Entradas de PTA - Julho/2018
| PTA |
Regime
Recolhimento |
Penalidades |
Impugnação |
Entrada
CC/MG |
Rito |
Ocorrência |
| 02.000216821-74 |
|
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2
Lei 6763, Art. 55, § 3
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II |
10/02/2014 |
30/03/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria |
| 01.000284597-15 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 54, VII "a"
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II |
17/08/2015 |
14/01/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF |
| 01.000401091-33 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II |
19/02/2016 |
31/03/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor |
| 01.000423629-44 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II |
11/05/2016 |
27/06/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor |
| 01.000423727-61 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II |
05/05/2016 |
27/06/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor |
| 01.000423811-83 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II |
05/05/2016 |
27/06/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor |
| 01.000423581-73 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II |
05/06/2016 |
09/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor |
| 01.000507083-31 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 6,7
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, III, § 3 |
08/09/2016 |
21/02/2017 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo |
| 01.000638940-66 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, I, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II |
19/01/2017 |
03/03/2017 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS |
| 15.000039077-65 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
06/01/2017 |
07/03/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 01.000543457-56 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II |
10/10/2016 |
20/03/2017 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
| 01.000657329-85 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 57
Lei 6763, Art. 54, XXXIV |
24/01/2017 |
21/03/2017 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros |
| 01.000624794-30 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7 |
09/01/2017 |
27/03/2017 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
| 15.000038589-18 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
30/12/2016 |
06/04/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000039078-46 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
06/01/2017 |
06/04/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000039066-96 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
21/12/2016 |
07/04/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000039019-88 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
22/12/2016 |
12/04/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000039097-41 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
17/01/2017 |
03/05/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000031170-71 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25 |
21/12/2016 |
19/05/2017 |
S |
|
| 15.000037869-84 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
22/12/2016 |
29/05/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000038091-86 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 3
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25 |
09/01/2017 |
09/06/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
OBRIGACAO ACESSORIA
OUTRAS |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 16.001035407-64 |
|
|
20/12/2016 |
09/06/2017 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
| 15.000037885-45 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
26/12/2016 |
13/06/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000039356-45 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
10/01/2017 |
03/07/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000040310-81 |
|
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 14
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 1º, § 2º
Lei 14.941, Art. 1º, § 3º
Lei 14.941, Art. 1º, III
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 23, § úni
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4°, § 1°
Lei 14.941, Art. 8º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 41, I e II |
25/01/2017 |
14/07/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
OBRIGACAO ACESSORIA
OUTRAS |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 01.000717477-35 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "A"
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II |
27/06/2017 |
30/08/2017 |
S |
|
| 15.000038932-33 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25 |
19/04/2017 |
13/09/2017 |
S |
|
| 01.000673350-45 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, § 4
Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II |
04/04/2017 |
06/10/2017 |
S |
|
| 15.000042428-64 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II |
22/06/2017 |
16/10/2017 |
S |
|
| 01.000775519-13 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II |
16/08/2017 |
31/10/2017 |
S |
|
| 04.002271063-29 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7 |
14/06/2017 |
10/11/2017 |
S |
|
| 01.000776466-47 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II |
11/09/2017 |
16/11/2017 |
O |
|
| 01.000795412-57 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II |
11/09/2017 |
28/12/2017 |
O |
|
| 01.000705397-72 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6.763, Art. 56, II |
18/10/2017 |
08/01/2018 |
S |
|
| 16.001343931-27 |
|
|
28/07/2017 |
11/01/2018 |
S |
SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO |
| 01.000853529-59 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II |
08/11/2017 |
16/01/2018 |
O |
|
| 01.000901384-71 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 55, II "A" |
20/12/2017 |
24/01/2018 |
S |
|
| 01.000926241-01 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 215, VI "f" |
12/01/2018 |
02/03/2018 |
S |
|
| 01.000878687-23 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II |
05/12/2017 |
07/03/2018 |
S |
|
| 01.000931489-82 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 215, VI "f" |
12/01/2018 |
07/03/2018 |
S |
|
| 01.000768994-52 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II |
21/08/2017 |
08/03/2018 |
S |
|
| 01.000772799-20 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II |
21/08/2017 |
08/03/2018 |
S |
|
| 01.000774437-71 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II |
21/08/2017 |
08/03/2018 |
S |
|
| 01.000874051-54 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II |
29/12/2017 |
08/03/2018 |
S |
|
| 16.001363778-20 |
|
|
22/01/2018 |
14/03/2018 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
| 15.000046899-40 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25 |
17/01/2018 |
19/03/2018 |
S |
|
| 15.000046956-21 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25 |
17/01/2018 |
19/03/2018 |
S |
|
| 01.000852699-71 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, II |
05/12/2017 |
21/03/2018 |
O |
|
| 01.000883759-25 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6.763, Art. 56, II |
08/12/2017 |
26/03/2018 |
O |
|
| 15.000046978-61 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25 |
