| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.002744330-77 - Autuado: ABREU & BUENO LTDA - Impugnação nº 40.010155799-13 (ABREU & BUENO LTDA - Procurador: MARCIO PEREIRA ALVES) - Impugnação nº 40.010155800-75 (MARCELO BUENO DA SILVA - Procurador: MARCIO PEREIRA ALVES) - Impugnação nº 40.010155801-56 (FABIO LUIS DE ABREU - Procurador: MARCIO PEREIRA ALVES) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 04/08/2023 |
| 2 | PTA nº 01.002752166-49 - Autuado: ABREU & BUENO LTDA - Impugnação nº 40.010155802-37 (ABREU & BUENO LTDA - Procurador: MARCIO PEREIRA ALVES) - Impugnação nº 40.010155804-91 (MARCELO BUENO DA SILVA - Procurador: MARCIO PEREIRA ALVES) - Impugnação nº 40.010155805-63 (FABIO LUIS DE ABREU - Procurador: MARCIO PEREIRA ALVES) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 04/08/2023 |
| 3 | PTA nº 01.002818804-23 - Autuado: FIRST CLASS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - Reclamação nº 40.020156227-12 (Reclamante: FIRST CLASS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - Reclamada: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 04/08/2023 |
| 4 | PTA nº 01.001943607-91 - Autuado: CENTRO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MINAS PALMARES LTDA - Impugnação nº 40.010156262-96 (CENTRO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS MINAS PALMARES LTDA) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 04/08/2023 |
| 5 | PTA nº 01.002823567-87 - Autuado: JUAREZ ANTONIO PEREIRA 35698977615 - Impugnação nº 40.010156210-81 (JUAREZ ANTONIO PEREIRA 35698977615 - Procurador: BRUNO TORRES DOS SANTOS) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 04/08/2023 |
| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 15.000073256-39 - Autuado: R & B ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - Impugnação nº 40.010155725-61 (R & B ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - Procurador: Sacha Calmon Navarro Coêlho/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010156232-20 (VIVIANE RESENDE BARBOSA - Procurador: Sacha Calmon Navarro Coêlho/Outro(s)) - Relatora: Flávia Sales Campos Vale - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen | 04/08/2023 |
| 2 | PTA nº 15.000073218-38 - Autuado: R & B ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - Impugnação nº 40.010155726-41 (R & B ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - Procurador: Sacha Calmon Navarro Coêlho/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010156233-01 (NILSON BARBOSA - Procurador: Sacha Calmon Navarro Coêlho/Outro(s)) - Relatora: Flávia Sales Campos Vale - Revisor: Dimitri Ricas Pettersen | 04/08/2023 |
| 3 | PTA nº 01.002827960-19 - Autuado: SUPPLY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Impugnação nº 40.010156228-01 (SUPPLY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Procurador: TIAGO ABREU GONTIJO) - Relatora: Gislana da Silva Carlos - Revisora: Cindy Andrade Morais | 04/08/2023 |
| 4 | PTA nº 16.001718359-36 - Autuado: JP RESTAURANTE LTDA - Impugnação nº 40.010156176-11 (JP RESTAURANTE LTDA) - Relator: Dimitri Ricas Pettersen - Revisora: Flávia Sales Campos Vale | 04/08/2023 |
| 5 | PTA nº 01.002813619-90 - Autuado: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - Impugnação nº 40.010156140-77 (COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - Procurador: MARCELO DIOGO CHAGAS PEREIRA) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 04/08/2023 |
| Item | Descrição | Determinada em |
|---|---|---|
| 6 | PTA nº 01.002662460-00 - Autuado: CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Impugnação nº 40.010155604-31 (CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. - Procurador: JOAO BACELAR DE ARAUJO) - Impugnação nº 40.010155558-10 (HUMBERTO DE LAZARI) - Impugnação nº 40.010155559-92 (CASSIO ROBERTO DE PAULA) - Relator: Edwaldo Pereira de Salles - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 16/08/2023 |
