| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.002822549-76 - Autuado: GERALDO BAIANO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA - Impugnação nº 40.010156171-22 (GERALDO BAIANO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 21/09/2023 |
| 2 | PTA nº 01.002656685-04 - Autuado: ECAZA DECORACOES LTDA - Impugnação nº 40.010155699-34 (ECAZA DECORACOES LTDA - Procurador: FABIANO MARCOS MOREIRA) - Impugnação nº 40.010155692-84 (MATHEUS GOMES PINNA - Procurador: FABIANO MARCOS MOREIRA) - Impugnação nº 40.010155693-65 (THIAGO ELISEU RIBEIRO - Procurador: FABIANO MARCOS MOREIRA) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisor: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich | 21/09/2023 |
| 3 | PTA nº 16.001661543-90 - Autuado: JOAQUIM FRANCA DINIZ - Impugnação nº 40.010155356-06 (JOAQUIM FRANCA DINIZ) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 21/09/2023 |
| 4 | PTA nº 01.002835587-23 - Autuado: THIAGO CUNHA COURY MOREIRA LTDA - Impugnação nº 40.010156314-86 (THIAGO CUNHA COURY MOREIRA LTDA) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 21/09/2023 |
