Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG

Entradas de PTA - Março/2017

PTA	Regime Recolhimento	Penalidades	Impugnação	Entrada CC/MG	Rito	Ocorrência
01.000236929-51		Lei 14937/2003, Art. 1 Lei 14937/2003, Art. 1, § PU Lei 14937/2003, Art. 11, § 1 Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 Lei Federal 9503/1997, Art. 120 DECRETO ESTADUAL 43709/2003, Art. 29	05/11/2014	05/01/2015	S	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) RECOLHIMENTO Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000231552-03		Lei 14937/2003, Art. 1 Lei 14937/2003, Art. 1, § PU Lei 14937/2003, Art. 11, § 1 Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 Lei Federal 43709/2003, Art. 29 DECRETO ESTADUAL 9503/1997, Art. 120	07/10/2014	08/01/2015	S	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) RECOLHIMENTO Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000237664-74	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 56, II	19/11/2014	02/03/2015	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO Falta de recolhimento pelo destinatario
15.000024819-85		Lei 14941, Art. 22, II Lei 14941/2003, Art. 1, III Lei 14941/2003, Art. 1, § 1 Lei 14941/2003, Art. 13, V Lei 14941/2003, Art. 22, II	29/12/2014	08/04/2015	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000263660-27	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	31/03/2015	08/06/2015	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento
01.000275781-25	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	24/07/2015	30/09/2015	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000286015-20	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	18/09/2015	08/01/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000286015-20	DEBITO E CREDITO		18/09/2015	08/01/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000278104-43	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XIII "a" Lei 6.763, Art. 56, II	17/08/2015	11/01/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Operacao de entrada ou op./prestacao sub. nao tributadas
01.000374663-20	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, II	30/12/2015	25/01/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA APLICACAO INCORRETA
01.000374663-20	DEBITO E CREDITO		30/12/2015	25/01/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000376937-84	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 56, II	30/12/2015	25/01/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA APLICACAO INCORRETA
01.000376937-84	DEBITO E CREDITO		30/12/2015	25/01/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000377565-65	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 54, § 4 Lei 6763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, II	30/12/2015	25/01/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA APLICACAO INCORRETA
01.000377565-65	DEBITO E CREDITO		30/12/2015	25/01/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000378765-10	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, § 4º Lei 6.763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, II	30/12/2015	25/01/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA APLICACAO INCORRETA
01.000378765-10	DEBITO E CREDITO		30/12/2015	25/01/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000295011-03	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 56, II	11/09/2015	27/01/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Antecipacao de Imposto
01.000295902-03	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 56, II	18/09/2015	27/01/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Antecipacao de Imposto
01.000296103-44	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 56, II	11/09/2015	27/01/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Antecipacao de Imposto
15.000030933-93		Lei 14941, Art. 22, II Lei 14941/2003, Art. 1, III Lei 14941/2003, Art. 1, § 1 Lei 14941/2003, Art. 13, V Lei 14941/2003, Art. 22, II DECRETO ESTADUAL 43981/2005, Art. 11, § 1 DECRETO ESTADUAL 43981/2005, Art. 2, I DECRETO ESTADUAL 43981/2005, Art. 26, § 1 DECRETO ESTADUAL 43981/2005, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43981/2005, Art. 36, II	22/12/2015	27/01/2016	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000286401-42	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	18/09/2015	28/01/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000286401-42	DEBITO E CREDITO		18/09/2015	28/01/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
15.000030499-12		Lei 14.941, Art. 1, I Lei 14.941, Art. 22, II	15/12/2015	04/03/2016	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000457909-98	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	01/08/2016	14/03/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros
01.000382734-10	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2015	15/03/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Outros
01.000382734-10	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2015	15/03/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000398392-04	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2016	15/03/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Outros
01.000398392-04	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2016	15/03/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000399798-71	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2015	18/03/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Outros
01.000399798-71	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2015	18/03/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000401628-24	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2015	18/03/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Outros
01.000401628-24	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2015	18/03/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000375222-62	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II	23/12/2015	21/03/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000348336-82	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II, § 2 Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	01/12/2015	31/03/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS DOCUMENTO EXTRAFISCAL
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000401091-33	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	19/02/2016	31/03/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000350846-16	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II	29/12/2015	11/05/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Conclusao Fiscal
01.000423600-54	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II	25/04/2016	16/05/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Outros
01.000312719-77	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	14/10/2015	25/05/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA APLICACAO INCORRETA
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS Operacao tributada
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Emissao irregular de documento fiscal
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000392697-85	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, VII Lei 6763, Art. 56, II	08/01/2016	29/06/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA IMPORTACAO Falta de recolhimento/Recolhimento a menor
01.000423485-18	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	06/06/2016	08/07/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000390061-99	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 53, II Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II	07/03/2016	27/07/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
15.000031225-98		Lei 14.941, Art. 1, § 1 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 13, VI Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	20/01/2016	29/08/2016	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000378083-95	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II	20/01/2016	22/09/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000378009-47	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II	21/06/2016	23/09/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000427664-76		Lei 6.763, Art. 22, I Lei 6763, Art. 16, IX Lei 6763, Art. 16, VI Lei 6763, Art. 16, XIII Lei 6763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, § 2º DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 13 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 46, I "a" DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 89, IV DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 96, XVII	17/05/2016	29/09/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000396860-84	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2015	07/10/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Outros
