Entradas de PTA - Dezembro/2017
| PTA |
Regime
Recolhimento |
Penalidades |
Impugnação |
Entrada
CC/MG |
Rito |
Ocorrência |
| 16.000542660-81 |
DEBITO E CREDITO |
|
10/03/2014 |
06/06/2014 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
| 01.000205398-09 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, IV, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, III
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, VII
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II |
10/06/2014 |
02/03/2015 |
O |
CONTA GRAFICA - RECOMPOSICAO
RECOMPOSICAO DE CONTA GRAFICA - VFA
Recomposicao de Conta Grafica |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Reducao indevida |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Devolucao/retorno irregular |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
FALTA DE 1A VIA DO DOCUMENTO FISCAL |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICACAO
Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Emissao irregular de documento fiscal |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUSPENSAO - DESCARACTERIZACAO
Falta de retorno no prazo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUSPENSAO - DESCARACTERIZACAO
Outros |
| 15.000026748-72 |
|
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VI
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1
Lei 14.941, Art. 8 |
01/07/2015 |
13/07/2015 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 01.000345750-39 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7 |
18/12/2015 |
14/04/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA |
| 16.000816717-56 |
|
|
15/03/2016 |
10/05/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
| 16.000900120-93 |
|
|
22/01/2016 |
25/05/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
| 16.000900162-18 |
|
|
22/01/2016 |
25/05/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
| 16.000900163-91 |
|
|
22/01/2016 |
25/05/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
| 16.000900164-71 |
|
|
22/01/2016 |
25/05/2016 |
S |
SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO |
| 15.000038425-82 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 13, V
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, I, § 2º
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 1
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 2, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, § 1
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I |
15/12/2016 |
22/02/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
OBRIGACAO ACESSORIA
OUTRAS |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 01.000543457-56 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II |
10/10/2016 |
20/03/2017 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
| 15.000039787-01 |
|
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 1º, III, § 1º
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 23, § U
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 8º |
10/01/2017 |
22/03/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 01.000637743-54 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
Lei 6763, Art. 56, II |
26/01/2017 |
19/04/2017 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
| 15.000039972-84 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
13/01/2017 |
19/04/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 01.000575505-21 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II, § 2 |
23/11/2016 |
03/05/2017 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
| 15.000039971-01 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
13/01/2017 |
08/05/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 01.000458842-16 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XVIII
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, II |
27/03/2017 |
11/05/2017 |
O |
|
| 01.000628549-74 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II |
20/01/2017 |
25/05/2017 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo |
| 01.000698610-20 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, VII "C"
Lei 6763, Art. 56, II |
26/04/2017 |
29/05/2017 |
O |
|
| 01.000699083-10 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II |
28/04/2017 |
09/06/2017 |
S |
|
| 01.000629157-87 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II |
14/02/2017 |
19/06/2017 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo |
| 15.000038461-38 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
05/01/2017 |
20/06/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000040069-07 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
17/01/2017 |
20/06/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 01.000704744-17 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II |
08/05/2017 |
26/06/2017 |
S |
|
| 15.000037377-20 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
08/02/2017 |
26/06/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000038747-51 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25 |
06/02/2017 |
26/06/2017 |
S |
|
| 15.000039324-25 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
27/01/2017 |
26/06/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000039360-64 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
20/01/2017 |
11/07/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000039361-45 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
20/01/2017 |
11/07/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 02.000203739-68 |
|
|
15/08/2002 |
18/07/2017 |
S |
|
| 15.000038498-54 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
10/01/2017 |
26/07/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 04.002270874-30 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 54, X "b" |
09/05/2017 |
02/08/2017 |
S |
|
| 01.000724481-62 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "A"
Lei 6.763, Art. 56, II |
21/06/2017 |
06/09/2017 |
S |
|
| 01.000769471-39 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II |
27/07/2017 |
25/09/2017 |
S |
|
| 01.000729385-42 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II |
20/06/2017 |
11/10/2017 |
S |
|
| 01.000775519-13 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II |
16/08/2017 |
31/10/2017 |
S |
|
| 01.000837043-86 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, II |
29/09/2017 |
07/11/2017 |
O |
|
| 01.000554786-36 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, II "A"
Lei 6763, Art. 56, III, § 2 |
27/03/2017 |
01/12/2017 |
S |
|
| 01.000773174-73 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II |
05/09/2017 |
06/12/2017 |
O |
|
| 01.000774327-01 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II |
05/09/2017 |
06/12/2017 |
S |
|
| 01.000774454-21 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II |
05/09/2017 |
06/12/2017 |
S |
|
| 01.000796502-26 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II |
06/09/2017 |
06/12/2017 |
S |
|
| 01.000819945-65 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II |
05/10/2017 |
06/12/2017 |
S |
|
| 01.000877058-75 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, IX "A"
Lei 6.763, Art. 54, IX "B"
Lei 6.763, Art. 54, VII "A"
Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6.763, Art. 55, IV
Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II |
06/11/2017 |
06/12/2017 |
S |
|
| 15.000038676-66 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
17/01/2017 |
06/12/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000039073-58 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
11/01/2017 |
06/12/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000039160-04 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
12/01/2017 |
06/12/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000039388-73 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25 |
27/01/2017 |
06/12/2017 |
S |
|
| 15.000040003-99 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
28/12/2016 |
06/12/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 01.000738974-41 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II |
31/07/2017 |
07/12/2017 |
O |
|
| 01.000754302-72 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II |
11/10/2017 |
07/12/2017 |
O |
|
| 01.000761875-33 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II |
04/08/2017 |
07/12/2017 |
S |
|
| 01.000849006-18 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II |
10/10/2017 |
07/12/2017 |
S |
|
| 01.000849221-66 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II |
10/10/2017 |
07/12/2017 |
S |
|
| 01.000867742-88 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6763, Art. 55, VII "a"
Lei 6763, Art. 56, II |
08/11/2017 |
07/12/2017 |
S |
|
| 15.000037292-39 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
22/12/2016 |
07/12/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000037590-06 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
10/01/2017 |
07/12/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 01.000692087-92 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
18/08/2017 |
11/12/2017 |
O |
|
| 01.000873362-76 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
Lei 6.763, Art. 56, II |
31/10/2017 |
11/12/2017 |
S |
|
| 15.000038604-83 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
29/12/2016 |
11/12/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000039244-22 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
04/01/2017 |
11/12/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000039317-63 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
19/01/2017 |
11/12/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000040523-64 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25 |
27/01/2017 |
11/12/2017 |
S |
|
| 15.000039478-64 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25 |
18/01/2017 |
12/12/2017 |
S |
|
| 01.000754853-95 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 19.976, Art. 10, II
Lei 19.976, Art. 13, § Uni |
28/08/2017 |
13/12/2017 |
S |
|
| 01.000757944-36 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 54, IX "A"
Lei 6763, Art. 54, IX "B"
Lei 6763, Art. 56, II |
13/07/2017 |
13/12/2017 |
S |
|
| 01.000758887-32 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 19.976, Art. 10, II
Lei 19.976, Art. 13, § uni |
28/08/2017 |
13/12/2017 |
O |
|
| 01.000759704-98 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 19.976, Art. 10, II
Lei 19.976, Art. 13, § uni |
28/08/2017 |
13/12/2017 |
O |
|
| 01.000762232-62 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 19.976, Art. 10, II
Lei 19.976, Art. 13, § Uni |
28/08/2017 |
13/12/2017 |
S |
|
| 01.000770880-24 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II |
14/07/2017 |
13/12/2017 |
O |
|
| 01.000781474-15 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, § 3º
Lei 6.763, Art. 54, XXVI
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º |
21/08/2017 |
13/12/2017 |
O |
|
