A Secretaria

Secretaria > Conselho de Contribuintes >
Conselho de Contribuintes

Acompanhamento Processual
Acórdãos
Atas
Calendário para acesso aos vídeos
Pautas
Push
Resultados

Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG

Entradas de PTA - Dezembro/2018

PTA Regime
Recolhimento		 Penalidades Impugnação Entrada
CC/MG		 Rito Ocorrência
15.000026760-26 Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VI
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1
Lei 14.941, Art. 8		 18/06/2015 13/07/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000400861-09 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 01/02/2016 15/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000423629-44 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 11/05/2016 27/06/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000423811-83 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 05/05/2016 27/06/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000423485-18 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 06/06/2016 08/07/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000423581-73 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 05/06/2016 09/08/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
15.000038682-47 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 16/01/2017 07/04/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000657417-12 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 25/01/2017 03/05/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
01.000688932-20 Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 08/05/2017 07/07/2017 O
01.000831982-35 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 53, § 15
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 09/10/2017 30/11/2017 S
01.000732317-28 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 08/06/2017 28/12/2017 S
01.000795412-57 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 11/09/2017 28/12/2017 O
01.000657273-88 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 01/02/2017 11/01/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
01.000369864-35 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7		 15/01/2016 18/01/2018 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000658782-71 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 09/05/2017 26/01/2018 S
01.000865783-49 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 57
Lei 6763, Art. 56, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 219, § 1º
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 220		 06/11/2017 01/03/2018 O
01.000647213-78 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, II
Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 53, IV
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7		 23/01/2017 14/03/2018 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
EXCESSO DE CREDITO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000946494-11 DEBITO E CREDITO Lei 19.976, Art. 10, II 26/01/2018 21/03/2018 S
01.000946826-48 DEBITO E CREDITO Lei 19.976, Art. 10, II 26/02/2018 21/03/2018 O
01.000740881-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 19/09/2017 20/04/2018 O
01.000742405-34 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 19/09/2017 20/04/2018 O
01.000767689-27 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 20/09/2017 20/04/2018 O
01.000768186-81 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 19/09/2017 20/04/2018 O
01.000771923-95 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 19/09/2017 20/04/2018 O
01.000773410-56 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 19/09/2017 20/04/2018 O
01.000773850-29 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 19/09/2017 20/04/2018 O
01.000775965-69 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II 29/09/2017 20/04/2018 O
01.000776293-27 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II 28/09/2017 20/04/2018 O
01.000772210-00 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 19/09/2017 24/04/2018 O
01.000911119-50 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 53, III
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 08/02/2018 16/05/2018 O
01.000917292-44 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II		 08/02/2018 16/05/2018 O
01.000919154-47 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, II
Lei 6.763, Art. 55, VII "C"		 09/02/2018 16/05/2018 O
02.000217315-91 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXVII 16/03/2018 07/06/2018 S
15.000039063-60 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 23/01/2017 11/06/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000047062-83 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 23/01/2018 17/07/2018 S
01.000984738-49 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
Lei 6763, Art. 55, § 2º		 04/07/2018 25/07/2018 S
15.000039406-73 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 18/01/2017 07/08/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000933103-30 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II, § 2º		 19/02/2018 27/08/2018 S
