DECRETO Nº 47.763, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
(MG de 21/11/2019)

Revogado pelo Decreto nº 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º -  O inciso II do § 1º do art. 43 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43 - (...)

§ 1º - (...)

II - na saída, a título diverso de venda ou consignação, inclusive para retorno ao estabelecimento depositante, considera-se valor da operação o preço corrente da mercadoria no mercado atacadista do estabelecimento depositário, o qual será obtido por meio das cotações de bolsas de mercadorias ou mediante pesquisa do preço FOB comercial à vista praticado em vendas a comerciantes e industriais, admitida a fixação do preço por valores mínimos de referência expedidos pelo Subsecretário da Receita Estadual - SRE -, com base na cotação de bolsa ou na pesquisa de mercado.”.

Art. 2º  - Os §§ 1º e 2º do art. 52 do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52 - (...)

§ 1º - Tendo a operação ou a prestação sido tributada por valores mínimos de referência, e verificado que o valor real foi diverso do adotado, será promovido o acerto, conforme o caso, mediante:

(...)

§ 2º - Os valores mínimos de referência serão fixados pelo Subsecretário da Receita Estadual para aplicação no âmbito do Estado ou em uma ou mais regiões do Estado, e pelos titulares das Superintendências Regionais da Fazenda para aplicação em suas respectivas circunscrições, podendo variar de acordo com a região e terem seus valores atualizados sempre que necessário.”.

Art. 3º  - O inciso I do caput do art. 54 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54 - (...)

I - o valor mínimo de referência;”.

Art. 4º  - O § 2º do art. 73 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 73 - (...)

§ 2º - Quando o valor da mercadoria consignado na nota fiscal for notoriamente inferior ao preço corrente da mesma ou de sua similar, no Estado, para o efeito de apuração do valor da operação prevista no caput, será observado o valor apurado na forma dos arts. 52 a 54 deste Regulamento.”.

Art. 5º -  Os incisos I e II do caput do art. 126 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 126 - (...)

I - valor mínimo de referência e número do ato estadual que o estabeleceu, quando for o caso;

II - valor da operação, quando diverso do valor mínimo de referência;”.

Art. 6º  - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO