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Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG

Entradas de PTA - Setembro/2017

PTA Regime
Recolhimento		 Penalidades Impugnação Entrada
CC/MG		 Rito Ocorrência
01.000195619-10 Lei 14937/2003, Art. 1
Lei 14937/2003, Art. 1, § PU
Lei 14937/2003, Art. 11
Lei 14937/2003, Art. 11, § 1
Lei 14937/2003, Art. 12, § 1
Lei Federal 9503/1997, Art. 120
DECRETO ESTADUAL 43709/2003, Art. 29		 08/08/2013 11/04/2014 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
16.000574648-43 20/08/2014 13/10/2014 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000750745-47 DEBITO E CREDITO 05/03/2015 07/01/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000400861-09 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 01/02/2016 15/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000401091-33 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 19/02/2016 31/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000423629-44 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 11/05/2016 27/06/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000423727-61 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 05/05/2016 27/06/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000423811-83 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 05/05/2016 27/06/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000423581-73 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 05/06/2016 09/08/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000379035-84 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 07/04/2016 07/11/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000446428-47 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 04/08/2016 14/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000523375-35 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 07/11/2016 09/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000427088-91 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, II		 11/05/2016 12/01/2017 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
BASE DE CALCULO
Reducao indevida
01.000614981-80 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 28/11/2016 19/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000640533-59 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 11/01/2017 09/02/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
15.000035377-47 Lei 14.941, Art. 1, § 1
Lei 14.941, Art. 1, I
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, I
Lei 14.941, Art. 13, I
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 23, § Uni
Lei 14.941, Art. 4, § 1
Lei 14.941, Art. 8		 28/09/2016 09/02/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000035380-85 Lei 14.941, Art. 1, § 1
Lei 14.941, Art. 1, I
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, I
Lei 14.941, Art. 13, I
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 23, § Uni
Lei 14.941, Art. 4, § 1
Lei 14.941, Art. 8		 28/09/2016 09/02/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000035388-16 Lei 14.941, Art. 1, § 1
Lei 14.941, Art. 1, I
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, I
Lei 14.941, Art. 13, I
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 23, § Uni
Lei 14.941, Art. 4, § 1
Lei 14.941, Art. 8		 28/09/2016 09/02/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000035389-99 Lei 14.941, Art. 1, § 1
Lei 14.941, Art. 1, I
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, I
Lei 14.941, Art. 13, I
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 23, § Uni
Lei 14.941, Art. 4, § 1
Lei 14.941, Art. 8		 28/09/2016 09/02/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000649643-35 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7		 12/01/2017 21/02/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
FALTA DE 1A VIA DO DOCUMENTO FISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Falta de comprovacao da origem
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
LANCAMENTO EM DUPLICIDADE
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Nota Fiscal Falsa, Ideologicamente Falsa ou Inidonea
15.000039627-82 Lei 14.941, Art. 1, I
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, I
Lei 14.941, Art. 13, I
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
Lei 19.941, Art. 5, § 1º		 25/01/2017 22/02/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000038665-97 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 13/01/2017 02/03/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000039498-41 Lei 14.941, Art. 1, § 1
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 13, V
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, I, § 2º
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
DECRETO ESTADUAL 14.941, Art. 17
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 1
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 2, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, § 1
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I		 04/01/2017 03/03/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
OBRIGACAO ACESSORIA
OUTRAS
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000604559-41 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
Lei 6.763, Art. 56, II		 29/12/2016 06/03/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
01.000469716-43 Lei 6763, Art. 12, I
Lei 6763, Art. 12A, I
Lei 6763, Art. 13, § 19
Lei 6763, Art. 16, IX
Lei 6763, Art. 16, XIII
Lei 6763, Art. 21, § 2
Lei 6763, Art. 22, II, § 18º
Lei 6763, Art. 22, II, § 19º
Lei 6763, Art. 55, VII "C"
Lei 6763, Art. 56, § 2º
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 1, II
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 15
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 19, I "b"
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 42, I
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 46, II
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 96, XVII		 07/11/2016 09/03/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM
ICMS FEM - SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - CONTENCIOSO
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000567370-15 Lei 14937/2003, Art. 1
Lei 14937/2003, Art. 1, § PU
Lei 14937/2003, Art. 11
Lei 14937/2003, Art. 11, § 1
Lei 14937/2003, Art. 12, § 1
Lei Federal 9503/1997, Art. 120
DECRETO ESTADUAL 43709/2003, Art. 29		 07/10/2016 14/03/2017 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000567640-71 Lei 14937/2003, Art. 1
Lei 14937/2003, Art. 1, § PU
Lei 14937/2003, Art. 11
Lei 14937/2003, Art. 11, § 1
Lei 14937/2003, Art. 12, § 1
Lei Federal 9503/1997, Art. 120
DECRETO ESTADUAL 43709/2003, Art. 29		 07/10/2016 14/03/2017 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000657329-85 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 57
Lei 6763, Art. 54, XXXIV		 24/01/2017 21/03/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros
01.000657347-08 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 30/01/2017 22/03/2017 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
PRESTACAO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS
Levantamento de caixa/Saldo credor
