Entradas de PTA - Setembro/2017
PTA |
Regime Recolhimento |
Penalidades |
Impugnação |
Entrada CC/MG |
Rito |
Ocorrência |
01.000195619-10 |
|
Lei 14937/2003, Art. 1 Lei 14937/2003, Art. 1, § PU Lei 14937/2003, Art. 11 Lei 14937/2003, Art. 11, § 1 Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 Lei Federal 9503/1997, Art. 120 DECRETO ESTADUAL 43709/2003, Art. 29 |
08/08/2013 |
11/04/2014 |
S |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) RECOLHIMENTO Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao |
16.000574648-43 |
|
|
20/08/2014 |
13/10/2014 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
16.000750745-47 |
DEBITO E CREDITO |
|
05/03/2015 |
07/01/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000400861-09 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
01/02/2016 |
15/03/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor |
01.000401091-33 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
19/02/2016 |
31/03/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor |
01.000423629-44 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
11/05/2016 |
27/06/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor |
01.000423727-61 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
05/05/2016 |
27/06/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor |
01.000423811-83 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
05/05/2016 |
27/06/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor |
01.000423581-73 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
05/06/2016 |
09/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor |
01.000379035-84 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
07/04/2016 |
07/11/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
01.000446428-47 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
04/08/2016 |
14/12/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito |
01.000523375-35 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
07/11/2016 |
09/01/2017 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito |
01.000427088-91 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6.763, Art. 56, II |
11/05/2016 |
12/01/2017 |
O |
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO BASE DE CALCULO Reducao indevida |
01.000614981-80 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
28/11/2016 |
19/01/2017 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito |
01.000640533-59 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
11/01/2017 |
09/02/2017 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito |
15.000035377-47 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1 Lei 14.941, Art. 1, I Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, I Lei 14.941, Art. 13, I Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 23, § Uni Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8 |
28/09/2016 |
09/02/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
15.000035380-85 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1 Lei 14.941, Art. 1, I Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, I Lei 14.941, Art. 13, I Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 23, § Uni Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8 |
28/09/2016 |
09/02/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
15.000035388-16 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1 Lei 14.941, Art. 1, I Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, I Lei 14.941, Art. 13, I Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 23, § Uni Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8 |
28/09/2016 |
09/02/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
15.000035389-99 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1 Lei 14.941, Art. 1, I Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, I Lei 14.941, Art. 13, I Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 23, § Uni Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8 |
28/09/2016 |
09/02/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
01.000649643-35 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
12/01/2017 |
21/02/2017 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO FALTA DE 1A VIA DO DOCUMENTO FISCAL |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Falta de comprovacao da origem |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO LANCAMENTO EM DUPLICIDADE |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Nota Fiscal Falsa, Ideologicamente Falsa ou Inidonea |
15.000039627-82 |
|
Lei 14.941, Art. 1, I Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, I Lei 14.941, Art. 13, I Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 Lei 19.941, Art. 5, § 1º |
25/01/2017 |
22/02/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
15.000038665-97 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
13/01/2017 |
02/03/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000039498-41 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 13, V Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, I, § 2º Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 DECRETO ESTADUAL 14.941, Art. 17 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 1 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 2, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, § 1 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I |
04/01/2017 |
03/03/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
01.000604559-41 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, IX "a" Lei 6.763, Art. 54, IX "b" Lei 6.763, Art. 56, II |
29/12/2016 |
06/03/2017 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA Divergencia de valor |
01.000469716-43 |
|
