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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 06/12/2023

2ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Publicação
1 PTA nº 01.001016608-96 - Autuado: ESPORTE LEGAL LTDA - Impugnação nº 40.010146293-72 (ESPORTE LEGAL LTDA - Procurador: Delfino Garcia Neto/Outro(s)) - Relator: André Barros de Moura - Revisora: Ivana Maria de Almeida 10/11/2023
2 PTA nº 01.002551817-51 - Autuado: KUPFER METALS LTDA - Impugnação nº 40.010155107-78 (KUPFER METALS LTDA - Procurador: EDELCIO SMARGIASSI) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Tarcísio Andrade Furtado 10/11/2023
3 PTA nº 01.002800330-85 - Autuado: RECALTO PNEUS LTDA - Impugnação nº 40.010155992-21 (RECALTO PNEUS LTDA) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura 10/11/2023
4 PTA nº 01.003021472-91 - Autuado: VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA - Impugnação nº 40.010156473-23 (VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA) - Impugnação nº 40.010156474-04 (MAURO CALDAS BRAGA) - Impugnação nº 40.010156475-79 (QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTAC) - Relator: Tarcísio Andrade Furtado - Revisor: Antônio César Ribeiro 10/11/2023
5 PTA nº 01.003096677-37 - Autuado: SIEG NEGOCIOS LTDA - Impugnação nº 40.010156683-63 (SIEG NEGOCIOS LTDA - Procurador: CRISTIANO CURY DIB) - Relator: André Barros de Moura - Revisora: Ivana Maria de Almeida 10/11/2023