| 01.000845939-79 |
|
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II |
03/11/2017 |
13/12/2017 |
S |
|
| 01.000863388-44 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV "a" |
30/10/2017 |
13/12/2017 |
S |
|
| 01.000864418-82 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV "a" |
30/10/2017 |
13/12/2017 |
S |
|
| 01.000864462-64 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV "a" |
30/10/2017 |
13/12/2017 |
S |
|
| 01.000865087-07 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV "a" |
30/10/2017 |
13/12/2017 |
S |
|
| 15.000037406-91 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
14/12/2017 |
13/12/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000038789-78 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
10/01/2017 |
13/12/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 16.001382388-78 |
|
|
20/06/2017 |
13/12/2017 |
S |
SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO |
| 16.001383578-26 |
|
|
26/06/2017 |
13/12/2017 |
S |
SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO |
| 01.000865098-78 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV "a" |
01/11/2017 |
14/12/2017 |
S |
|
| 01.000866345-16 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV "a" |
01/11/2017 |
14/12/2017 |
S |
|
| 15.000037296-46 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
19/12/2016 |
14/12/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000040281-11 |
|
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 1º, III
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4º, § 1º
Lei 14.941, Art. 8º |
27/01/2017 |
14/12/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 01.000859142-13 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II |
23/10/2017 |
18/12/2017 |
S |
|
| 01.000861781-20 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II |
23/10/2017 |
18/12/2017 |
S |
|
| 01.000886901-71 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV "a" |
27/11/2017 |
18/12/2017 |
S |
|
| 15.000037293-10 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
23/12/2016 |
18/12/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000037701-31 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
07/12/2016 |
18/12/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000039412-54 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
10/01/2017 |
18/12/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000039939-71 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
30/12/1899 |
18/12/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000040044-32 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
19/01/2017 |
18/12/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 16.001381921-69 |
|
|
11/09/2017 |
18/12/2017 |
S |
SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO |
| 16.001382624-51 |
|
|
18/08/2017 |
18/12/2017 |
S |
SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO |
| 15.000037566-01 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
10/01/2017 |
19/12/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 16.001381797-07 |
|
|
06/11/2017 |
19/12/2017 |
S |
SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO |
| 01.000540320-81 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II |
17/10/2017 |
20/12/2017 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
| 01.000710567-83 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, II |
19/06/2017 |
20/12/2017 |
O |
|
| 01.000788371-28 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II |
04/09/2017 |
20/12/2017 |
S |
|
| 01.000857851-97 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 676.375, Art. 55, VII "C"
Lei 6763, Art. 56, II |
08/11/2017 |
20/12/2017 |
O |
|
| 16.001381588-31 |
|
|
27/10/2017 |
20/12/2017 |
S |
SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO |
| 01.000858468-11 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II |
25/10/2017 |
21/12/2017 |
O |
|
| 15.000038765-76 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
03/01/2017 |
21/12/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 01.000834018-39 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II |
25/09/2017 |
22/12/2017 |
S |
|
| 01.000855606-91 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II |
10/11/2017 |
22/12/2017 |
S |
|
| 01.000790899-82 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II |
30/12/1899 |
26/12/2017 |
O |
|
| 01.000836984-41 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II |
30/12/1899 |
26/12/2017 |
S |
|
| 15.000038904-21 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
24/01/2017 |
26/12/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000040277-93 |
|
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 1º, III
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4º, § 1º
Lei 14.941, Art. 8º |
27/01/2017 |
26/12/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 15.000037275-89 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
20/12/2016 |
27/12/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao |
| 01.000732317-28 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6763, Art. 56, II |
30/12/1899 |
28/12/2017 |
S |
|
| 01.000795412-57 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II |
30/12/1899 |
28/12/2017 |
O |
|
| 01.000839271-30 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II |
30/12/1899 |
28/12/2017 |
S |
|
| 01.000770133-69 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II |
30/12/1899 |
29/12/2017 |
O |
|
|
