIRO DE 2010

270

DECRETO N 45.294, DE 19 DE JANEIRO DE 2010

271

DECRETO N 45.295, DE 19 DE JANEIRO DE 2010

272

DECRETO N 45.299, DE 27 DE JANEIRO DE 2010

273

DECRETO N 45.306, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010

274

DECRETO N 45.313, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010

275

DECRETO N 45.314, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010

276

DECRETO N 45.315, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010

277

DECRETO N 45.319, DE 8 DE MARO DE 2010

278

DECRETO N 45.328, DE 17 DE MARO DE 2010

279

DECRETO N 45.329, DE 17 DE MARO DE 2010

280

DECRETO N 45.330, DE 19 DE MARO DE 2010

281

DECRETO N 45.332, DE 22 DE MARO DE 2010

282

DECRETO N 45.335, DE 24 DE MARO DE 2010

283

DECRETO N 45.341, DE 30 DE MARO DE 2010

284

DECRETO N 45.342, DE 5 DE ABRIL DE 2010

285

DECRETO N 45.352, DE 27 DE ABRIL DE 2010

286

DECRETO N 45.353, DE 27 DE ABRIL DE 2010

287

DECRETO N 45.354, DE 27 DE ABRIL DE 2010

288

DECRETO N 45.355, DE 29 DE ABRIL DE 2010

289

DECRETO N 45.359, DE 5 DE MAIO DE 2010

290

DECRETO N 45.363, DE 7 DE MAIO DE 2010

291

DECRETO N 45.364, DE 11 DE MAIO DE 2010

292

DECRETO N 45.380, DE 25 DE MAIO DE 2010

293

DECRETO N 45.405, DE 22 DE JUNHO DE 2010

294

DECRETO N 45.406, DE 23 DE JUNHO DE 2010

295

DECRETO N 45.408, DE 24 DE JUNHO DE 2010

296

DECRETO N 45.409, DE 24 DE JUNHO DE 2010

297

DECRETO N 45.410, DE 24 DE JUNHO DE 2010

298

DECRETO N 45.411, DE 25 DE JUNHO DE 2010

299

DECRETO N 45.412, DE 25 DE JUNHO DE 2010

300

DECRETO N 45.418, DE 29 DE JUNHO DE 2010

301

DECRETO N 45.420, DE 1 DE JULHO DE 2010

302

DECRETO N 45.433, DE 30 DE JULHO DE 2010

303

DECRETO N 45.434, DE 30 DE JULHO DE 2010

304

DECRETO N 45.436, DE 2 DE AGOSTO DE 2010

305

DECRETO N 45.438, DE 4 DE AGOSTO DE 2010

306

DECRETO N 45.439, DE 4 DE AGOSTO DE 2010

307

DECRETO N 45.440, DE 4 DE AGOSTO DE 2010

308

DECRETO N 45.441, DE 4 DE AGOSTO DE 2010

309

DECRETO N 45.450, DE 16 DE AGOSTO DE 2010

310

DECRETO N 45.451, DE 16 DE AGOSTO DE 2010

311

DECRETO N 45.454, DE 17 DE AGOSTO DE 2010

312

DECRETO N 45.455, DE 17 DE AGOSTO DE 2010

313

DECRETO N 45.456, DE 18 DE AGOSTO DE 2010

314

DECRETO N 45.457, DE 19 DE AGOSTO DE 2010

315

DECRETO N 45.459, DE 24 DE AGOSTO DE 2010

316

DECRETO N 45.469, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

317

DECRETO N 45.476, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010

318

DECRETO N 45.477, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010

319

DECRETO N 45.479, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010

320

DECRETO N 45.480, DE 7 DE OUTUBRO DE 2010

321

DECRETO N 45.481, DE 8 DE OUTUBRO DE 2010

322

DECRETO N 45.483, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010

323

DECRETO N 45.484, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010

324

DECRETO N 45.485, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010

325

DECRETO N 45.487, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010

326

DECRETO N 45.492, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010

327

DECRETO N 45.500, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010

328

DECRETO N 45.503, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010

329

DECRETO N 45.504, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010

330

DECRETO N 45.505, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010

331

DECRETO N 45.506, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010

332

DECRETO N 45.507, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010

333

DECRETO N 45.510, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010

334

DECRETO N 45.515, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

335

DECRETO N 45.516, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

336

DECRETO N 45.517, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

337

DECRETO N 45.524, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

338

DECRETO N 45.526, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

339

DECRETO N 45.531, DE 21 DE JANEIRO DE 2011

340

DECRETO N 45.532, DE 21 DE JANEIRO DE 2011

341

DECRETO N 45.539, DE 28 DE JANEIRO DE 2011

342

DECRETO N 45.541, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011

343

DECRETO N 45.542, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011

344

DECRETO N 45.543, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011

345

DECRETO N 45.549, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011

346

DECRETO N 45.552, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011

347

DECRETO N 45.555, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011

348

DECRETO N 45.557, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011

349

DECRETO N 45.569, DE 23 DE MARO DE 2011

350

DECRETO N 45.576, DE 25 DE MARO DE 2011

351

DECRETO N 45.577, DE 28 DE MARO DE 2011

352

DECRETO N 45.586, DE 12 DE ABRIL DE 2011

353

DECRETO N 45.587, DE 15 DE ABRIL DE 2011

354

DECRETO N 45.595, DE 4 DE MAIO DE 2011

355

DECRETO N 45.597, DE 6 DE MAIO DE 2011

356

DECRETO N 45.606, DE 24 DE MAIO DE 2011

357

DECRETO N 45.608, DE 26 DE MAIO DE 2011

358

DECRETO N 45.610, DE 30 DE MAIO DE 2011

359

DECRETO N 45.617, DE 8 DE JUNHO DE 2011

360

DECRETO N 45.623, DE 20 DE JUNHO DE 2011

361

DECRETO N 45.630, DE 7 DE JULHO DE 2011

362

DECRETO N 45.631, DE 7 DE JULHO DE 2011

363

DECRETO N 45.632, DE 7 DE JULHO DE 2011

364

DECRETO N 45.656, DE 25 DE JULHO DE 2011

365

DECRETO N 45.667, DE 2 DE AGOSTO DE 2011

366

DECRETO N 45.672, DE 3 DE AGOSTO DE 2011

367

DECRETO N 45.688, DE 11 DE AGOSTO DE 2011

368

DECRETO N 45.705, DE 25 DE AGOSTO DE 2011

369

 DECRETO N 45.706, DE 26 DE AGOSTO DE 2011

370

DECRETO N 45.717, DE 1 DE SETEMBRO DE 2011

371

DECRETO N 45.728, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011

372

DECRETO N 45.738, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011

373

DECRETO N 45.747, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011

374

DECRETO N 45.748, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011

375

DECRETO N 45.764, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011

376

DECRETO N 45.776, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011

377

DECRETO N 45.787, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011

378

DECRETO N 45.791, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011

379

DECRETO N 45.792, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011

380

DECRETO N 45.801, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011

381

DECRETO N 45.805, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011

382

DECRETO N 45.823, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011

383

DECRETO N 45.829, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

384

DECRETO N 45.900, DE 25 DE JANEIRO DE 2012

385

DECRETO N 45.901, DE 25 DE JANEIRO DE 2012

386

DECRETO N 45.904, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012

387

DECRETO N 45.931, DE 20 DE MARO DE 2012

388

DECRETO N 45.932, DE 21 DE MARO DE 2012

389

