| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.002662795-95 - Autuado: LOJA PIMENTA LTDA - Impugnação nº 40.010155280-22 (LOJA PIMENTA LTDA) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisor: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich | 11/09/2023 |
| 2 | PTA nº 01.002633886-28 - Autuado: BAZAR PIMENTA LTDA - Impugnação nº 40.010155207-57 (BAZAR PIMENTA LTDA) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisor: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich | 11/09/2023 |
| 3 | PTA nº 01.002837608-41 - Autuado: MINYMIX BAZAR LTDA - Impugnação nº 40.010156294-22 (MINYMIX BAZAR LTDA) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 11/09/2023 |
| 4 | PTA nº 01.002794702-64 - Autuado: LUNA BARONI ORLANDO - Impugnação nº 40.010156078-95 (LUNA BARONI ORLANDO) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 11/09/2023 |
| 5 | PTA nº 01.002892830-68 - Autuado: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS MINAS BRASIL LTDA - Impugnação nº 40.010156263-77 (DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DESCARTAVEIS MINAS BRASIL LTDA - Procurador: JOAO HENRIQUE RODRIGUES ALMEIDA) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 11/09/2023 |
| Item | Descrição | Determinada em |
|---|---|---|
| 6 | PTA nº 01.002805439-20 - Autuado: LUIZA COMERCIO DE GAS LTDA - Impugnação nº 40.010156195-16 (LUIZA COMERCIO DE GAS LTDA) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 03/10/2023 |
| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.002780417-77 - Autuado: COMERCIAL MACIEL & VIEIRA LTDA - Impugnação nº 40.010155897-31 (COMERCIAL MACIEL & VIEIRA LTDA - Procurador: EVANDRO FRANCA MAGALHAES/Outro(s)) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Wertson Brasil de Souza | 11/09/2023 |
| 2 | PTA nº 01.002773160-21 - Autuado: INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOS SAO JOAO LTDA - Impugnação nº 40.010155881-73 (INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOS SAO JOAO LTDA) - Impugnação nº 40.010156096-18 (JOAO PAULO PEREIRA) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura | 11/09/2023 |
| 3 | PTA nº 01.002794316-50 - Autuado: LUIS FERNANDO AUGUSTO - Impugnação nº 40.010156011-02 (LUIS FERNANDO AUGUSTO) - Relator: André Barros de Moura - Revisora: Ivana Maria de Almeida | 11/09/2023 |
| 4 | PTA nº 16.001677810-45 - Autuado: ADONIR PEREIRA DE VASCONCELOS - Impugnação nº 40.010155599-55 (ADONIR PEREIRA DE VASCONCELOS) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisor: Antônio César Ribeiro | 11/09/2023 |