03/01/2018 |
11/04/2018 |
S |
|
| 01.000813651-69 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II |
18/10/2017 |
11/05/2018 |
S |
|
| 01.000813810-83 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II |
30/10/2017 |
11/05/2018 |
O |
|
| 01.000813813-26 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II |
17/10/2017 |
11/05/2018 |
S |
|
| 01.000813825-60 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II |
17/10/2017 |
11/05/2018 |
S |
|
| 01.000813830-60 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, VII "C"
Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II |
18/10/2017 |
11/05/2018 |
S |
|
| 01.000813838-92 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II |
17/10/2017 |
11/05/2018 |
S |
|
| 01.000887982-65 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II |
05/12/2017 |
11/05/2018 |
O |
|
| 01.000862816-56 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II |
13/11/2017 |
23/05/2018 |
O |
|
| 01.000954659-85 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II |
01/03/2018 |
23/05/2018 |
S |
|
| 02.000217315-91 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, XXXVII |
16/03/2018 |
07/06/2018 |
S |
|
| 16.001383790-30 |
|
|
27/03/2018 |
07/06/2018 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
| 15.000047568-41 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II |
18/05/2018 |
20/06/2018 |
S |
|
| 15.000040043-51 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
20/01/2018 |
22/06/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 01.000972196-98 |
|
Lei 6.763, Art. 56
Lei 6.763, Art. 56, § 2º |
04/05/2018 |
03/07/2018 |
S |
|
| 16.001395681-03 |
|
|
18/01/2018 |
03/07/2018 |
S |
SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO |
| 01.000904689-60 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II |
28/12/2017 |
04/07/2018 |
S |
|
| 15.000047085-96 |
|
Lei 14.941, Art. 22, ll
Lei 14.941, Art. 25 |
24/01/2018 |
04/07/2018 |
S |
|
| 15.000039946-25 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
20/01/2017 |
06/07/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 16.001388344-46 |
|
|
02/03/2018 |
09/07/2018 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
| 01.000162207-47 |
|
|
22/09/2009 |
10/07/2018 |
S |
|
| 01.000165412-76 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II, § 2 |
22/07/2010 |
10/07/2018 |
S |
|
| 01.000861496-77 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II |
17/11/2017 |
10/07/2018 |
O |
|
| 01.000910419-01 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, XVI
Lei 6.763, Art. 56, II |
02/04/2018 |
11/07/2018 |
O |
|
| 01.000940267-75 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6763, Art. 56, § 2º
Lei 6763, Art. 56, II |
24/01/2018 |
11/07/2018 |
S |
|
| 01.000959673-44 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, § 2°
Lei 6.763, Art. 55, XXXI |
13/04/2018 |
11/07/2018 |
S |
|
| 01.000967307-98 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II |
11/06/2018 |
11/07/2018 |
O |
|
| 01.000967317-86 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II |
11/06/2018 |
11/07/2018 |
S |
|
| 01.000967326-93 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II |
11/06/2018 |
11/07/2018 |
S |
|
| 01.000967333-55 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II |
11/06/2018 |
11/07/2018 |
S |
|
| 01.000967339-24 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II |
11/06/2018 |
11/07/2018 |
S |
|
| 01.000972283-52 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II |
22/05/2018 |
11/07/2018 |
O |
|
| 15.000047116-27 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25 |
04/01/2018 |
11/07/2018 |
S |
|
| 01.000970262-11 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II |
03/05/2018 |
12/07/2018 |
S |
|
| 01.000965455-83 |
|
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II |
11/04/2018 |
13/07/2018 |
S |
|
| 01.000968584-25 |
|
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II |
02/05/2018 |
13/07/2018 |
S |
|
| 01.000941722-08 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II |
15/02/2018 |
16/07/2018 |
O |
|
| 01.000966008-43 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II |
06/04/2018 |
16/07/2018 |
S |
|
| 01.000931384-13 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II |
22/01/2018 |
17/07/2018 |
S |
|
| 01.000965064-81 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV
Lei 6763, Art. 56, II |
02/04/2018 |
17/07/2018 |
S |
|
| 15.000038443-13 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
10/01/2017 |
17/07/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000039080-01 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
10/01/2017 |
17/07/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000040040-17 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
19/01/2017 |
17/07/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000040282-93 |
|
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 1º, III
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4º, § 1º
Lei 14.941, Art. 8º |
27/01/2018 |
17/07/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000046677-41 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25 |
05/01/2018 |
17/07/2018 |
S |
|
| 15.000046915-88 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25 |
16/01/2018 |
17/07/2018 |
S |
|
| 15.000047000-81 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25 |
25/01/2018 |
17/07/2018 |
S |
|
| 15.000047062-83 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25 |
23/01/2018 |
17/07/2018 |
S |
|
| 01.000958790-71 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II, § 2 |
02/04/2018 |
18/07/2018 |
S |
|
| 01.000972842-87 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, XIII "B"
Lei 6.763, Art. 56, II |
10/05/2018 |
18/07/2018 |
O |
|
| 01.000969961-19 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 54, VII
Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II |
17/05/2018 |
19/07/2018 |
S |
|
| 01.000979163-21 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II |
06/06/2018 |
19/07/2018 |
O |
|
| 15.000039276-42 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
05/01/2017 |
20/07/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 01.000941075-38 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II |
08/05/2018 |
24/07/2018 |
O |
|
| 01.000968325-07 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II |
11/05/2018 |
24/07/2018 |
S |
|
| 01.000971664-71 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II |
30/04/2018 |
24/07/2018 |
S |
|
| 01.000966290-86 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, XVI
Lei 6.763, Art. 56, II |
15/04/2018 |
25/07/2018 |
O |
|
| 01.000967574-41 |
EMPRESA PEQUENO PORTE-FAIXA 1 |
Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II |
02/05/2018 |
25/07/2018 |
S |
|
| 01.000984738-49 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
Lei 6763, Art. 55, § 2º |
04/07/2018 |
25/07/2018 |
S |
|
| 01.000992786-32 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II |
06/07/2018 |
25/07/2018 |
S |
|
| 01.000900223-84 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II |
26/01/2018 |
26/07/2018 |
O |
|
| 15.000046445-63 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei Federal 5.172, Art. 106, II "C" |
08/01/2018 |
26/07/2018 |
S |
|
| 15.000037334-31 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
20/12/2017 |
27/07/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
|