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
PRESTACAO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS
Outros
01.000598513-91 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 25/01/2017 12/04/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000454109-91 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2		 07/10/2016 24/04/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Substituicao tributaria
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000508993-23 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II		 07/10/2016 24/04/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Substituicao tributaria
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000625204-21 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, II		 11/01/2017 11/05/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
15.000041429-59 Lei 14.941, Art. 22, II 05/04/2017 17/05/2017 S
01.000699083-10 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 28/04/2017 09/06/2017 S
01.000689704-45 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II, § 2 10/04/2017 03/07/2017 O
01.000698844-70 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II, § 2 07/04/2017 03/07/2017 S
01.000699191-25 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II, § 2 17/04/2017 03/07/2017 S
01.000701826-96 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II, § 2 20/04/2017 03/07/2017 S
01.000706292-91 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 27/04/2017 05/07/2017 O
01.000565302-67 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
Lei 6.763, Art. 56, II		 13/03/2017 06/07/2017 S
15.000034939-28 Lei 14.941, Art. 1, § 1
Lei 14.941, Art. 1, § 2
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VI
Lei 14.941, Art. 17, § 1
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 4, § 1
Lei 14.941, Art. 5, § 1
Lei 14.941, Art. 7
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 13, § 1
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 13, § 2
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 13, § 3
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 2, II "a"
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VI
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31, II "c"
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 9, III		 17/10/2016 12/07/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000728570-20 Lei 6763, Art. 54, I
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 07/06/2017 27/07/2017 S
02.000217228-42 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, II		 30/06/2017 31/07/2017 S
15.000038646-91 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 12/01/2017 08/08/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.001245640-85 20/01/2017 09/08/2017 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000768514-17 Lei 6763, Art. 55, I,DO §2º
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2º
Lei 6763, Art. 56, II		 31/07/2017 05/09/2017 S
15.000037284-02 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 28/12/2016 05/09/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000724481-62 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "A"
Lei 6.763, Art. 56, II		 21/06/2017 06/09/2017 S
01.000728501-73 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7		 31/05/2017 06/09/2017 S
01.000718069-79 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 31/07/2017 11/09/2017 O
01.000733490-61 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "A"
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II		 12/07/2017 11/09/2017 S
01.000742597-74 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "A"
Lei 67.63, Art. 56, II		 31/07/2017 11/09/2017 S
01.000749757-04 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 54, VII "A"
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV
Lei 6.763, Art. 55, II "A"
Lei 6.763, Art. 56, II		 10/07/2017 11/09/2017 S
16.001337299-20 17/07/2017 11/09/2017 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000705991-71 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 22/06/2017 12/09/2017 O
01.000733767-77 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 6
Lei 6.763, Art. 53, § 7
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 28/08/2017 12/09/2017 S
01.000740960-93 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 30/06/2017 12/09/2017 S
01.000750424-34 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 02/08/2017 12/09/2017 O
15.000037958-94 Lei 14.941, Art. 1, § 3
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, § u
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, § 4
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 06/12/2016 12/09/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000037973-82 Lei 14.941, Art. 1, § 3
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, § U
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, § 4
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 06/12/2019 12/09/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.000973462-72 14/06/2017 12/09/2017 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000741212-41 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 17/08/2017 13/09/2017 S
01.000769374-94 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II		 08/08/2017 13/09/2017 S
01.000773790-02 DEBITO E CREDITO Lei 6.765, Art. 55, XXVI
Lei 6.765, Art. 55, XXXVII
Lei 6.765, Art. 56, II		 18/07/2017 13/09/2017 S
15.000038932-33 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 19/04/2017 13/09/2017 S
16.001252982-49 17/04/2017 13/09/2017 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
15.000037704-76 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 16/12/2017 14/09/2017 S
15.000038229-48 Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, I
Lei 14.941, Art. 13, I
Lei 14.941, Art. 1º, I
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 4º, § 1º
Lei 14.941, Art. 8º
Lei 14.941, Art. 9º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3º, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8º, I		 16/01/2017 14/09/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000632239-94 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, II		 14/02/2017 18/09/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
ICMS DIFERENCIAL DE ALIQUOTA - DIFAL - EC 87/2015
ICMS DIFAL - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO/DESTAQUE A MENOR
01.000739291-21 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 20/06/2017 18/09/2017 S
01.000745158-51 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 56, II 03/07/2017 18/09/2017 S
01.000763728-29 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 02/08/2017 18/09/2017 O
01.000734695-97 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 07/07/2017 19/09/2017 S
01.000750503-48 Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7		 24/07/2017 19/09/2017 O
01.000751644-59 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II		 05/08/2017 19/09/2017 S
01.000756741-47 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 56, II		 07/08/2017 19/09/2017 O
