| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.001223946-21 - Autuado: NISSI MODAS DO VESTUARIO LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060156127-96 (Recorrente: NISSI MODAS DO VESTUARIO LTDA - Procurador: Erik Costa Cruz e Reis/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisora: Cindy Andrade Morais | 17/07/2023 |
| 2 | PTA nº 01.002430074-08 - Autuado: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060156027-15 (Recorrente: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - Procurador: RAFAEL GREGORIN - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisor: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich | 17/07/2023 |
| 3 | PTA nº 01.002385411-91 - Autuado: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. - Pedido de Retificação nº 40.140156070-14 (Recorrente: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. - Procurador: JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA/Outro(s) - Recorrida: CÂMARA ESPECIAL) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisor: André Barros de Moura | 17/07/2023 |
| 4 | PTA nº 01.002057710-15 - Autuado: UNIBELLE DISTRIBUIDORA LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060155966-18 (Recorrente: UNIBELLE DISTRIBUIDORA LTDA - Procurador: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisora: Gislana da Silva Carlos | 17/07/2023 |