DECRETO N 45.933, DE 22 DE MARO DE 2012

390

DECRETO N 45.935, DE 23 DE MARO DE 2012

391

DECRETO N 45.946, DE 2 DE ABRIL DE 2012

392

DECRETO N 45.954, DE 25 DE ABRIL DE 2012

393

DECRETO N 45.955, DE 26 DE ABRIL DE 2012

394

DECRETO N 45.956, DE 26 DE ABRIL DE 2012

395

DECRETO N 45.973, DE 1 DE JUNHO DE 2012

396

DECRETO N 45.978, DE 6 DE JUNHO DE 2012

397

DECRETO N 45.979, DE 6 DE JUNHO DE 2012

398

DECRETO N 45.980, DE 6 DE JUNHO DE 2012

399

DECRETO N 45.988, DE 13 DE JUNHO DE 2012

400

DECRETO N 45.996, DE 28 DE JUNHO DE 2012

401

DECRETO N 46.002, DE 6 DE JULHO DE 2012

402

DECRETO N 46.005, DE 10 DE JULHO DE 2012

403

DECRETO N 46.009, DE 13 DE JULHO DE 2012

404

DECRETO N 46.014, DE 1 DE AGOSTO DE 2012

405

DECRETO N 46.022, DE 16 DE AGOSTO DE 2012

406

DECRETO N 46.031, DE 20 DE AGOSTO DE 2012

407

DECRETO N 46.036, DE 29 DE AGOSTO DE 2012

408

DECRETO N 46.055, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012

409

DECRETO N 46.064, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012

410

DECRETO N 46.066, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012

411

DECRETO N 46.069, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

412

DECRETO N 46.074, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012

413

DECRETO N 46.088, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012

414

DECRETO N 46.101, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

415

DECRETO N 46.102, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

416

DECRETO N 46.110, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

417

DECRETO N 46.114, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

418

DECRETO N 46.115, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

419

DECRETO N 46.116, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

420

DECRETO N 46.119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

421

DECRETO N 46.123, DE 4 DE JANEIRO DE 2013

422

DECRETO N 46.124, DE 4 DE JANEIRO DE 2013

423

DECRETO N 46.131, DE 9 DE JANEIRO DE 2013

424

DECRETO N 46.132, DE 17 DE JANEIRO DE 2013

425

DECRETO N 46.135, DE 18 DE JANEIRO DE 2013

426

DECRETO N 46.137, DE 21 DE JANEIRO DE 2013

427

DECRETO N 46.142, DE 30 DE JANEIRO DE 2013

428

DECRETO N 46.153, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

429

DECRETO N 46.154, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013

430

DECRETO N 46.155, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013

431

DECRETO N 46.156, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013

432

DECRETO N 46.167, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

433

DECRETO N 46.168, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

434

DECRETO N 46.169, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013

435

DECRETO N 46.172, DE 5 DE MARO DE 2013

436

DECRETO N 46.176, DE 8 DE MARO DE 2013

437

DECRETO N 46.181, DE 14 DE MARO DE 2013

438

DECRETO N 46.188, DE 18 DE MARO DE 2013

439

DECRETO N 46.189, DE 18 DE MARO DE 2013

440

DECRETO N 46.191, DE 21 DE MARO DE 2013

441

DECRETO N 46.200, DE 1 DE ABRIL DE 2013

442

DECRETO N 46.201, DE 1 DE ABRIL DE 2013

443

DECRETO N 46.207, DE 4 DE ABRIL DE 2013

444

DECRETO N 46.210, DE 8 DE ABRIL DE 2013

445

DECRETO N 46.213, DE 11 DE ABRIL DE 2013

446

DECRETO N 46.221, DE 17 DE ABRIL DE 2013

447

DECRETO N 46.227, DE 26 DE ABRIL DE 2013

448

DECRETO N 46.231, DE 29 DE ABRIL DE 2013

449

DECRETO N 46.238, DE 9 DE MAIO DE 2013

450

DECRETO N 46.239, DE 9 DE MAIO DE 2013

451

DECRETO N 46.244, DE 22 DE MAIO DE 2013

452

DECRETO N 46.246, DE 27 DE MAIO DE 2013

453

DECRETO N 46.248, DE 29 DE MAIO DE 2013

454

DECRETO N 46.249, DE 29 DE MAIO DE 2013

455

DECRETO N 46.253, DE 6 DE JUNHO DE 2013

456

DECRETO N 46.260, DE 20 DE JUNHO DE 2013

457

DECRETO N 46.261, DE 24 DE JUNHO DE 2013

458

DECRETO N 46.266, DE 28 DE JUNHO DE 2013

459

DECRETO N 46.269, DE 3 DE JULHO DE 2013

460

DECRETO N 46.270, DE 4 DE JULHO DE 2013

461

DECRETO N 46.271, DE 5 DE JULHO DE 2013

462

DECRETO N 46.274, DE 10 DE JULHO DE 2013

463

DECRETO N 46.280, DE 23 DE JULHO DE 2013

464

DECRETO N 46.291, DE 6 DE AGOSTO DE 2013

465

DECRETO N 46.294, DE 9 DE AGOSTO DE 2013

466

DECRETO N 46.299, DE 20 DE AGOSTO DE 2013

467

DECRETO N 46.300, DE 21 DE AGOSTO DE 2013

468

DECRETO N 46.301, DE 21 DE AGOSTO DE 2013

469

DECRETO N 46.307, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013

470

DECRETO N 46.321, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013

471

DECRETO N 46.326, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013

472

DECRETO N 46.334, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013

473

DECRETO N 46.335, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013

474

DECRETO N 46.338, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013

475

DECRETO N 46.339, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013

476

DECRETO N 46.341, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013

477

DECRETO N 46.347, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013

478

DECRETO N 46.348, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013

479

DECRETO N 46.350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013

480

DECRETO N 46.353, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

481

DECRETO N 46.354, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

482

DECRETO N 46.355, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

483

DECRETO N 46.356, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

484

DECRETO N 46.363, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013

485

DECRETO N 46.368, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

486

DECRETO N 46.375, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

487

DECRETO N 46.376, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

488

DECRETO N 46.377, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

489

DECRETO N 46.378, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

490

DECRETO N 46.379, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

491

DECRETO N 46.380, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

492

DECRETO N 46.388, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

493

DECRETO N 46.389, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

494

DECRETO N 46.390, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

495

DECRETO N 46.392, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

496

DECRETO N 46.399, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

497

DECRETO N 46.400, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

498

DECRETO N 46.401, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

499

DECRETO N 46.405, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

500

DECRETO N 46.412, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

501

DECRETO N 46.414, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

502

DECRETO N 46.415, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

503

DECRETO N 46.426, DE 28 DE JANEIRO DE 2014

504

DECRETO N 46.427, DE 28 DE JANEIRO DE 2014

505

DECRETO N 46.430, DE 29 DE JANEIRO DE 2014

506

DECRETO N 46.431, DE 29 DE JANEIRO DE 2014

507

DECRETO N 46.435, DE 31 DE JANEIRO DE 2014

508

DECRETO N 46.436, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014

509

DECRETO N 46.445, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014

510

DECRETO N 46.450, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014

511

DECRETO N 46.452, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014

512

DECRETO N 46.453, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014

513

DECRETO N 46.456, DE 11 DE MARO DE 2014

514

DECRETO N 46.481, DE 9 DE ABRIL DE 2014

515

DECRETO N 46.486, DE 11 DE ABRIL DE 2014

516

DECRETO N 46.487, DE 11 DE ABRIL DE 2014

517

DECRETO N 46.488, DE 11 DE ABRIL DE 2014

518

DECRETO N 46.493, DE 25 DE ABRIL DE 2014

519

DECRETO N 46.495, DE 29 DE ABRIL DE 2014

520

DECRETO N 46.497, DE 30 DE ABRIL DE 2014

521

DECRETO N 46.498, DE 30 DE ABRIL DE 2014

522

DECRETO N 46.500, DE 5 DE MAIO DE 2014

523

DECRETO N 46.504, DE 12 DE MAIO DE 2014

524

DECRETO N 46.505, DE 12 DE MAIO DE 2014

525

DECRETO N 46.508, DE 14 DE MAIO DE 2014

526

DECRETO N 46.509, DE 15 DE MAIO DE 2014

527

DECRETO N 46.517, DE 28 DE MAIO DE 2014

528

DECRETO N 46.519, DE 30 DE MAIO DE 2014

529

DECRETO N 46.520, DE 30 DE MAIO DE 2014

530

DECRETO N 46.521, DE 3 DE JUNHO DE 2014

531

DECRETO N 46.522, DE 3 DE JUNHO DE 2014

532

DECRETO N 46.523, DE 3 DE JUNHO DE 2014

533

DECRETO N 46.533, DE 10 DE JUNHO DE 2014

534

DECRETO N 46.534, DE 10 DE JUNHO DE 2014

535

DECRETO N 46.535, DE 10 DE JUNHO DE 2014

536

DECRETO N 46.538, DE 11 DE JUNHO DE 2014

537

DECRETO N 46.539, DE 11 DE JUNHO DE 2014

538

DECRETO N 46.544, DE 25 DE JUNHO DE 2014

539

DECRETO N 46.545, DE 26 DE JUNHO DE 2014

540

DECRETO N 46.553, DE 30 DE JUNHO DE 2014

541

DECRETO N 46.556, DE 4 DE JULHO DE 2014

542

DECRETO N 46.560, DE 16 DE JULHO DE 2014

543

DECRETO N 46.562, DE 23 DE JULHO DE 2014

544

DECRETO N 46.573, DE 4 DE AGOSTO DE 2014

545

DECRETO N 46.574, DE 5 DE AGOSTO DE 2014

546

DECRETO N 46.575, DE 5 DE AGOSTO DE 2014

547

DECRETO N 46.581, DE 18 DE AGOSTO DE 2014

548

DECRETO N 46.586, DE 20 DE AGOSTO DE 2014

549

DECRETO N 46.591, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014

550

DECRETO N 46.594, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014

551

DECRETO N 46.596, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

552

DECRETO N 46.597, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

553

DECRETO N 46.598, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014

554

DECRETO N 46.600, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014

555

DECRETO N 46.605, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014

556

DECRETO N 46.609, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014

557

DECRETO N 46.611, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014

558

DECRETO N 46.612, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014

559

DECRETO N 46.614, DE 1 DE OUTUBRO DE 2014

560

DECRETO N 46.616, DE 1 DE OUTUBRO DE 2014

561

DECRETO N 46.619, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014

562

DECRETO N 46.624, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014

563

DECRETO N 46.625, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014

564

DECRETO N 46.626, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014

565

DECRETO N 46.630, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014

566

DECRETO N 46.634, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014

567

DECRETO N 46.635, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014

568

DECRETO N 46.643, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014

569

DECRETO N 46.645, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014

570

DECRETO N 46.646, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014

571

DECRETO N 46.659, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014

572

DECRETO N 46.660, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014

573

DECRETO N 46.663, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014

574

DECRETO N 46.666, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

575

DECRETO N 46.672, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014

576

DECRETO N 46.675, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

577

DECRETO N 46.676, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

578

DECRETO N 46.677, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

579

DECRETO N 46.679, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

580

DECRETO N 46.684, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

581

DECRETO N 46.687, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

582

DECRETO N 46.688, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

583

DECRETO N 46.694, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

584

DECRETO N 46.695, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

585

DECRETO N 46.696, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

586

DECRETO N 46.697, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

587

DECRETO N 46.698, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

588

DECRETO N 46.699, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

589

DECRETO N 46.701, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

590

DECRETO N 46.702, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

591

DECRETO N 46.703, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

592

DECRETO N 46.704, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

593

DECRETO N 46.706, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

594

DECRETO N 46.707, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

595

DECRETO N 46.713, DE 30 DE JANEIRO DE 2015

596

DECRETO N 46.714, DE 30 DE JANEIRO DE 2015

597

DECRETO N 46.715, DE 30 DE JANEIRO DE 2015

598

DECRETO N 46.721, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

599

DECRETO N 46.726, DE 18 DE MARO DE 2015

600

DECRETO N 46.728, DE 23 DE MARO DE 2015

601

DECRETO N 46.729, DE 24 DE MARO DE 2015

602

DECRETO N 46.732, DE 27 DE MARO DE 2015

603

DECRETO N 46.762, DE 22 DE MAIO DE 2015

604

DECRETO N 46.763, DE 22 DE MAIO DE 2015

605

DECRETO N 46.766, DE 27 DE MAIO DE 2015

606

DECRETO N 46.767, DE 27 DE MAIO DE 2015

607

DECRETO N 46.770, DE 1 DE JUNHO DE 2015

608

DECRETO N 46.772, DE 3 DE JUNHO DE 2015

609

DECRETO N 46.784, DE 26 DE JUNHO DE 2015

610

DECRETO N 46.785, DE 26 DE JUNHO DE 2015

611

DECRETO N 46.789, DE 30 DE JUNHO DE 2015

612

DECRETO N 46.790, DE 30 DE JUNHO DE 2015

613

DECRETO N 46.801, DE 20 DE JULHO DE 2015

614

DECRETO N 46.802, DE 20 DE JULHO DE 2015

615

DECRETO N 46.806, DE 28 DE JULHO DE 2015

616

DECRETO N 46.810, DE 29 DE JULHO DE 2015

617

DECRETO N 46.813, DE 5 DE AGOSTO DE 2015

618

DECRETO N 46.814, DE 5 DE AGOSTO DE 2015

619

DECRETO N 46.833, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

620

DECRETO N 46.834, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

621

DECRETO N 46.838, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015

622

DECRETO N 46.839, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015

623

DECRETO N 46.841, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015

624

DECRETO N 46.842, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015

625

DECRETO N 46.843, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015

626

DECRETO N 46.844, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

627

DECRETO N 46.845, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

628

DECRETO N 46.846, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

629

DECRETO N 46.847, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

630

DECRETO N 46.854, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

631

DECRETO N 46.855, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

632

DECRETO N 46.856, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

633

DECRETO N 46.857, DE 1 DE OUTUBRO DE 2015

634

DECRETO N 46.859, DE 1 DE OUTUBRO DE 2015

635

DECRETO N 46.875, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

636

DECRETO N 46.876, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015

637

DECRETO N 46.877, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015

638

DECRETO N 46.886, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

639

DECRETO N 46.889, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015

640

DECRETO N 46.890, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015

641

DECRETO N 46.893, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

642

DECRETO N 46.894, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015

643

DECRETO N 46.896, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015

644

DECRETO N 46.897, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015

645

DECRETO N 46.898, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015

646

DECRETO N 46.900, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

647

DECRETO N 46.903, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015

648

DECRETO N 46.907, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

649

DECRETO N 46.908, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

650

DECRETO N 46.909, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

651

DECRETO N 46.910, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

652

DECRETO N 46.911, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

653

DECRETO N 46.912, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

654

DECRETO N 46.913, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

655

DECRETO N 46.914, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

656

DECRETO N 46.915, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

657

DECRETO N 46.916, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

658

DECRETO N 46.919, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

659

DECRETO N 46.920, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

660

DECRETO N 46.921, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

661

DECRETO N 46.924, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

662

DECRETO N 46.926, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

663

DECRETO N 46.929, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

664

DECRETO N 46.931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

665

DECRETO N 46.940, DE 21 DE JANEIRO DE 2016

666

DECRETO N 46.947, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016

667

DECRETO N 46.950, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016

668

DECRETO N 46.951, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

669

DECRETO N 46.954, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016

670

DECRETO N 46.957, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016

671

DECRETO N 46.959, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016

672

DECRETO N 46.965, DE 7 DE MARO DE 2016

673

DECRETO N 46.971, DE 18 DE MARO DE 2016

674

DECRETO N 46.980, DE 12 DE ABRIL DE 2016

675

DECRETO N 46.985, DE 25 DE ABRIL DE 2016

676

DECRETO N 46.986, DE 25 DE ABRIL DE 2016

677

DECRETO N 46.987, DE 25 DE ABRIL DE 2016

678

DECRETO N 46.990, DE 28 DE ABRIL DE 2016

679

DECRETO N 46.991, DE 28 DE ABRIL DE 2016

680

DECRETO N 46.998, DE 16 DE MAIO DE 2016

681

DECRETO N 46.999, DE 16 DE MAIO DE 2016

682

DECRETO N 47.004, DE 3 DE JUNHO DE 2016

683

DECRETO N 47.011, DE 15 DE JUNHO DE 2016

684

DECRETO N 47.012, DE 16 DE JUNHO DE 2016

685

DECRETO N 47.013, DE 16 DE JUNHO DE 2016

686

DECRETO N 47.016, DE 29 DE JUNHO DE 2016

687

DECRETO N 47.017, DE 1 DE JULHO DE 2016

688

DECRETO N 47.018, DE 1 DE JULHO DE 2016

689

DECRETO N 47.022, DE 22 DE JULHO DE 2016

690

DECRETO N 47.023, DE 25 DE JULHO DE 2016

691

DECRETO N 47.024, DE 29 DE JULHO DE 2016

692

DECRETO N 47.028, DE 2 DE AGOSTO DE 2016

693

DECRETO N 47.031, DE 17 DE AGOSTO DE 2016

694

DECRETO N 47.034, DE 25 DE AGOSTO DE 2016

695

DECRETO N 47.046, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016

696

DECRETO N 47.051, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

697

DECRETO N 47.053, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016

698

DECRETO N 47.055, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016

699

DECRETO N 47.057, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016

700

DECRETO N 47.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016

701

DECRETO N 47.061, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016

702

DECRETO N 47.082, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

703

DECRETO N 47.084, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016

704

DECRETO N 47.085, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016

705

DECRETO N 47.089, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016

706

DECRETO N 47.097, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2016

707

DECRETO N 47.098, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016

708

DECRETO N 47.099, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016

709

DECRETO N 47.103, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

710

DECRETO N 47.107, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

711

DECRETO N 47.108, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016

712

DECRETO N 47.119, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

713

DECRETO N 47.120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

714

DECRETO N 47.121, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

715

DECRETO N 47.122, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

716

DECRETO N 47.123, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

717

DECRETO N 47.127, DE 17 DE JANEIRO DE 2017

718

DECRETO N 47.130, DE 18 DE JANEIRO DE 2017

719

DECRETO N 47.136, DE 24 DE JANEIRO DE 2017

720

DECRETO N 47.141, DE 25 DE JANEIRO DE 2017

721

DECRETO N 47.142, DE 25 DE JANEIRO DE 2017

722

DECRETO N 47.150, DE 30 DE JANEIRO DE 2017

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DECRETO N 47.156, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017

724

DECRETO N 47.162, DE 14 DE MARO DE 2017

725

DECRETO N 47.172, DE 6 DE ABRIL DE 2017

726

DECRETO N 47.173, DE 6 DE ABRIL DE 2017

727

DECRETO N 47.178, DE 18 DE ABRIL DE 2017

728

DECRETO N 47.179, DE 28 DE ABRIL DE 2017

729

DECRETO N 47.180, DE 28 DE ABRIL DE 2017

730

DECRETO N 47.188, DE 22 DE MAIO DE 2017

731

DECRETO N 47.189, DE 22 DE MAIO DE 2017

732

DECRETO N 47.190, DE 23 DE MAIO DE 2017

733

DECRETO N 47.191, DE 24 DE MAIO DE 2017

734

DECRETO N 47.194, DE 26 DE MAIO DE 2017

735

DECRETO N 47.195, DE 26 DE MAIO DE 2017

736

DECRETO N 47.199, DE 2 DE JUNHO DE 2017

737

DECRETO N 47.205, DE 19 DE JUNHO DE 2017

738

DECRETO N 47.207, DE 26 DE JUNHO DE 2017

739

DECRETO N 47.208, DE 27 DE JUNHO DE 2017

740

DECRETO N 47.209, DE 27 DE JUNHO DE 2017

741

DECRETO N 47.215, DE 7 DE JULHO DE 2017

742

DECRETO N 47.216, DE 7 DE JULHO DE 2017

743

DECRETO N 47.219, DE 14 DE JULHO DE 2017

744

DECRETO N 47.220, DE 14 DE JULHO DE 2017

745

DECRETO N 47.225, DE 1 DE AGOSTO DE 2017

746

DECRETO N 47.226, DE 2 DE AGOSTO DE 2017

747

DECRETO N 47.230, DE 4 DE AGOSTO DE 2017

748

DECRETO N 47.231, DE 4 DE AGOSTO DE 2017

749

DECRETO N 47.233, DE 9 DE AGOSTO DE 2017

750

DECRETO N 47.234, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

751

DECRETO N 47.237, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

752

DECRETO N 47.238, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

753

DECRETO N 47.239, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

754

DECRETO N 47.241, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

755

DECRETO N 47.242, DE 16 DE AGOSTO DE 2017

756

DECRETO N 47.243, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

757

DECRETO N 47.245, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

758

DECRETO N 47.249, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017

759

DECRETO N 47.250, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017

760

DECRETO N 47.255, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017

761

DECRETO N 47.259, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

762

DECRETO N 47.260, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

763

DECRETO N 47.261, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

764

DECRETO N 47.263, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

765

DECRETO N 47.264, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

766

DECRETO N 47.265, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

767

DECRETO N 47.268, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017

768

DECRETO N 47.275, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

769

DECRETO N 47.279, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

770

DECRETO N 47.284, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

771

DECRETO N 47.285, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

772

DECRETO N 47.286, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017

773

DECRETO N 47.290, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

774

DECRETO N 47.291, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

775

DECRETO N 47.293, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

776

DECRETO N 47.294, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

777

DECRETO N 47.302, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

778

DECRETO N 47.308, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

779

DECRETO N 47.310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

780

DECRETO N 47.311, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

781

DECRETO N 47.316, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

782

DECRETO N 47.317, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

783

DECRETO N 47.318, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

784

DECRETO N 47.319, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

785

DECRETO N 47.320, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

786

DECRETO N 47.321, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

787

DECRETO N 47.322, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

788

DECRETO N 47.328, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

789

DECRETO N 47.331, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

790

DECRETO N 47.338, DE 12 DE JANEIRO DE 2018

791

DECRETO N 47.340, DE 19 DE JANEIRO DE 2018

792

DECRETO N 47.361, DE 31 DE JANEIRO DE 2018

793

DECRETO N 47.362, DE 31 DE JANEIRO DE 2018

794

DECRETO N 47.363, DE 31 DE JANEIRO DE 2018

795

DECRETO N 47.364, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2018

796

DECRETO N 47.366, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018

797

DECRETO N 47.372, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

798

DECRETO N 47.376, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

799

DECRETO N 47.377, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

800

DECRETO N 47.378, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

801

DECRETO N 47.379, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

802

DECRETO N 47.380, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

803

DECRETO N 47.381, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018

804

DECRETO N 47.384, DE 8 DE MARO DE 2018

805

DECRETO N 47.385, DE 8 DE MARO DE 2018

806

DECRETO N 47.396, DE 5 DE ABRIL DE 2018

807

DECRETO N 47.397, DE 5 DE ABRIL DE 2018

808

DECRETO N 47.403, DE 25 DE ABRIL DE 2018

809

DECRETO N 47.410, DE 21 DE MAIO DE 2018

810

DECRETO N 47.411, DE 21 DE MAIO DE 2018

811

DECRETO N 47.412, DE 21 DE MAIO DE 2018

812

DECRETO N 47.413, DE 21 DE MAIO DE 2018

813

DECRETO N 47.414, DE 21 DE MAIO DE 2018

814

DECRETO N 47.415, DE 21 DE MAIO DE 2018

815

DECRETO N 47.418, DE 24 DE MAIO DE 2018

816

DECRETO N 47.423, DE 4 DE JUNHO DE 2018

817

DECRETO N 47.426, DE 15 DE JUNHO DE 2018

818

DECRETO N 47.435, DE 22 DE JUNHO DE 2018

819

DECRETO N 47.438, DE 27 DE JUNHO DE 2018

820

DECRETO N 47.440, DE 29 DE JUNHO DE 2018

821

DECRETO N 47.453, DE 19 DE JULHO DE 2018

822

DECRETO N 47.458 DE 27 DE JULHO DE 2018

823

DECRETO N 47.459, DE 27 DE JULHO DE 2018

824

DECRETO N 47.460, DE 27 DE JULHO DE 2018

825

DECRETO N 47.462, DE 31 DE JULHO DE 2018

826

DECRETO N 47.463, DE 31 DE JULHO DE 2018

827

DECRETO N 47.465, DE 31 DE JULHO DE 2018

828

DECRETO N 47.466, DE 3 DE AGOSTO DE 2018

829

DECRETO N 47.467, DE 3 DE AGOSTO DE 2018

830

DECRETO N 47.477, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

831

DECRETO N 47.479, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

