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Serviços por tema

  

Cadastro

Inscrição Estadual em MG

  

CDT

Certidão de Débitos Tributários

  

Consulta CADIN-MG

Consulta ao Cadastro Informativo de Inadimplência da Administração Pública de Minas Gerais - CADIN

  

Consulta Dívida Ativa

Consultar débitos inscritos em Dívida Ativa para CPF, CNPJ, Inscrição Estadual ou de Produtor Rural.

  

Declarações

EFD/SPED, DAPI, DESTDA, GIA-ST, DAMEF

  

Definitividade ST

Opção e Descrendenciamento

  

DT-e

Domicílio Tributário Eletrônico

  

Documentos Fiscais Eletrônicos

NF-e, NFC-e, NFA-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, MDF-e

  

NFA-e

Nota Fiscal Avulsa Eletrônica

  

Documentos Fiscais Impressos

AIDF, PAFS, NFA, Selo FIscal da Água

  

ICMS

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

  

Taxas Estaduais

TFDR, TFRM, TFAMG, TRLAV, Taxa Judiciária, Taxa de Fiscalização Judiciária, Taxa Florestal, Taxa de Incêndio, Taxa de Expediente

  

Veículos

Serviços relacionados ao IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) e à TRLAV (taxa de licenciamento)

  

Heranças e Doações - ITCD

Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doações

  

TFRM

Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários

  

Parcelamento

Parcelamento de Tributos Estaduais

  

Restituição

Solicitar a restituição de tributos pagos indevidamente ou em duplicidade

  

Isenção e Imunidade

Isenção e Imunidade de Tributos Estaduais

  

Comércio Exterior

Comércio Exterior

  

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Canal para envio de Denúncias Fiscais a Secretaria de Estado de Fazenda