Lei 6763, Art. 12, I Lei 6763, Art. 12A, I Lei 6763, Art. 13, § 19 Lei 6763, Art. 16, IX Lei 6763, Art. 16, XIII Lei 6763, Art. 21, § 2 Lei 6763, Art. 22, II, § 18º Lei 6763, Art. 22, II, § 19º Lei 6763, Art. 55, VII "C" Lei 6763, Art. 56, § 2º DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 1, II DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 15 DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 19, I "b" DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 42, I DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 46, II DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 96, XVII |
07/11/2016 |
09/03/2017 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM ICMS FEM - SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - CONTENCIOSO FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
01.000567370-15 |
|
Lei 14937/2003, Art. 1 Lei 14937/2003, Art. 1, § PU Lei 14937/2003, Art. 11 Lei 14937/2003, Art. 11, § 1 Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 Lei Federal 9503/1997, Art. 120 DECRETO ESTADUAL 43709/2003, Art. 29 |
07/10/2016 |
14/03/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) RECOLHIMENTO Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao |
01.000567640-71 |
|
Lei 14937/2003, Art. 1 Lei 14937/2003, Art. 1, § PU Lei 14937/2003, Art. 11 Lei 14937/2003, Art. 11, § 1 Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 Lei Federal 9503/1997, Art. 120 DECRETO ESTADUAL 43709/2003, Art. 29 |
07/10/2016 |
14/03/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) RECOLHIMENTO Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao |
01.000657329-85 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 57 Lei 6763, Art. 54, XXXIV |
24/01/2017 |
21/03/2017 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Outros |
01.000657347-08 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XVI Lei 6.763, Art. 56, II |
30/01/2017 |
22/03/2017 |
O |
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE PRESTACAO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS Levantamento de caixa/Saldo credor |
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE PRESTACAO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS Outros |
01.000598513-91 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV |
25/01/2017 |
12/04/2017 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a |
01.000454109-91 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 56, § 2 |
07/10/2016 |
24/04/2017 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Substituicao tributaria |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
01.000508993-23 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II |
07/10/2016 |
24/04/2017 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Substituicao tributaria |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
01.000625204-21 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6.763, Art. 56, II |
11/01/2017 |
11/05/2017 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Outros |
15.000041429-59 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II |
05/04/2017 |
17/05/2017 |
S |
|
01.000699083-10 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
28/04/2017 |
09/06/2017 |
S |
|
01.000689704-45 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2 |
10/04/2017 |
03/07/2017 |
O |
|
01.000698844-70 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2 |
07/04/2017 |
03/07/2017 |
S |
|
01.000699191-25 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2 |
17/04/2017 |
03/07/2017 |
S |
|
01.000701826-96 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2 |
20/04/2017 |
03/07/2017 |
S |
|
01.000706292-91 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
27/04/2017 |
05/07/2017 |
O |
|
01.000565302-67 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, IX "a" Lei 6.763, Art. 54, IX "b" Lei 6.763, Art. 56, II |
13/03/2017 |
06/07/2017 |
S |
|
15.000034939-28 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1 Lei 14.941, Art. 1, § 2 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VI Lei 14.941, Art. 17, § 1 Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 5, § 1 Lei 14.941, Art. 7 Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 13, § 1 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 13, § 2 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 13, § 3 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 2, II "a" DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VI DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31, II "c" DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 9, III |
17/10/2016 |
12/07/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
01.000728570-20 |
|
Lei 6763, Art. 54, I Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
07/06/2017 |
27/07/2017 |
S |
|
02.000217228-42 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 55, II |
30/06/2017 |
31/07/2017 |
S |
|
15.000038646-91 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
12/01/2017 |
08/08/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
16.001245640-85 |
|
|
20/01/2017 |
09/08/2017 |
S |
SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO |
01.000768514-17 |
|
Lei 6763, Art. 55, I,DO §2º Lei 6763, Art. 55, II Lei 6763, Art. 55, § 2º Lei 6763, Art. 56, II |
31/07/2017 |
05/09/2017 |
S |
|
15.000037284-02 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
28/12/2016 |
05/09/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
01.000724481-62 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "A" Lei 6.763, Art. 56, II |
21/06/2017 |
06/09/2017 |
S |
|
01.000728501-73 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
31/05/2017 |
06/09/2017 |
S |
|
01.000718069-79 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
31/07/2017 |
11/09/2017 |
O |
|
01.000733490-61 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "A" Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II |