832

DECRETO N 47.480, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

833

DECRETO N 47.487, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

834

DECRETO N 47.488, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

835

DECRETO N 47.490, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

836

DECRETO N 47.496, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

837

DECRETO N 47.498, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

838

DECRETO N 47.507, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018

839

DECRETO N 47.509, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

840

DECRETO N 47.513, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018

841

DECRETO N 47.514, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

842

DECRETO N 47.519, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018

843

DECRETO N 47.520, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

844

DECRETO N 47.532, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

845

DECRETO N 47.536, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

846

DECRETO N 47.540, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

847

DECRETO N 47.541, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

848

DECRETO N 47.542, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

849

DECRETO N 47.544, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

850

DECRETO N 47.545, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

851

DECRETO N 47.555, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

852

DECRETO N 47.562, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

853

DECRETO N 47.563, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

854

DECRETO N 47.576, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

855

DECRETO N 47.579, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

856

DECRETO N 47.581, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

857

DECRETO N 47.582, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

858

DECRETO N 47.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

859

DECRETO N 47.592, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

860

DECRETO N 47.594, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

861

DECRETO N 47.595, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

862

DECRETO N 47.597, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

863

DECRETO N 47.598, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

864

DECRETO N 47.600, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

865

DECRETO N 47.601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

866

DECRETO N 47.602, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

867

DECRETO N 47.604, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

868

DECRETO N 47.613, DE 31 DE JANEIRO DE 2019

869

DECRETO N 47.617, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019

870

DECRETO N 47.621, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

871

DECRETO N 47.623, DE 18 DE MARO DE 2019

872

DECRETO N 47.627, DE 29 DE MARO DE 2019

873

DECRETO N 47.631, DE 5 DE ABRIL DE 2019

874

DECRETO N 47.635, DE 17 DE ABRIL DE 2019

875

DECRETO N 47.637, DE 25 DE ABRL DE 2019

876

DECRETO N 47.638, DE 29 DE ABRIL DE 2019

877

DECRETO N 47.639, DE 29 DE ABRIL DE 2019

878

DECRETO N 47.642, DE 7 DE MAIO DE 2019

879

DECRETO N 47.643, DE 8 DE MAIO DE 2019

880

DECRETO N 47.644, DE 9 DE MAIO DE 2019

881

DECRETO N 47.645, DE 9 DE MAIO DE 2019

882

DECRETO N 47.646, DE 9 DE MAIO DE 2019

883

DECRETO N 47.647, DE 9 DE MAIO DE 2019

884

DECRETO N 47.648, DE 10 DE MAIO DE 2019

885

DECRETO N 47.651, DE 20 DE MAIO DE 2019

886

DECRETO N 47.669, DE 10 DE JUNHO DE 2019

887

DECRETO N 47.670, DE 11 DE JUNHO DE 2019

888

DECRETO N 47.672, DE 17 DE JUNHO DE 2019

889

DECRETO N 47.678, DE 28 DE JUNHO DE 2019

890

DECRETO N 47.679, DE 5 DE JULHO DE 2019

891

DECRETO N 47.684, DE 16 DE JULHO DE 2019

892

DECRETO N 47.691, DE 30 DE JULHO DE 2019

893

DECRETO N 47.694, DE 1 DE AGOSTO DE 2019

894

DECRETO N 47.695, DE 1 DE AGOSTO DE 2019

895

DECRETO N 47.702, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

896

DECRETO N 47.709, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

897

DECRETO N 47.710, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

898

DECRETO N 47.712, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

899

DECRETO N 47.713, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

900

DECRETO N 47.716, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

901

DECRETO N 47.721, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

902

DECRETO N 47.723, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

903

DECRETO N 47.724, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

904

DECRETO N 47.726, DE 1 DE OUTUBRO DE 2019

905

DECRETO N 47.728, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

906

DECRETO N 47.733, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

907

DECRETO N 47.735, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

908

DECRETO N 47.737, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

909

DECRETO N 47.757, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

910

DECRETO N 47.763, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

911

DECRETO N 47.773, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

912

DECRETO N 47.778, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

913

DECRETO N 47.779, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

914

DECRETO N 47.781, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

915

DECRETO N 47.782, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019

916

DECRETO N 47.786, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

917

DECRETO N 47.791, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

918

DECRETO N 47.793, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

919

DECRETO N 47.798, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

920

DECRETO N 47.799, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

921

DECRETO N 47.800, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

922

DECRETO N 47.805, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

923

DECRETO N 47.806, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

924

DECRETO N 47.807, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

925

DECRETO N 47.808, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

926

DECRETO N 47.809, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

927

DECRETO N 47.816, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