01.000933529-97 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 19/02/2018 27/08/2018 S
15.000047758-11 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 16/03/2018 10/09/2018 S
01.000955785-00 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6763, Art. 56, II		 11/05/2018 11/09/2018 O
16.001423008-25 22/08/2018 12/09/2018 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000980586-12 DEBITO E CREDITO Lei 4.747, Art. 68
DECRETO ESTADUAL 36.110, Art. 19, II		 12/07/2018 17/09/2018 S
01.000980811-34 Lei 4.747, Art. 68
DECRETO ESTADUAL 36.110, Art. 19, II		 12/07/2018 17/09/2018 O
16.001083520-79 12/04/2018 19/09/2018 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.001014155-31 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 06/08/2018 20/09/2018 S
01.001018170-86 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 15
Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 08/08/2018 24/09/2018 S
01.000931978-01 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 53, § 15
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 26/01/2018 15/10/2018 S
01.000989518-56 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II		 16/08/2018 16/10/2018 O
01.001043691-22 Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, II		 26/09/2018 31/10/2018 S
01.001043697-93 Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6.763, Art. 54, I
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 56, § 2		 26/09/2018 31/10/2018 S
01.000959182-62 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX
Lei 6.763, Art. 54, VII "A"
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV "A"
Lei 6.763, Art. 55, I "B"
Lei 6.763, Art. 55, VII "C"
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 54, VI
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 215, VI "F"		 01/03/2018 03/12/2018 S
01.000992142-94 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II		 05/09/2018 03/12/2018 S
01.001035460-21 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 26/09/2018 03/12/2018 S
01.001048542-25 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 15/10/2018 03/12/2018 O
01.001049863-18 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 15/10/2018 03/12/2018 O
15.000050020-00 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 26/09/2018 03/12/2018 S
15.000050098-61 Lei 14.941, Art. 22, II 04/10/2018 03/12/2018 S
15.000050099-42 Lei 14.941, Art. 22, II 04/10/2018 03/12/2018 S
15.000050100-02 Lei 14.941, Art. 22, II 04/10/2018 03/12/2018 S
15.000050102-66 Lei 14.941, Art. 22, II 04/10/2018 03/12/2018 S
15.000050104-28 Lei 14.941, Art. 22, II 04/10/2018 03/12/2018 S
15.000050105-92 Lei 14.941, Art. 22, II 04/10/2018 03/12/2018 S
15.000050106-73 Lei 14.941, Art. 22, II 04/10/2018 03/12/2018 S
15.000050118-23 Lei 14.941, Art. 22, II 04/10/2018 03/12/2018 S
15.000050145-55 Lei 14.941, Art. 22, II 04/10/2018 03/12/2018 S
15.000050154-71 Lei 14.941, Art. 22, II 04/10/2018 03/12/2018 S
15.000050159-69 Lei 14.941, Art. 22, II 04/10/2018 03/12/2018 S
15.000050161-24 Lei 14.941, Art. 22, II 04/10/2018 03/12/2018 S
15.000050162-05 Lei 14.941, Art. 22, II 04/10/2018 03/12/2018 S
15.000050164-69 Lei 14.941, Art. 22, II 04/10/2414 03/12/2018 S
15.000050769-25 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 05/10/2018 03/12/2018 S
01.000703051-27 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II		 19/09/2018 04/12/2018 O
01.001000446-28 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II		 03/09/2018 04/12/2018 S
01.001027203-61 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II		 24/09/2018 04/12/2018 S
16.001431444-95 23/10/2018 04/12/2018 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.001117560-04 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 23/10/2018 05/12/2018 O
01.001119004-74 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 23/10/2018 05/12/2018 S
01.001120216-44 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 23/10/2018 05/12/2018 O
15.000050497-07 Lei 14.941, Art. 22, II 20/11/2018 05/12/2018 S
15.000050503-57 Lei 14.941, Art. 22, II 20/11/2018 05/12/2018 S
01.001002349-66 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 17/07/2018 06/12/2018 S
01.001002803-21 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 55, VII "c"		 17/07/2018 06/12/2018 O
01.001045120-06 Lei 6.763, Art. 54, VII "A"
Lei 6.763, Art. 55, VII "C"
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 26/10/2018 06/12/2018 O
01.001051861-02 Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6763, Art. 56, II		 26/10/2018 06/12/2018 O
01.001052718-19 Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6763, Art. 56, II		 26/10/2018 06/12/2018 O
01.001106488-79 Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2º
Lei 6763, Art. 56, II		 09/10/2018 06/12/2018 O
01.001109780-46 Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2º
Lei 6763, Art. 56, II		 16/10/2018 06/12/2018 O
01.001130170-12 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 56, II 06/11/2018 06/12/2018 S