12/07/2017 |
11/09/2017 |
S |
|
01.000742597-74 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "A" Lei 67.63, Art. 56, II |
31/07/2017 |
11/09/2017 |
S |
|
01.000749757-04 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 54, VII "A" Lei 6.763, Art. 54, XXXIV Lei 6.763, Art. 55, II "A" Lei 6.763, Art. 56, II |
10/07/2017 |
11/09/2017 |
S |
|
16.001337299-20 |
|
|
17/07/2017 |
11/09/2017 |
S |
SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO |
01.000705991-71 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
22/06/2017 |
12/09/2017 |
O |
|
01.000733767-77 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, § 6 Lei 6.763, Art. 53, § 7 Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
28/08/2017 |
12/09/2017 |
S |
|
01.000740960-93 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV |
30/06/2017 |
12/09/2017 |
S |
|
01.000750424-34 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
02/08/2017 |
12/09/2017 |
O |
|
15.000037958-94 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 3 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, § u Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, § 4 Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
06/12/2016 |
12/09/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000037973-82 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 3 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, § U Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, § 4 Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
06/12/2019 |
12/09/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
16.000973462-72 |
|
|
14/06/2017 |
12/09/2017 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000741212-41 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
17/08/2017 |
13/09/2017 |
S |
|
01.000769374-94 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II |
08/08/2017 |
13/09/2017 |
S |
|
01.000773790-02 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.765, Art. 55, XXVI Lei 6.765, Art. 55, XXXVII Lei 6.765, Art. 56, II |
18/07/2017 |
13/09/2017 |
S |
|
15.000038932-33 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
19/04/2017 |
13/09/2017 |
S |
|
16.001252982-49 |
|
|
17/04/2017 |
13/09/2017 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
15.000037704-76 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
16/12/2017 |
14/09/2017 |
S |
|
15.000038229-48 |
|
Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, I Lei 14.941, Art. 13, I Lei 14.941, Art. 1º, I Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 4º, § 1º Lei 14.941, Art. 8º Lei 14.941, Art. 9º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3º, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8º, I |
16/01/2017 |
14/09/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
01.000632239-94 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6.763, Art. 56, II |
14/02/2017 |
18/09/2017 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Outros |
ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA - DIFAL - EC 87/2015 ICMS DIFAL - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO/DESTAQUE A MENOR |
01.000739291-21 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
20/06/2017 |
18/09/2017 |
S |
|
01.000745158-51 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 56, II |
03/07/2017 |
18/09/2017 |
S |
|
01.000763728-29 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
02/08/2017 |
18/09/2017 |
O |
|
01.000734695-97 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
07/07/2017 |
19/09/2017 |
S |
|
01.000750503-48 |
|
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
24/07/2017 |
19/09/2017 |
O |
|
01.000751644-59 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II |
05/08/2017 |
19/09/2017 |
S |
|
01.000756741-47 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 56, II |
07/08/2017 |
19/09/2017 |
O |
|
15.000037246-95 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
22/12/2016 |
19/09/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000039604-70 |
|
Lei 14.941, Art. 1, I Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, I Lei 14.941, Art. 13, I Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 5, § 1º Lei 14.941, Art. 8 |
25/01/2017 |
19/09/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
15.000039615-31 |
|
Lei 14.941, Art. 1, I Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, I Lei 14.941, Art. 13, I Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 Lei 19.941, Art. 5, § 1º |
25/01/2017 |
19/09/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
15.000039617-94 |
|
Lei 14.941, Art. 1, I Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, I Lei 14.941, Art. 13, I Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 Lei 19.941, Art. 5, § 1º |
25/01/2017 |
19/09/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
15.000039618-75 |
|
Lei 14.941, Art. 1, I Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, I Lei 14.941, Art. 13, I Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 Lei 19.941, Art. 5, § 1º |
25/01/2017 |
19/09/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
15.000039620-31 |
|
Lei 14.941, Art. 1, I Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, I Lei 14.941, Art. 13, I Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 Lei 19.941, Art. 5, § 1º |
25/01/2017 |
19/09/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
15.000039622-94 |
|
Lei 14.941, Art. 1, I Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, I Lei 14.941, Art. 13, I Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 Lei 19.941, Art. 5, § 1º |
25/01/2017 |
19/09/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
15.000039623-75 |
|