928

DECRETO N 47.817, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

929

DECRETO N 47.818, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

930

DECRETO N 47.821, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

931

DECRETO N 47.822, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

932

DECRETO N 47.824, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

933

DECRETO N 47.825, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

934

DECRETO N 47.826, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

935

DECRETO N 47.829, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

936

DECRETO N 47.831, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019

937

DECRETO N 47.835, DE 8 DE JANEIRO DE 2020

938

DECRETO N 47.836, DE 8 DE JANEIRO DE 2020

939

DECRETO N 47.841, DE 17 DE JANEIRO DE 2020

940

DECRETO N 47.842, DE 17 DE JANEIRO DE 2020

941

DECRETO N 47.846, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

942

DECRETO N 47.848, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

943

DECRETO N 47.854, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020

944

DECRETO N 47.861, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020

945

DECRETO N 47.868, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

946

DECRETO N 47.874, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020

947

DECRETO N 47.875, DE 2 DE MARO DE 2020

948

DECRETO N 47.878, DE 6 DE MARO DE 2020

949

DECRETO N 47.882, DE 10 DE MARO DE 2020

950

DECRETO N 47.887, DE 16 DE MARO DE 2020

951

DECRETO N 47.888, DE 16 DE MARO DE 2020

952

DECRETO N 47.898, DE 25 DE MARO DE 2020

953

DECRETO N 47.905, DE 31 DE MARO DE 2020

954

DECRETO N 47.907, DE 2 DE ABRIL DE 2020

955

DECRETO N 47.909, DE 2 DE ABRIL DE 2020

956

DECRETO N 47.916, DE 13 DE ABRIL DE 2020

957

DECRETO N 47.927, DE 27 DE ABRIL DE 2020

958

DECRETO N 47.935, DE 30 DE ABRIL DE 2020

959

DECRETO N 47.947, DE 14 DE MAIO DE 2020

960

DECRETO N 47.955, DE 20 DE MAIO DE 2020

961

DECRETO N 47.961, DE 27 DE MAIO DE 2020

962

DECRETO N 47.969, DE 1 DE JUNHO DE 2020

963

DECRETO N 47.970, DE 2 DE JUNHO DE 2020

964

DECRETO N 47.973, DE 3 DE JUNHO DE 2020

965

DECRETO N 47.978, DE 16 DE JUNHO DE 2020

966

DECRETO N 47.979, DE 16 DE JUNHO DE 2020

967

DECRETO N 47.980, DE 16 DE JUNHO DE 2020

968

DECRETO N 47.986, DE 19 DE JUNHO DE 2020

969

DECRETO N 47.987, DE 19 DE JUNHO DE 2020

970

DECRETO N 47.992, DE 24 DE JUNHO DE 2020

971

DECRETO N 47.997, DE 30 DE JUNHO DE 2020

972

DECRETO N 48.000, DE 2 DE JULHO DE 2020

973

DECRETO N 48.001, DE 2 DE JULHO DE 2020

974

DECRETO N 48.008, DE 15 DE JULHO DE 2020

975

DECRETO N 48.013, DE 24 DE JULHO DE 2020

976

DECRETO N 48.016, DE 27 DE JULHO DE 2020

977

DECRETO N 48.019, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

978

DECRETO N 48.029, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

979

DECRETO N 48.032, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

980

DECRETO N 48.037, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020

981

DECRETO N 48.042, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020

982

DECRETO N 48.048, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

983

DECRETO N 48.049, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

984

DECRETO N 48.050, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

985

DECRETO N 48.051, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

986

DECRETO N 48.052, DE 1 DE OUTUBRO DE 2020

987

DECRETO N 48.053, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

988

DECRETO N 48.054, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020

989

DECRETO N 48.055, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020

990

DECRETO N 48.065, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

991

DECRETO N 48.067, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

992

DECRETO N 48.069, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

993

DECRETO N 48.071, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020

994

DECRETO N 48.073, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

995

DECRETO N 48.075, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020

996

DECRETO N 48.081, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

997

DECRETO N 48.082, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

998

DECRETO N 48.083, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020

999

DECRETO N 48.084, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

1000

DECRETO N 48.089, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

1001

DECRETO N 48.090, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

1002

DECRETO N 48.093, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

1003

DECRETO N 48.094, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

1004

DECRETO N 48.096, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

1005

DECRETO N 48.099, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

1006

DECRETO N 48.100, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

1007

DECRETO N 48.101, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

1008

DECRETO N 48.104, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

1009

DECRETO N 48.105, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

1010

DECRETO N 48.106, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

1011

DECRETO N 48.110, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

1012

DECRETO N 48.115, DE 4 DE JANEIRO DE 2021

1013

DECRETO N 48.116, DE 4 DE JANEIRO DE 2021

1014

DECRETO N 48.117, DE 4 DE JANEIRO DE 2021

1015

DECRETO N 48.118, DE 4 DE JANEIRO DE 2021

1016

DECRETO N 48.120, DE 8 DE JANEIRO DE 2021

1017

DECRETO N 48.125, DE 21 DE JANEIRO DE 2021

1018

DECRETO N 48.126, DE 22 DE JANEIRO DE 2021

1019

DECRETO N 48.151, DE 9 DE MARO DE 2021

1020

DECRETO N 48.154, DE 11 DE MARO DE 2021

1021

DECRETO N 48.166, DE 31 DE MARO DE 2021

1022

DECRETO N 48.167, DE 31 DE MARO DE 2021

1023

DECRETO N 48.168, DE 31 DE MARO DE 2021

1024

DECRETO N 48.169, DE 6 DE ABRIL DE 2021

1025

DECRETO N 48.174, DE 8 DE ABRIL DE 2021

1026

DECRETO N 48.179, DE 20 DE ABRIL DE 2021

1027

DECRETO N 48.180, DE 20 DE ABRIL DE 2021

1028

DECRETO N 48.181, DE 20 DE ABRIL DE 2021

1029

DECRETO N 48.186, DE 5 DE MAIO DE 2021

1030

DECRETO N 48.188, DE 6 DE MAIO DE 2021

1031

DECRETO N 48.196, DE 26 DE MAIO DE 2021

1032

DECRETO N 48.203, DE 9 DE JUNHO DE 2021

1033

DECRETO N 48.206, DE 15 DE JUNHO DE 2021

1034

DECRETO N 48.214, DE 30 DE JUNHO DE 2021

