| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.002542783-19 - Autuado: NUTRIMIL NUTRIMENTOS ITAUNA LTDA - Impugnação nº 40.010155261-27 (NUTRIMIL NUTRIMENTOS ITAUNA LTDA - Procurador: LAIZ TRAVIZANI JUNIOR) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 31/08/2023 |
| 2 | PTA nº 01.002669916-43 - Autuado: BRAVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Impugnação nº 40.010155634-05 (BRAVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Procurador: JOAO HENRIQUE GALVAO) - Impugnação nº 40.010155630-81 (RAQUEL BRAVO ELIAS - Procurador: JOAO HENRIQUE GALVAO) - Impugnação nº 40.010155631-62 (EMILIA ANTONIA BRAVO ELIAS - Procurador: JOAO HENRIQUE GALVAO) - Impugnação nº 40.010155635-70 (SSM INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA - Procurador: JOAO HENRIQUE GALVAO/Outro(s)) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Flávia Sales Campos Vale | 31/08/2023 |
| 3 | PTA nº 01.002627128-71 - Autuado: SSM INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA - Impugnação nº 40.010155633-24 (SSM INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA - Procurador: JOAO HENRIQUE GALVAO/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010155628-24 (SARA BRAVO ELIAS - Procurador: JOAO HENRIQUE GALVAO) - Impugnação nº 40.010155629-05 (RAQUEL BRAVO ELIAS - Procurador: JOAO HENRIQUE GALVAO) - Impugnação nº 40.010155632-43 (BRAVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Procurador: JOAO HENRIQUE GALVAO) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Flávia Sales Campos Vale | 31/08/2023 |
| 4 | PTA nº 04.002274119-97 - Autuado: FJ ALIMENTOS EIRELI - Impugnação nº 40.010155938-51 (FJ ALIMENTOS EIRELI - Procurador: EDNILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS) - Impugnação nº 40.010155936-90 (FERNANDO SILVA DE ANDRADE JUNIOR - Procurador: EDNILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais | 31/08/2023 |
| 5 | PTA nº 15.000072855-30 - Autuado: PATRICIA PEDROSA SIQUEIRA - Impugnação nº 40.010155455-04 (PATRICIA PEDROSA SIQUEIRA - Procurador: MARIELY RODRIGUES DE ALMEIDA GOMIDES/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010155454-31 (GILBERTO MONTEIRO SIQUEIRA - Procurador: MARIELY RODRIGUES DE ALMEIDA GOMIDES/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 31/08/2023 |
| 6 | PTA nº 15.000072906-49 - Autuado: EDUARDO PEDROSA SIQUEIRA - Impugnação nº 40.010155452-70 (EDUARDO PEDROSA SIQUEIRA - Procurador: MARIELY RODRIGUES DE ALMEIDA GOMIDES/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010155451-99 (GILBERTO MONTEIRO SIQUEIRA - Procurador: MARIELY RODRIGUES DE ALMEIDA GOMIDES/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 31/08/2023 |
| 7 | PTA nº 15.000072908-01 - Autuado: GILBERTO MONTEIRO SIQUEIRA FILHO - Impugnação nº 40.010155449-31 (GILBERTO MONTEIRO SIQUEIRA FILHO - Procurador: MARIELY RODRIGUES DE ALMEIDA GOMIDES/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010155448-51 (GILBERTO MONTEIRO SIQUEIRA - Procurador: MARIELY RODRIGUES DE ALMEIDA GOMIDES/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010155450-16 (FLAVIA FADUL MAGALHÃES - Procurador: MARIELY RODRIGUES DE ALMEIDA GOMIDES/Outro(s)) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 31/08/2023 |
| 8 | PTA nº 01.002830691-70 - Autuado: A6 - COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A. - Impugnação nº 40.010156336-16 (GUILHERME CICHOWICZ NYLAND) - Relatora: Flávia Sales Campos Vale - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen | 31/08/2023 |
