| Item | Descrição | Publicação |
|---|---|---|
| 1 | PTA nº 01.002199803-39 - Autuado: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTAC - Recurso de Revisão nº 40.060155471-29 (Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTAC - Procurador: Pedro Henrique Ferreira Rossi/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisor: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich | 16/03/2023 |
| 2 | PTA nº 01.002196996-81 - Autuado: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTAC - Recurso de Revisão nº 40.060155472-00 (Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTAC - Procurador: Pedro Henrique Ferreira Rossi/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisor: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich | 16/03/2023 |
| 3 | PTA nº 01.002057258-11 - Autuado: RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060155253-46 (Recorrente: RODONAVES-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA - Procurador: RODRIGO HAMAMURA BIDURIN - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Ivana Maria de Almeida - Revisor: Thiago Álvares Feital | 16/03/2023 |
| 4 | PTA nº 01.002245660-14 - Autuado: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A - Recurso de Revisão nº 40.060155505-70 (Recorrente: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A - Procurador: MICHEL HERNANE NORONHA PIRES/Outro(s) - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relator: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich - Revisora: Cindy Andrade Morais | 16/03/2023 |
| 5 | PTA nº 01.002314322-49 - Autuado: CURVELO ALIMENTOS LTDA - Recurso de Revisão nº 40.060155521-49 (Recorrente: CURVELO ALIMENTOS LTDA - Procurador: JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE MARTINS - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) - Relatora: Cindy Andrade Morais - Revisor: Freitrich Augusto Ribeiro Heidenreich | 16/03/2023 |
