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CCMG - Pauta de Julgamentos


CCMG - Pauta de Julgamentos Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pauta de Julgamentos - 26/07/2023

2ª Câmara - 08:30 - Sessão virtual

Item Descrição Publicação
1 PTA nº 01.002784447-07 - Autuado: ROSANGELA LOPES DA SILVEIRA SILVA 04724144610 - Impugnação nº 40.010155898-11 (ROSANGELA LOPES DA SILVEIRA SILVA 04724144610 - Procurador: PEDRO CESAR SAID HEID FLORESTA) - Relator: André Barros de Moura - Revisora: Ivana Maria de Almeida 03/07/2023
2 PTA nº 01.002692242-61 - Autuado: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PONTO DE BALA LTDA - Impugnação nº 40.010155856-97 (DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PONTO DE BALA LTDA) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisor: Antônio César Ribeiro 03/07/2023
3 PTA nº 01.002477966-10 - Autuado: ROOSEVELT BOSCO VELOSO e outro(s) - Impugnação nº 40.010154823-08 (JAVA LEILOES LTDA - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010154824-81 (VIRMONDES FURTADO DE SOUSA JUNIOR - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010154825-53 (CARLOS EMILIO SILVA TEIXEIRA - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura 03/07/2023
4 PTA nº 01.002473599-45 - Autuado: VIRMONDES FURTADO DE SOUSA JUNIOR - Impugnação nº 40.010154833-98 (VIRMONDES FURTADO DE SOUSA JUNIOR - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura 03/07/2023
5 PTA nº 01.002572781-82 - Autuado: VIRMONDES FURTADO DE SOUSA JUNIOR - Impugnação nº 40.010155224-07 (VIRMONDES FURTADO DE SOUSA JUNIOR - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010155223-26 (VIRMONDES FURTADO DE SOUSA JUNIOR - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura 03/07/2023
6 PTA nº 01.002486688-01 - Autuado: DANIEL CESAR DE SOUZA - Impugnação nº 40.010154796-84 (VIRMONDES FURTADO DE SOUSA JUNIOR - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010154797-65 (CARLOS EMILIO SILVA TEIXEIRA - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010154798-46 (JAVA LEILOES LTDA - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura 03/07/2023
7 PTA nº 01.002478967-89 - Autuado: FABIO LUIZ CUNHA - Impugnação nº 40.010154799-27 (JAVA LEILOES LTDA - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010154800-89 (VIRMONDES FURTADO DE SOUSA JUNIOR - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010154801-60 (CARLOS EMILIO SILVA TEIXEIRA - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura 03/07/2023
8 PTA nº 01.002457253-83 - Autuado: URCIANO GOMES DE OLIVEIRA - Impugnação nº 40.010154792-77 (VIRMONDES FURTADO DE SOUSA JUNIOR - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010154793-58 (CARLOS EMILIO SILVA TEIXEIRA - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010154794-39 (JAVA LEILOES LTDA - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura 03/07/2023
9 PTA nº 01.002552999-05 - Autuado: WILLES MARTINS RIBEIRO - Impugnação nº 40.010155156-48 (JAVA LEILOES LTDA - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010155157-29 (VIRMONDES FURTADO DE SOUSA JUNIOR - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010155158-00 (CARLOS EMILIO SILVA TEIXEIRA - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura 03/07/2023
10 PTA nº 01.002529973-51 - Autuado: DORIEDSON LUIZ DE MORAIS JUNIOR - Impugnação nº 40.010154975-85 (JAVA LEILOES LTDA - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010154977-47 (VIRMONDES FURTADO DE SOUSA JUNIOR - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010154978-28 (CARLOS EMILIO SILVA TEIXEIRA - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura 03/07/2023
11 PTA nº 01.002533221-36 - Autuado: RUBENS PEREIRA NUNES - Impugnação nº 40.010155002-09 (JAVA LEILOES LTDA - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010155003-81 (VIRMONDES FURTADO DE SOUSA JUNIOR - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010155004-62 (CARLOS EMILIO SILVA TEIXEIRA - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura 03/07/2023
12 PTA nº 01.002531248-81 - Autuado: ADILSON GONCALVES DA SILVA - Impugnação nº 40.010154973-30 (JAVA LEILOES LTDA - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010154974-11 (VIRMONDES FURTADO DE SOUSA JUNIOR - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010154976-66 (CARLOS EMILIO SILVA TEIXEIRA - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura 03/07/2023
13 PTA nº 01.002534731-00 - Autuado: JOSE ANTONIO BORGES e outro(s) - Impugnação nº 40.010155005-35 (JAVA LEILOES LTDA - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010155006-16 (VIRMONDES FURTADO DE SOUSA JUNIOR - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010155007-99 (CARLOS EMILIO SILVA TEIXEIRA - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura 03/07/2023
14 PTA nº 01.002486678-13 - Autuado: FRIGORIFICO DIPLOMATA LTDA - Impugnação nº 40.010154999-87 (JAVA LEILOES LTDA - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010155000-47 (VIRMONDES FURTADO DE SOUSA JUNIOR - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010155001-28 (CARLOS EMILIO SILVA TEIXEIRA - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura 03/07/2023
15 PTA nº 01.002466004-44 - Autuado: OLICIO BENEDITO - Impugnação nº 40.010154862-81 (CARLOS EMILIO SILVA TEIXEIRA - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010154863-62 (JAVA LEILOES LTDA - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Impugnação nº 40.010155251-39 (VIRMONDES FURTADO DE SOUSA JUNIOR - Procurador: Diogo Augusto Debs Hemmer/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura 03/07/2023
16 PTA nº 01.002244911-97 - Autuado: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. - Impugnação nº 40.010153627-61 (VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. - Procurador: MATHEUS HENRIQUE DE SÁ MENDES) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Wertson Brasil de Souza 03/07/2023
17 PTA nº 01.001439753-21 - Autuado: TREVO LACTEOS S.A. - Impugnação nº 40.010149944-29 (TREVO LACTEOS S.A. - Procurador: Mayron Campi Lima Barbosa/Outro(s)) - Relator: André Barros de Moura - Revisora: Ivana Maria de Almeida 03/07/2023