15.000037246-95 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 22/12/2016 19/09/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000039604-70 Lei 14.941, Art. 1, I
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, I
Lei 14.941, Art. 13, I
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 5, § 1º
Lei 14.941, Art. 8		 25/01/2017 19/09/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000039615-31 Lei 14.941, Art. 1, I
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, I
Lei 14.941, Art. 13, I
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
Lei 19.941, Art. 5, § 1º		 25/01/2017 19/09/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000039617-94 Lei 14.941, Art. 1, I
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, I
Lei 14.941, Art. 13, I
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
Lei 19.941, Art. 5, § 1º		 25/01/2017 19/09/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000039618-75 Lei 14.941, Art. 1, I
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, I
Lei 14.941, Art. 13, I
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
Lei 19.941, Art. 5, § 1º		 25/01/2017 19/09/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000039620-31 Lei 14.941, Art. 1, I
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, I
Lei 14.941, Art. 13, I
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
Lei 19.941, Art. 5, § 1º		 25/01/2017 19/09/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000039622-94 Lei 14.941, Art. 1, I
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, I
Lei 14.941, Art. 13, I
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
Lei 19.941, Art. 5, § 1º		 25/01/2017 19/09/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000039623-75 Lei 14.941, Art. 1, I
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, I
Lei 14.941, Art. 13, I
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
Lei 19.941, Art. 5, § 1º		 25/01/2017 19/09/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000039624-56 Lei 14.941, Art. 1, I
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, I
Lei 14.941, Art. 13, I
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
Lei 19.941, Art. 5, § 1º		 25/01/2017 19/09/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000039626-00 Lei 14.941, Art. 1, I
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, I
Lei 14.941, Art. 13, I
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
Lei 19.941, Art. 5, § 1º		 25/01/2017 19/09/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000039628-63 Lei 14.941, Art. 1, I
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, I
Lei 14.941, Art. 13, I
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
Lei 19.941, Art. 5, § 1º		 25/01/2017 19/09/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
16.001284128-67 28/04/2017 19/09/2017 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000737872-11 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 24/08/2017 20/09/2017 S
01.000771050-18 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 21/08/2017 20/09/2017 S
01.000772854-58 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 21/08/2017 20/09/2017 S
01.000789867-86 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 21/08/2017 20/09/2017 S
01.000791524-12 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 21/08/2017 20/09/2017 S
01.000760575-08 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 18/08/2017 21/09/2017 S
01.000769213-93 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 31/07/2017 21/09/2017 S
15.000035007-71 Lei 14.941, Art. 1, III, § 3
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 27/01/2017 21/09/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000037288-10 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 09/01/2017 21/09/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000038790-52 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 10/01/2017 21/09/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000039444-82 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 28/12/2016 21/09/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000709786-79 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 54, VII "A"
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 17/05/2017 22/09/2017 S
01.000767437-62 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 54, VII "A"
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 18/07/2017 22/09/2017 S
15.000037456-41 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 28/04/2017 22/09/2017 S
15.000038870-55 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 21/03/2017 22/09/2017 S
15.000040854-59 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 08/03/2017 22/09/2017 S
16.001261164-89 10/08/2017 22/09/2017 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000733586-12 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º		 26/06/2017 25/09/2017 S
01.000769471-39 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 27/07/2017 25/09/2017 S
01.000770150-01 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 54, IX "A"
Lei 6.763, Art. 54, IX "B"
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV
Lei 6.763, Art. 55, II "A"
Lei 6.763, Art. 56, II		 01/08/2017 25/09/2017 S
01.000788046-02 Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 21/08/2017 25/09/2017 S
01.000788255-70 Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 21/08/2017 25/09/2017 S
01.000788856-29 Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 21/08/2017 25/09/2017 S
02.000217256-55 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XIV 13/07/2017 25/09/2017 S
01.000727679-26 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II		 12/06/2017 27/09/2017 O
01.000727725-39 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II		 12/06/2017 27/09/2017 O
01.000756778-63 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 02/09/2017 27/09/2017 O
01.000766431-05 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 06/09/2017 27/09/2017 S
01.000783317-04 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, § 2		 11/08/2017 27/09/2017 S
15.000040106-02 Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, V
Lei 14.941, Art. 14
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4
Lei 14.941, Art. 8		 16/01/2017 27/09/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.001205734-71 29/08/2017 27/09/2017 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.001351763-83 12/09/2017 27/09/2017 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000729407-68 Lei 6.763, Art. 55 14/06/2017 28/09/2017 S
01.000741961-61 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 25/07/2017 28/09/2017 S
16.001283530-46 04/05/2017 28/09/2017 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000689076-71 Lei 6763, Art. 54, § 4
Lei 6763, Art. 54, I
Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 25/05/2017 29/09/2017 O
01.000758621-64 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II		 24/07/2017 29/09/2017 S
01.000759646-25 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II		 24/07/2017 29/09/2017 S
16.001263811-23 20/07/2017 29/09/2017 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO