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Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG

Entradas de PTA - Maio/2018

PTA Regime
Recolhimento		 Penalidades Impugnação Entrada
CC/MG		 Rito Ocorrência
01.000232807-76 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7		 03/12/2014 06/07/2015 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
PRESTACAO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS
Documento extrafiscal
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000264033-13 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 06/05/2015 07/08/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000392697-85 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II		 08/01/2016 29/06/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Falta de recolhimento/Recolhimento a menor
15.000035924-38 Lei 14.941, Art. 1
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 8		 13/10/2016 23/11/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
OBRIGACAO ACESSORIA
OUTRAS
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000505146-00 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2º		 26/09/2016 06/01/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000506075-01 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56		 26/09/2016 06/01/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000454300-45 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei Federal 5.172, Art. 106, II "c"		 19/07/2016 16/03/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
15.000040238-10 Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VI
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 1º, IV
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 4º, § 1º
Lei 14.941, Art. 8º		 20/01/2017 27/04/2017 O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000698610-20 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "C"
Lei 6763, Art. 56, II		 26/04/2017 29/05/2017 O
16.000732494-21 27/08/2015 03/08/2017 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000732500-62 27/08/2015 03/08/2017 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000752895-29 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "A"
Lei 6.763, Art. 54, IX "B"		 03/07/2017 02/10/2017 S
16.001344007-01 16/08/2017 02/10/2017 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000733151-40 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II		 30/06/2017 09/10/2017 S
01.000700821-10 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 55, II		 02/09/2017 08/11/2017 O
01.000768201-55 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 28/07/2017 09/11/2017 S
15.000044408-61 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 05/10/2017 10/11/2017 S
15.000044410-26 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 05/10/2017 10/11/2017 S
15.000039518-96 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 29/12/2016 21/11/2017 S
15.000043188-52 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 18/07/2017 29/11/2017 S
15.000037406-91 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 14/12/2017 13/12/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000870116-01 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II		 09/11/2017 03/01/2018 O
01.000858459-04 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, CAPUT		 20/11/2017 22/01/2018 O
01.000865951-71 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, CAPUT		 20/11/2017 22/01/2018 O
15.000038734-37 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 10/01/2017 26/01/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000904408-10 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II		 26/12/2017 29/01/2018 S
01.000844508-17 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, § 2		 31/10/2017 27/02/2018 S
01.000910010-71 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, § 2		 09/01/2018 27/02/2018 S
01.000757643-16 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, XLVI
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 23/10/2017 01/03/2018 S
01.000898288-51 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II		 21/12/2017 01/03/2018 O
01.000934834-21 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 22/01/2018 05/03/2018 S
15.000046598-20 Lei 14.941, Art. 22, II 04/01/2017 05/03/2018 S
01.000892448-16 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 16/01/2018 13/03/2018 O
01.000945803-49 DEBITO E CREDITO Lei 4.747, Art. 68
DECRETO ESTADUAL 36.110, Art. 19, II		 06/02/2018 15/03/2018 S
01.000946304-27 DEBITO E CREDITO Lei 4.747, Art. 68
DECRETO ESTADUAL 36.110, Art. 19, II		 06/02/2018 15/03/2018 S
01.000904235-83 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei Federal 6.763, Art. 56, II		 24/01/2018 19/03/2018 S
15.000047287-16 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 20/02/2018 19/03/2018 S
15.000047338-25 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 20/02/2018 19/03/2018 S
01.000961294-58 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 08/03/2018 10/04/2018 S
01.000874915-14 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 1°
Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, § 3º
Lei 6.763, Art. 55, § 4º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 29/11/2017 02/05/2018 S
01.000897039-34 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 1°
Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, § 3º
Lei 6.763, Art. 55, § 4º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 11/12/2017 02/05/2018 O
01.000940394-94 Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 22/01/2018 02/05/2018 S
01.000963179-63 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 26/03/2018 02/05/2018 O
15.000037435-84 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 11/01/2017 02/05/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000038634-58 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 16/12/2016 02/05/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000459393-47 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II		 30/12/1899 04/05/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000919928-16 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II		 30/12/1899 04/05/2018 S
15.000046595-87 Lei 14.941, Art. 22, II 04/01/2018 04/05/2018 S
01.000846300-17 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II		 06/11/2017 08/05/2018 O
01.000846826-53 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II		 06/11/2017 08/05/2018 O
01.000847589-86 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 06/11/2017 08/05/2018 O
01.000910323-41 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II		 25/01/2018 08/05/2018 S
01.000938076-68 Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 02/02/2018 08/05/2018 S
15.000037326-98 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 19/01/2017 09/05/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000038570-16 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 06/01/2016 09/05/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000038865-55 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 09/01/2017 09/05/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000891339-33 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II		 21/02/2018 10/05/2018 S
15.000038474-61 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 30/12/1899 10/05/2018 S
15.000039059-41 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 16/12/2016 10/05/2018 S
15.000046764-06 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 03/01/2018 10/05/2018 S
15.000047084-21 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 30/12/1899 10/05/2018 S
01.000813651-69 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 18/10/2017 11/05/2018 S
01.000813810-83 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 30/10/2017 11/05/2018 O
01.000813813-26 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 17/10/2017 11/05/2018 S
01.000813823-14 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "C"
Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 17/10/2017 11/05/2018 S
01.000813825-60 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 17/10/2017 11/05/2018 S
01.000813830-60 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "C"
Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 18/10/2017 11/05/2018 S
01.000813838-92 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 17/10/2017 11/05/2018 S
01.000887982-65 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 05/12/2017 11/05/2018 S
01.000948850-26 Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, II		 15/01/2018 11/05/2018 S
15.000046739-20 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 05/01/2018 11/05/2018 S
16.001380581-95 02/03/2018 11/05/2018 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000872372-78 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 13/11/2017 14/05/2018 O
01.000930994-85 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II		 16/01/2018 14/05/2018 S
01.000946991-68 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 22, § 18
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 55, II		 31/01/2018 14/05/2018 O
16.001101830-84 26/06/2017 14/05/2018 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000895915-67 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 07/12/2017 15/05/2018 S
01.000899249-65 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 15/12/2017 15/05/2018 S
01.000944681-58 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 28/12/2018 15/05/2018 S
01.000962465-01 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 23/03/2018 15/05/2018 S
01.000968086-81 Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 25/04/2018 15/05/2018 O
01.000911119-50 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 53, III
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 08/02/2018 16/05/2018 O
01.000917292-44 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II		 08/02/2018 16/05/2018 O
01.000919154-47 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, II
Lei 6.763, Art. 55, VII "C"		 09/02/2018 16/05/2018 O
01.000934054-71 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II		 05/04/2018 16/05/2018 S
01.000939801-65 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 08/02/2018 16/05/2018 O
01.000942684-18 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, II
Lei 6763, Art. 55, VII "C"		 09/02/2018 16/05/2018 O
16.001388839-35 09/01/2018 16/05/2018 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000901627-98 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 09/03/2018 17/05/2018 S
01.000904346-31 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II		 09/03/2018 17/05/2018 S
01.000945382-96 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, § 2º		 19/03/2018 17/05/2018 S
01.000970886-74 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2		 04/05/2018 21/05/2018 S
15.000046630-37 Lei 14.941, Art. 22, II 18/01/2018 21/05/2018 O
15.000046635-25 Lei 14.941, Art. 22, II 18/01/2018 21/05/2018 O
15.000046647-77 Lei 14.941, Art. 22, II 16/01/2018 21/05/2018 S
15.000046650-13 Lei 14.941, Art. 22, II 16/01/2018 21/05/2018 S
15.000047333-37 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 20/02/2018 21/05/2018 S
01.000864437-88 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6.763, Art. 57
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 219, § 1º
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 220, X		 30/12/1899 22/05/2018 O
01.000732230-75 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II		 22/02/2018 23/05/2018 O
01.000862816-56 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 13/11/2017 23/05/2018 O
01.000954659-85 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II		 01/03/2018 23/05/2018 S
01.000970368-61 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II		 04/05/2018 23/05/2018 S
15.000040050-05 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 05/01/2018 23/05/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000046931-57 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 19/01/2018 23/05/2018 S
15.000046995-03 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 18/01/2018 23/05/2018 S