1035

DECRETO N 48.217, DE 2 DE JULHO DE 2021

1036

DECRETO N 48.218, DE 5 DE JULHO DE 2021

1037

DECRETO N 48.219, DE 5 DE JULHO DE 2021

1038

DECRETO N 48.220, DE 8 DE JULHO DE 2021

1039

DECRETO N 48.221, DE 8 DE JULHO DE 2021

1040

DECRETO N 48.227, DE 15 DE JULHO DE 2021

1041

DECRETO N 48.238, DE 23 DE JULHO DE 2021

1042

DECRETO N 48.239, DE 29 DE JULHO DE 2021

1043

DECRETO N 48.244, DE 2 DE AGOSTO DE 2021

1044

DECRETO N 48.248, DE 4 DE AGOSTO DE 2021

1045

DECRETO N 48.250, DE 6 DE AGOSTO DE 2021

1046

DECRETO N 48.252, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

1047

DECRETO N 48.256, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

1048

DECRETO N 48.258, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

1049

DECRETO N 48.260, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

1050

DECRETO N 48.264, DE 27 DE AGOSTO DE 2021

1051

DECRETO N 48.265, DE 27 DE AGOSTO DE 2021

1052

DECRETO N 48.271, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

1053

DECRETO N 48.273, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

1054

DECRETO N 48.274, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021

1055

DECRETO N 48.278, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

1056

DECRETO N 48.281, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021

1057

DECRETO N 48.286, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

1058

DECRETO N 48.288, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

1059

DECRETO N 48.289, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

1060

DECRETO N 48.295, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

1061

DECRETO N 48.296, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

1062

DECRETO N 48.297, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

1063

DECRETO N 48.300, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

1064

DECRETO N 48.301, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

1065

DECRETO N 48.302, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

1066

DECRETO N 48.306, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

1067

DECRETO N 48.307, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

1068

DECRETO N 48.308, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

1069

DECRETO N 48.309, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

1070

DECRETO N 48.311, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

1071

DECRETO N 48.318, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

1072

DECRETO N 48.319, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

1073

DECRETO N 48.323, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

1074

DECRETO N 48.324, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

1075

DECRETO N 48.332, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

1076

DECRETO N 48.336, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

1077

DECRETO N 48.337, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

1078

DECRETO N 48.338, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

1079

DECRETO N 48.339, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

1080

DECRETO N 48.340, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

1081

DECRETO N 48.341, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

1082

DECRETO N 48.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

1083

DECRETO N 48.351, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

1084

DECRETO N 48.356, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

1085

DECRETO N 48.358, DE 31 DE JANEIRO DE 2022

1086

DECRETO N 48.365, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

1087

DECRETO N 48.369, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

1088

DECRETO N 48.372, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

1089

DECRETO N 48.379, DE 16 DE MARO DE 2022

1090

DECRETO N 48.381, DE 17 DE MARO DE 2022

1091

DECRETO N 48.385, DE 24 DE MARO DE 2022

1092

DECRETO N 48.392, DE 31 DE MARO DE 2022

1093

DECRETO N 48.394, DE 5 DE ABRIL DE 2022

1094

DECRETO N 48.395, DE 5 DE ABRIL DE 2022

1095

DECRETO N 48.396, DE 5 DE ABRIL DE 2022

1096

DECRETO N 48.397, DE 6 DE ABRIL DE 2022

1097

DECRETO N 48.398, DE 6 DE ABRIL DE 2022

1098

DECRETO N 48.405, DE 8 DE ABRIL DE 2022

1099

DECRETO N 48.407, DE 12 DE ABRIL DE 2022

1100

DECRETO N 48.408, DE 13 DE ABRIL DE 2022

1101

DECRETO N 48.423, DE 17 DE MAIO DE 2022

1102

DECRETO N 48.424, DE 17 DE MAIO DE 2022

1103

DECRETO N 48.425, DE 20 DE MAIO DE 2022

1104

DECRETO N 48.426, DE 20 DE MAIO DE 2022

1105

DECRETO N 48.427, DE 20 DE MAIO DE 2022

1106

DECRETO N 48.430, DE 23 DE MAIO DE 2022

1107

DECRETO N 48.435, DE 3 DE JUNHO DE 2022

1108

DECRETO N 48.436, DE 6 DE JUNHO DE 2022

1109

DECRETO N 48.440, DE 13 DE JUNHO DE 2022

1110

DECRETO N 48.441, DE 13 DE JUNHO DE 2022

1111

DECRETO N 48.445, DE 15 DE JUNHO DE 2022

1112

DECRETO N 48.446, DE 15 DE JUNHO DE 2022

1113

DECRETO N 48.447, DE 15 DE JUNHO DE 2022

1114

DECRETO N 48.452, DE 27 DE JUNHO DE 2022

1115

DECRETO N 48.455, DE 29 DE JUNHO DE 2022

1116

DECRETO N 48.458, DE 6 DE JULHO DE 2022

1117

DECRETO N 48.459, DE 7 DE JULHO DE 2022

1118

DECRETO N 48.463, DE 20 DE JULHO DE 2022

1119

DECRETO N 48.464, DE 20 DE JULHO DE 2022

1120

DECRETO N 48.466, DE 20 DE JULHO DE 2022

1121

DECRETO N 48.467, DE 21 DE JULHO DE 2022

1122

DECRETO N 48.468, DE 21 DE JULHO DE 2022

1123

DECRETO N 48.469, DE 21 DE JULHO DE 2022

1124

DECRETO N 48.470, DE 22 DE JULHO DE 2022

1125

DECRETO N 48.471, DE 22 DE JULHO DE 2022

1126

DECRETO N 48.472, DE 22 DE JULHO DE 2022

1127

DECRETO N 48.473, DE 22 DE JULHO DE 2022

1128

DECRETO N 48.478, DE 1 DE AGOSTO DE 2022

1129

DECRETO N 48.479, DE 3 DE AGOSTO DE 2022

1130

DECRETO N 48.485, DE 8 DE AGOSTO DE 2022

1131

DECRETO N 48.486, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

1132

DECRETO N 48.487, DE 11 DE AGOSTO DE 2022

1133

DECRETO N 48.491, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

1134

DECRETO N 48.492, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

1135

DECRETO N 48.500, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

1136

DECRETO N 48.501, DE 1 DE SETEMBRO DE 2022

1137

DECRETO N 48.502, DE 1 DE SETEMBRO DE 2022

1138

DECRETO N 48.503, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022

1139

DECRETO N 48.504, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022

1140

DECRETO N 48.506, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

1141

DECRETO N 48.518, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022