Serviços para Pessoa Física
Serviços para Pessoas Jurídicas e Produtor Rural PJ
Serviços para Produtor Rural Pessoa Física
Serviços para MEI / NFA para Pessoa Jurídica sem IE e Pessoa Física / CDT; Prefeituras e Escolas Estaduais
Web
Solicitar restituição via SIARE
O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
Herdeiros ou donatários que efetuaram o pagamento do ITCD indevidamente, em duplicidade ou a maior, em processo de inventário ou doação.
Cópia do comprovante de pagamento, em relação à quantia objeto do pedido
Se pessoa física: Cópia do documento de identidade e do CPF
Se pessoa jurídica:
Cópia do contrato social (ou alteração que contenha cláusula administrativa ou Estatuto acompanhado da Ata da Assembléia de Eleição da última Diretoria) e
Cópia do documento de identidade e CPF do sócio-gerente, diretor ou presidente
Se representado:
Original ou cópia da procuração e
cópia dos documentos de identidade e CPF do procurador.
Doação ou Excedente à Meação (Separação Extrajudicial) - Não Efetivação
“Declaração de Bens e Direitos” original acompanhada da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD também original;
Certidão do cartório de notas certificando que a escritura de separação ou divórcio não foi lavrada. Caso a escritura tenha sido lavrada, de ter sido declarada judicialmente a nulidade do ato;
Certidão do cartório de registro de imóveis certificando que o bem não foi transferido ou Registro de Imóveis recente do imóvel que seria doado;
Minuta de Escritura Pública original, no caso de excedente à meação.
Doação ou Excedente à Meação – Pagamento a Maior
Cópia da “Declaração de Bens e Direitos”;
Cópia da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD.
Causa Mortis – Pagamento a Maior
Cópia da Nomeação do Inventariante, no caso de “causa mortis”;
Alvará judicial, na hipótese de processo judicial ou Certidão do cartório, na hipótese de processo extrajudicial, autorizando o requerente a receber a restituição pleiteada no caso de “causa mortis”, quando o DAE for pago com os dados do espólio;
Acessar o SIARE - a página para preenchimento da solicitação será exibida.
O Requerente/Procurador deverá preencher os dados solicitados. Alertamos que os campos em negrito são de preenchimento obrigatório.
Caso haja Procurador, os campos deverão ser preenchidos com os dados do Procurador, inclusive as informações bancárias.
Os Dados Bancários são de preenchimento obrigatório, podendo ser:
• Conta Corrente ou Conta Conjunta;
• Conta Poupança.
ATENÇÃO: O preenchimento incorreto do campo Dados Bancários inviabilizará a restituição no caso de deferimento.
1. Após a confirmação do pedido, o sistema exibe para o interessado tela com a mensagem “Solicitação efetuada com sucesso” com os seguintes dados:
• Número do Protocolo;
• Senha para acompanhamento;
• Lista de documentos
ATENÇÃO: esses dados serão necessários para o acompanhamento do pedido. Sugerimos anotá-los ou imprimir o comprovante (ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “pdf” para impressão pelo interessado).
2. Anexar os documentos por meio do ícone .
3. Após concluir a anexação de todos os documentos, deve-se clicar no botão “Finalizar”.
ATENÇÃO: Se for anexar os documentos posteriormente (vide próxima etapa), após a confirmação do protocolo basta fechar a página. O botão “Finalizar” só deve ser utilizado após a anexação de todos os documentos.
Obs. Ao clicar em “Imprimir Comprovante de Protocolo” o sistema exibe o comprovante em “pdf” para impressão pelo interessado.
O protocolo da solicitação somente terá andamento após a entrega dos documentos.
Para anexar documentos não inseridos no momento do protocolo:
1. Acessar o endereço: https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/
2. Em "usuário", selecionar protocolo.
Preencher o número do protocolo, o CPF e a senha informada na tela de confirmação.
3. Na lista de serviços solicitados, selecionar o protocolo e clicar na lupa.
4. Após acessar a pendência, anexar os documentos por meio do ícone .
É importante anexar todos os documentos solicitados nesse momento, pois o protocolo da solicitação somente terá andamento após a entrega dos documentos.
5. Após concluir a anexação de todos os documentos, clicar no botão “Finalizar”.
Nesse momento o status do pedido se alterará para "em análise" e não será possível inserir documentos ou alterar dados.
Obs. Se for necessário incluir mais algum documento posteriormente, o pedido não poderá ser finalizado. Para isso, basta fechar a janela.
Acessar o endereço: https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/
2. Realize o login utilizando os dados do protocolo no menu a direita da tela (protocolo, CPF do solicitante e senha de acompanhamento)
3. Na próxima tela selecionar o protocolo e clicar em detalhes (lupa).
1. Caso se verifique qualquer pendência durante a análise do processo, o requerente receberá por e-mail o motivo da pendência gerada.
2. Para saná-la, deverá acessar o Siare: https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/
3. Em "usuário", selecionar protocolo. Preencher o número do protocolo, o CPF e a senha informada na tela de confirmação.
4. Selecionar o protocolo e clicar na lupa.
5. Clicar em 'Pendencias' e anexar os documentos necessarios no campo especifico.
O deferimento (aprovação) ou inferimento do pedido será informado por e-mail.
Após o deferimento, o valor restituído será depositado diretamente na conta informada no pedido. Para isso, a Secretaria de Estado de Fazenda depende de liberação de recurso financeiro.
gratuito
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