Lei 14.941, Art. 1, I Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, I Lei 14.941, Art. 13, I Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 Lei 19.941, Art. 5, § 1º |
25/01/2017 |
19/09/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
15.000039624-56 |
|
Lei 14.941, Art. 1, I Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, I Lei 14.941, Art. 13, I Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 Lei 19.941, Art. 5, § 1º |
25/01/2017 |
19/09/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
15.000039626-00 |
|
Lei 14.941, Art. 1, I Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, I Lei 14.941, Art. 13, I Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 Lei 19.941, Art. 5, § 1º |
25/01/2017 |
19/09/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
15.000039628-63 |
|
Lei 14.941, Art. 1, I Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, I Lei 14.941, Art. 13, I Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 Lei 19.941, Art. 5, § 1º |
25/01/2017 |
19/09/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
16.001284128-67 |
|
|
28/04/2017 |
19/09/2017 |
S |
SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO |
01.000737872-11 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
24/08/2017 |
20/09/2017 |
S |
|
01.000771050-18 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
21/08/2017 |
20/09/2017 |
S |
|
01.000772854-58 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
21/08/2017 |
20/09/2017 |
S |
|
01.000789867-86 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
21/08/2017 |
20/09/2017 |
S |
|
01.000791524-12 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
21/08/2017 |
20/09/2017 |
S |
|
01.000760575-08 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
18/08/2017 |
21/09/2017 |
S |
|
01.000769213-93 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
31/07/2017 |
21/09/2017 |
S |
|
15.000035007-71 |
|
Lei 14.941, Art. 1, III, § 3 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
27/01/2017 |
21/09/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000037288-10 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
09/01/2017 |
21/09/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000038790-52 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
10/01/2017 |
21/09/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000039444-82 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
28/12/2016 |
21/09/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
01.000709786-79 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 54, VII "A" Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
17/05/2017 |
22/09/2017 |
S |
|
01.000767437-62 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 54, VII "A" Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
18/07/2017 |
22/09/2017 |
S |
|
15.000037456-41 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
28/04/2017 |
22/09/2017 |
S |
|
15.000038870-55 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
21/03/2017 |
22/09/2017 |
S |
|
15.000040854-59 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
08/03/2017 |
22/09/2017 |
S |
|
16.001261164-89 |
|
|
10/08/2017 |
22/09/2017 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000733586-12 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º |
26/06/2017 |
25/09/2017 |
S |
|
01.000769471-39 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
27/07/2017 |
25/09/2017 |
S |
|
01.000770150-01 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 54, IX "A" Lei 6.763, Art. 54, IX "B" Lei 6.763, Art. 54, XXXIV Lei 6.763, Art. 55, II "A" Lei 6.763, Art. 56, II |
01/08/2017 |
25/09/2017 |
S |
|
01.000788046-02 |
|
Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 |
21/08/2017 |
25/09/2017 |
S |
|
01.000788255-70 |
|
Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 |
21/08/2017 |
25/09/2017 |
S |
|
01.000788856-29 |
|
Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 |
21/08/2017 |
25/09/2017 |
S |
|
02.000217256-55 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, XIV |
13/07/2017 |
25/09/2017 |
S |
|
01.000727679-26 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II |
12/06/2017 |
27/09/2017 |
O |
|
01.000727725-39 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II |
12/06/2017 |
27/09/2017 |
O |
|
01.000756778-63 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II |
02/09/2017 |
27/09/2017 |
O |
|
01.000766431-05 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
06/09/2017 |
27/09/2017 |
S |
|
01.000783317-04 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 56, § 2 |
11/08/2017 |
27/09/2017 |
S |
|
15.000040106-02 |
|
Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, V Lei 14.941, Art. 14 Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4 Lei 14.941, Art. 8 |
16/01/2017 |
27/09/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
16.001205734-71 |
|
|
29/08/2017 |
27/09/2017 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
16.001351763-83 |
|
|
12/09/2017 |
27/09/2017 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000729407-68 |
|
Lei 6.763, Art. 55 |
14/06/2017 |
28/09/2017 |
S |
|
01.000741961-61 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
25/07/2017 |
28/09/2017 |
S |
|
16.001283530-46 |
|
|
04/05/2017 |
28/09/2017 |
S |
SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO |
01.000689076-71 |
|
Lei 6763, Art. 54, § 4 Lei 6763, Art. 54, I Lei 6763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
25/05/2017 |
29/09/2017 |
O |
|
01.000758621-64 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 56, II |
24/07/2017 |
29/09/2017 |
S |
|
01.000759646-25 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 56, II |
24/07/2017 |
29/09/2017 |
S |
|
16.001263811-23 |
|
|
20/07/2017 |
29/09/2017 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
|