DECRETO Nº 47.410, DE 21 DE MAIO DE 2018
(MG de 22/05/2018)

Revogado pelo Decreto nº 48.590/2023 a partir de 23/03/2023.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio ICMS 17, de 5 de abril de 2013, e nos Ajustes SINIEF 16, de 9 de dezembro de 2016, e SINIEF 20, de 9 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º  -  O § 4º do art. 38 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38 - (...)

§ 4º - Para efeito de recolhimento do imposto a que se referem os incisos I e II do § 3º, o montante a ser tributado será obtido pela multiplicação do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestações previstas nesses incisos e o total das prestações do período.”.

Art. 2º  -  O inciso III do § 1º do art. 453, os incisos II e III do art. 455 e o inciso III do art. 456, todos da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 453 - (...)

§ 1º - (...)

III - sem destaque do ICMS;

(...)

Art. 455 - (...)

II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;

III - sem destaque do ICMS;

(...)

Art. 456 - (...)

III - sem destaque do ICMS;”.

Art. 3º  -  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL