| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.002764175-16 - Autuado: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Impugnação nº 40.010155782-75 (RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Procurador: MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA/Outro(s)) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 12/06/2023 |
| 2 | PTA nº 16.001678201-56 - Autuado: ITAMAR FIDELIS - Impugnação nº 40.010155570-65 (ITAMAR FIDELIS) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 12/06/2023 |
| 3 | PTA nº 01.002594709-35 - Autuado: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. - Impugnação nº 40.010155557-39 (COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. - Procurador: RAPHAEL OKANO PINTO DE OLIVEIRA) - Relator: Geraldo da Silva Datas - Revisor: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich | 12/06/2023 |
| 4 | PTA nº 15.000072345-52 - Autuado: ALESSANDRA HAINE MACIEL - Impugnação nº 40.010155264-61 (ALESSANDRA HAINE MACIEL) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 12/06/2023 |
| 5 | PTA nº 01.002785437-05 - Autuado: CARNIVURUS BOUTIQUE DE CARNES LTDA - Impugnação nº 40.010155924-56 (NAYARA CORREIA ALVES BRANDAO) - Impugnação nº 40.010155926-00 (MOEMA BRANDAO DA CUNHA CARRIJO) - Relatora: Juliana de Mesquita Penha - Revisor: Alexandre Périssé de Abreu | 12/06/2023 |
| Item | Descrição | Determinada em |
|---|---|---|
| 6 | PTA nº 01.002251221-36 - Autuado: ROMILSON LIMA PEDROSO - Impugnação nº 40.010153983-31 (ROMILSON LIMA PEDROSO - Procurador: Gustavo Adolpho Santos Esteves) - Impugnação nº 40.010153984-12 (ROMILSON LIMA PEDROSO - Procurador: Gustavo Adolpho Santos Esteves) - Impugnação nº 40.010153985-87 (ELISANGELA FAVARO R L PEDROSO - Procurador: Gustavo Adolpho Santos Esteves) - Relator: Alexandre Périssé de Abreu - Revisora: Juliana de Mesquita Penha | 22/06/2023 |
| 7 | PTA nº 01.002356420-51 - Autuado: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS - Impugnação nº 40.010155601-98 (USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS - Procurador: ANDRE MENDES MOREIRA) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisor: Geraldo da Silva Datas | 04/07/2023 |
| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.002429489-34 - Autuado: LEROH COMERCIO DE CALCADOS LTDA - Impugnação nº 40.010154781-06 (LEROH COMERCIO DE CALCADOS LTDA) - Impugnação nº 40.010155550-89 (CARLA MILENE ALVES DE ALMEIDA - Procurador: MIRLENE APARECIDA FERREIRA) - Relator: André Barros de Moura - Revisora: Ivana Maria de Almeida | 12/06/2023 |
| 2 | PTA nº 01.002765012-58 - Autuado: DEPOSITO DA CERVEJA -COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - Impugnação nº 40.010155962-57 (DEPOSITO DA CERVEJA -COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - Procurador: MARIA ELISABETHE DAMASCENO SILVA/Outro(s)) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisor: Antônio César Ribeiro | 12/06/2023 |
| 3 | PTA nº 01.002300829-45 - Autuado: VETSENSE PRODUTOS ESPECIAIS PARA ANIMAIS EIRELI - Impugnação nº 40.010153917-10 (VETSENSE PRODUTOS ESPECIAIS PARA ANIMAIS EIRELI - Procurador: Alexandre Fanti Correia/Outro(s)) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: André Barros de Moura | 12/06/2023 |
| 4 | PTA nº 15.000073290-22 - Autuado: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE ANDRADE - Impugnação nº 40.010155588-86 (MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE ANDRADE) - Relator: Antônio César Ribeiro - Revisor: Wertson Brasil de Souza | 12/06/2023 |
| 5 | PTA nº 01.002785098-09 - Autuado: MONNA COMERCIO DE SEMI JOIAS LTDA - Impugnação nº 40.010155985-60 (MONNA COMERCIO DE SEMI JOIAS LTDA - Procurador: SILVIO VINHAL BARBOSA) - Impugnação nº 40.010155984-97 (RICARDO DE PAULA PEREIRA - Procurador: SILVIO VINHAL BARBOSA) - Relator: Wertson Brasil de Souza - Revisor: Antônio César Ribeiro | 12/06/2023 |