01.000973739-56 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 25/10/2018 07/12/2018 O
01.001049518-16 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVI
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II		 18/09/2018 07/12/2018 S
01.001049594-26 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVI
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II		 18/09/2018 07/12/2018 S
01.001109191-47 Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 23/10/2018 07/12/2018 O
01.000972380-99 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 53, § 15
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 15/05/2018 10/12/2018 S
01.001056929-03 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, § 2		 11/10/2018 10/12/2018 S
01.001002262-11 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II		 19/07/2018 11/12/2018 S
01.001036394-28 Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 12/09/2018 11/12/2018 S
01.001125188-08 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II		 13/11/2018 11/12/2018 S
01.001135187-04 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 31/10/2018 11/12/2018 S
01.001135492-43 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 31/10/2018 11/12/2018 S
15.000049365-30 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 10/09/2018 11/12/2018 S
01.000898941-95 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 17/01/2018 12/12/2018 S
01.001127008-86 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II		 12/11/2018 12/12/2018 O
01.000995867-87 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6.763, Art. 55, XXVI		 17/09/2018 13/12/2018 O
01.001055750-10 Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 02/10/2018 14/12/2018 S
01.001058756-50 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II		 20/09/2018 14/12/2018 S
15.000050378-22 Lei 14.941, Art. 22, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38		 31/10/2018 14/12/2018 S
01.001125162-52 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV "a"
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 22/10/2018 17/12/2018 S
01.001126776-12 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 22/10/2018 17/12/2018 S
01.001053840-28 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 05/09/2018 18/12/2018 S
16.001387684-43 14/11/2018 18/12/2018 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.001404795-77 14/11/2018 18/12/2018 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000932760-18 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 55, VII "a"
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II		 12/01/2018 19/12/2018 O
01.000964772-78 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 55, VII "a"
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II		 27/04/2018 19/12/2018 O
01.001018355-56 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II		 17/10/2018 19/12/2018 O
01.001035384-43 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II		 20/09/2018 19/12/2018 O
01.001036400-78 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c" 17/10/2018 19/12/2018 O
01.001058905-86 DEBITO E CREDITO Lei 4.747, Art. 68, II 07/11/2018 19/12/2018 S
01.001126491-71 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º		 07/11/2018 19/12/2018 S
15.000049585-68 Lei 14.941, Art. 22, II 12/09/2018 19/12/2018 S
15.000049615-18 Lei 14.941, Art. 22, II 12/09/2018 19/12/2018 S
15.000049618-52 Lei 14.941, Art. 22, II 12/09/2018 19/12/2018 S
16.001426573-24 24/08/2018 19/12/2018 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000945153-42 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VII "A"
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV
Lei 6.763, Art. 55, VII "C"
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 215, VI "F"		 01/03/2018 20/12/2018 S
01.001136901-32 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 07/11/2018 20/12/2018 S
01.001016249-20 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 14/08/2018 21/12/2018 S
15.000050065-52 Lei 14.941, Art. 22, ii 27/09/2018 21/12/2018 S
15.000050068-97 Lei 14.941, Art. 22, ii 27/09/2018 21/12/2018 S
15.000050069-78 Lei 14.941, Art. 22, ii 27/09/2018 21/12/2018 S
15.000050070-52 Lei 14.941, Art. 22, ii 27/09/2018 21/12/2018 S
15.000050072-14 Lei 14.941, Art. 22, ii 27/09/2018 21/12/2018 S
15.000050073-97 Lei 14.941, Art. 22, ii 27/09/2018 21/12/2018 S
15.000050074-78 Lei 14.941, Art. 22, I, § 2º 27/09/2018 21/12/2018 S
01.000863536-81 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II		 09/01/2018 26/12/2018 O
01.001106600-71 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 56, II 22/11/2018 26/12/2018 S
01.001143160-72 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 26/11/2018 26/12/2018 O
01.001143354-68 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 26/11/2018 26/12/2018 O
16.001389791-51 21/08/2018 26/12/2018 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.001130289-95 Lei 6.763, Art. 56, I, § 4º
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 14/11/2018 27/12/2018 S