3 Emitir DAE - Primeira opção
Ao clicar no comando para emitir o DAE de adesão, referente ao IPVA NÃO AUTUADO, o contribuinte deve informar o número do RENAVAM do veículo para consolidação dos débitos. Vale ressaltar que nesta opção o sistema também consolidará os débitos de TRLAV do veículo, caso existam.
Os dados do veículo serão exibidos para conferência.
Caso exista exercício de IPVA autuado conforme tela abaixo. O contribuinte para regularização deste débito deverá clicar no comando “Clique Aqui”, pois neste ambiente somente serão regularizados os débitos NÃO autuados.
No final da tela será exibido um resumo com os valores consolidados, com as opções de emissão do DAE por tributo ou de forma consolidada, e com a informação de que será emitido sem incidência de multa e juros.
4 Parcelar ou Pagar débito autuado - Segunda opção
Ao clicar no comando para parcelamento em até 6 (seis) parcelas, bem como para pagamento à vista de débito de IPVA Autuado, inscrito em Dívida Ativa ou Protestado, será exibida a tela intitulada ‘Consulta Débitos de IPVA’, com os filtros: Tipo de Identificação , Identificação e RENAVAM , e após o preenchimento, deve-se clicar no botão ‘PESQUISAR ’.
Em seguida, será disponibilizada a tela intitulada ‘Débitos de IPVA ’, onde serão consolidados os débitos de IPVA todos os veículos da identificação informada (e não apenas do RENAVAM informado), com as abas ‘Exercícios em Aberto – Administrativo ’ e ‘Exercícios em Aberto - Dívida Ativa ’, no caso do contribuinte apresentar os débitos nessas duas fases. Observação: Existindo débitos em fase distintas a simulação deve ser feita em ambas abas.
Caso tenha débitos somente em uma das fases, o sistema exibirá somente uma ‘aba’. Segue exemplo abaixo onde o contribuinte possui apenas débitos inscritos em dívida ativa (apenas uma aba).
Clique no botão ‘SIMULAR PARCELAMENTO ’, são exibidos os RENAVAM e os ED-e/PTA consolidados na simulação, bem como a opção para selecionar o número de parcelas. Selecione o número de parcelas, clique em ‘CALCULAR ’ para verificação dos valores.
No exemplo abaixo, selecionamos a opção para pagamento à vista , ou seja, número de parcela igual a ‘01 ’. Para efetivar a simulação e incluir o pagamento a vista ou parcelamento, basta clicar no botão ‘INCLUIR PARCELAMENTO(S) ’, ou selecionar outro número de parcelas (02 a 06) e novamente clicar no botão ‘CALCULAR ’, efetivando uma nova simulação.
É possível ao usuário imprimir a simulação no botão ‘IMPRIMIR SIMULAÇÃO – DÍVIDA ATIVA ’.
Após clicar no botão ‘INCLUIR PARCELAMENTO(S) , devem ser preenchidos, obrigatoriamente, os campos ‘Telefone Celular ’, com DDD e ‘E-mail ’ válidos, solicitados na tela exibida abaixo, e clicar em ‘CONTINUAR ’.
Após a exibição do REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO, verifique as condições de adesão e selecione a caixa do ‘Li e concordo com as informações acima ’, para finalizar clique em ‘OK ’.
Pagamento à vista ou Parcelamento incluído. Na tela abaixo o contribuinte poderá verificar os detalhes do parcelamento.
Bem como imprimir a confirmação e o DAE para pagamento à vista ou da primeira parcela do parcelamento. As demais poderão ser impressas pela internet, clique aqui . Ou se preferir copie e cole no seu navegador o link: https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/PARCEL/CONSULTA_003?ACAO=VISUALIZAR .