01.000396860-84	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2015	07/10/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000396302-16	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2015	10/10/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Outros
01.000396302-16	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2015	10/10/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000448816-80	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	27/07/2016	10/10/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000382038-70	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2015	17/10/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Outros
01.000382038-70	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2015	17/10/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000385468-31	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2015	17/10/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Outros
01.000385468-31	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2015	17/10/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000395218-08	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2015	17/10/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Outros
01.000395218-08	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2015	17/10/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000397537-17	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2015	17/10/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Outros
01.000397537-17	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2015	17/10/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000399333-32	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2015	17/10/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Outros
01.000399333-32	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2015	17/10/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
16.000980651-61			11/10/2016	18/10/2016	S	PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
04.002269283-09		Lei 6.763, Art. 55 Lei 6763, Art. 16, IX Lei 6763, Art. 16, VI Lei 6763, Art. 16, XIII Lei 6763, Art. 39, § 1 Lei 6763, Art. 56, II DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 148 DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 96, X DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 96, XIX DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 96, XVII	31/08/2016	19/10/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA TRANSITO DESACOBERTADO Mercadoria
01.000447924-15	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	20/07/2016	26/10/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000448565-11	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	22/07/2016	26/10/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000419837-91	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, § 1 Lei 6.763, Art. 55, I Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	06/04/2016	01/11/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros
01.000419837-91	DEBITO E CREDITO		06/04/2016	01/11/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de registro de documento fiscal
01.000389803-70	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2016	07/11/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Outros
01.000389803-70	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2016	07/11/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000393246-38	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2016	07/11/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Outros
01.000393246-38	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2016	07/11/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000400584-82	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2016	07/11/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Outros
01.000400584-82	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2016	07/11/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000443471-79	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, § 1 Lei 6.763, Art. 55, XIII Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	25/07/2016	09/11/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros
01.000443471-79	DEBITO E CREDITO		25/07/2016	09/11/2016	S	ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros
01.000553937-38	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, § 1º Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, § 2	14/10/2016	18/11/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000468906-27	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 56, § 2	19/08/2016	22/11/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000535989-79	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	11/10/2016	23/11/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000539080-13	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6763, Art. 56, II	13/10/2016	23/11/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000541866-91	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6763, Art. 56, II	18/10/2016	23/11/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
16.000825616-87			05/05/2016	23/11/2016	S	PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000540113-78	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6763, Art. 56, II	17/10/2016	30/11/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000570972-90	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	20/12/2016	07/12/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000446428-47	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	04/08/2016	14/12/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000517508-71	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	07/10/2016	15/12/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000433784-53	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	05/07/2016	18/12/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000428418-77	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	05/07/2016	19/12/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000569750-21	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, IX "a" Lei 6.763, Art. 54, IX "b" Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	07/11/2016	20/12/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000569750-21	DEBITO E CREDITO		07/11/2016	20/12/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Outros
15.000035284-20		Lei 14.941, Art. 1, III, § 1 Lei 14.941, Art. 1, III, § 3 Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8	06/10/2016	21/12/2016	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000531328-21	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, IV Lei 6763, Art. 56, II	26/10/2016	23/12/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros
01.000531847-16	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II	13/10/2016	02/01/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000597342-46	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, XXXI Lei 6763, Art. 56, II	08/12/2016	02/01/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Nota Fiscal Falsa, Ideologicamente Falsa ou Inidonea
01.000597342-46	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, XXXI Lei 6763, Art. 56, II	08/12/2016	02/01/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
01.000531552-79	SIMPLES NACIONAL	Lei 6763, Art. 55, II Lei 6763, Art. 56, II	07/11/2016	10/01/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA TRANSITO DESACOBERTADO Mercadoria
01.000570425-84	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	29/12/2016	30/01/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
16.001186572-47			29/11/2016	30/01/2017	S	SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000565866-02	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, IV Lei 6763, Art. 56, II	04/01/2017	03/02/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros
15.000038350-80		Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VI,VIII, § 4º Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 1º, § 1º Lei 14.941, Art. 1º, § 3º Lei 14.941, Art. 1º, III Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei Federal 10.406, Art. 1659	29/12/2016	06/02/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000644651-18	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	18/01/2017	13/02/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Outros
15.000037848-25		Lei 14.941, Art. 1, § 3 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10, II Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, § 4 Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	12/12/2016	13/02/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040512-95		Lei 14.941, Art. 1, § 3 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8	26/01/2017	13/02/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000615299-48	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 53, II Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6.763, Art. 53, V Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, II	29/12/2016	15/02/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUSPENSAO - DESCARACTERIZACAO Outros
01.000643008-52	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	12/01/2017	15/02/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros
01.000650128-18	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, XXXIV Lei 6763, Art. 56, II	23/12/2016	15/02/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA IMPORTACAO Importacao indireta
01.000654233-54	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, XXXIV Lei 6763, Art. 56, II	24/01/2017	15/02/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA IMPORTACAO Importacao indireta
01.000655328-20	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, XXXIV Lei 6763, Art. 56, II	24/01/2017	15/02/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA IMPORTACAO Importacao indireta
01.000427912-09	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	30/12/1899	20/02/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
15.000035996-11		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	11/01/2017	02/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000037325-15		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	14/12/2016	02/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038627-96		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	13/01/2017	02/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038630-32		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	09/01/2017	02/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038665-97		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	13/01/2017	02/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038827-54		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	19/01/2017	02/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038930-71		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	12/01/2017	02/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039928-01		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	20/01/2017	02/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000553289-95	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, IV Lei 6.763, Art. 55, XXVI	10/01/2017	03/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Falta de comprovacao da origem
01.000638940-66	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, I, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II	19/01/2017	03/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000646735-01	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II	26/01/2017	03/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000649436-21	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	16/01/2017	03/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000651828-53	DEBITO E CREDITO	Lei 67, Art. 56, II	08/02/2017	03/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS OUTROS
01.000661050-46	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 56, II	23/01/2016	03/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Antecipacao de Imposto
01.000661381-31	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 53, II Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II	05/01/2017	03/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Reducao indevida
01.000661381-31	DEBITO E CREDITO		05/01/2017	03/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000677941-63	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 56, II	10/02/2017	03/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Antecipacao de Imposto
15.000038429-06		Lei 14.941, Art. 1 Lei 14.941, Art. 13 Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21 Lei 14.941, Art. 22, I, § 2º Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 22 Lei 14.941, Art. 25 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 2 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I	28/12/2016	03/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS
15.000038429-06			28/12/2016	03/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039485-18		Lei 14.941, Art. 1, § 1 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 13, V Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, I, § 2º Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 DECRETO ESTADUAL 14.941, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 14.941, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 1 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 2, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, § 1 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III	28/12/2016	03/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS
15.000039485-18			28/12/2016	03/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039498-41		Lei 14.941, Art. 1, § 1 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 13, V Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, I, § 2º Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 DECRETO ESTADUAL 14.941, Art. 17 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 1 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 2, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, § 1 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I	04/01/2017	03/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS
15.000039498-41			04/01/2017	03/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000604559-41	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, IX "a" Lei 6.763, Art. 54, IX "b" Lei 6.763, Art. 56, II	29/12/2016	06/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA Divergencia de valor
01.000637177-68	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	17/01/2017	06/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem destinado ao Ativo Permanente
01.000637177-68	DEBITO E CREDITO		17/01/2017	06/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000637682-57	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	17/01/2017	06/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem destinado ao Ativo Permanente
01.000637682-57	DEBITO E CREDITO		17/01/2017	06/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000542806-46	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	29/11/2016	07/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem destinado ao Ativo Permanente
01.000543320-51	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	29/11/2016	07/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem destinado ao Ativo Permanente
01.000577782-54	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, § 4º Lei 6.763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 56, II	18/11/2016	07/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA APLICACAO INCORRETA
01.000577782-54	DEBITO E CREDITO		18/11/2016	07/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000580363-91	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 56, II	18/11/2016	07/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Diferencial de Aliquotas
01.000618851-91	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, XXXIV	27/01/2017	07/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000625920-31	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 56, II	29/12/2016	07/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Antecipacao de Imposto
01.000627295-84	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	19/12/2016	07/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000631063-43	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 56, II	29/12/2016	07/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Diferencial de Aliquotas
01.000634755-27	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, II	30/12/2016	07/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Reducao indevida
01.000644597-62	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	12/01/2017	07/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros
01.000644597-62	DEBITO E CREDITO		12/01/2017	07/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000663270-65	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	30/01/2017	07/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem destinado ao Ativo Permanente
15.000034585-37		Lei 14.941, Art. 1, IV Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, IV Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 20, § Úni Lei 14.941, Art. 20 Lei 14.941, Art. 21, II Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8	07/10/2016	07/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038049-66		Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VI Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8	21/12/2016	07/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039077-65		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	06/01/2017	07/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040186-20		Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	23/01/2017	07/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040285-28		Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, I Lei 14.941, Art. 13, I Lei 14.941, Art. 1º, § 1º Lei 14.941, Art. 1º, § 2º Lei 14.941, Art. 1º, § 4º Lei 14.941, Art. 1º, I Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 4º Lei 14.941, Art. 5º, § 1º Lei 14.941, Art. 8º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 4º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 13, § 1º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 13, § 2º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 13, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38	20/01/2017	07/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000040356-13		Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VI Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 23, § UNI Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8	05/01/2017	07/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040416-30		Lei 14.941, Art. 10, II "a" Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, § 4º Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 1º, § 3º Lei 14.941, Art. 1º, III Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	23/01/2017	07/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS
15.000040416-30			23/01/2017	07/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040422-11		Lei 14.941, Art. 10, II "a" Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, § 4º Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 1º, § 3º Lei 14.941, Art. 1º, III Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	30/12/1899	07/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS
15.000040422-11			30/12/1899	07/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040499-91		Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VI Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 23, § UNI Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8	13/01/2017	07/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000468404-84	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, II	27/10/2016	09/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000468404-84	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, II	27/10/2016	09/03/2017	O	ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM ICMS FEM - SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - CONTENCIOSO FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000469716-43		Lei 6763, Art. 12, I Lei 6763, Art. 12A, I Lei 6763, Art. 13, § 19 Lei 6763, Art. 16, IX Lei 6763, Art. 16, XIII Lei 6763, Art. 21, § 2 Lei 6763, Art. 22, II, § 18º Lei 6763, Art. 22, II, § 19º Lei 6763, Art. 55, VII "C" Lei 6763, Art. 56, § 2º DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 1, II DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 15 DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 19, I "b" DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 42, I DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 46, II DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 96, XVII	07/11/2016	09/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000469716-43			07/11/2016	09/03/2017	S	ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM ICMS FEM - SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - CONTENCIOSO FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000606549-35	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6763, Art. 56, II	12/12/2016	09/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS UTILIZACAO DE DOCUMENTO FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
01.000608795-03	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II, § 2	09/01/2017	09/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Conclusao Fiscal
01.000608795-03	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II, § 2	09/01/2017	09/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de emissao de documento fiscal
01.000623023-86	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6763, Art. 56, II	28/12/2016	09/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS UTILIZACAO DE DOCUMENTO FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
01.000625639-96	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6763, Art. 56, II	09/01/2017	09/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS UTILIZACAO DE DOCUMENTO FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
01.000625863-50	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	24/01/2017	09/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Credito presumido
01.000633522-71	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II	23/01/2017	09/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de passivo/Passivo ficticio
01.000640287-88	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6763, Art. 56, II	09/01/2017	09/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS UTILIZACAO DE DOCUMENTO FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
01.000643190-14	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6763, Art. 56, II	09/01/2017	09/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS UTILIZACAO DE DOCUMENTO FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
01.000644118-16	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II	09/01/2017	09/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS UTILIZACAO DE DOCUMENTO FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
01.000645722-91	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II	09/01/2017	09/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS UTILIZACAO DE DOCUMENTO FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
01.000654317-64	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, II	01/02/2017	09/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO Outros
01.000654526-21	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 53, II,III Lei 6.763, Art. 53, IV Lei 6.763, Art. 55, II,XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	24/01/2017	09/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO EXCESSO DE CREDITO
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000662823-39	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	31/01/2017	09/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Credito presumido
01.000662823-39	DEBITO E CREDITO		31/01/2017	09/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor
15.000033056-68		Lei 14.941, Art. 1, § 3 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 13, § 4 Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	02/06/2017	09/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040308-24		Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 14 Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 1º, § 2º Lei 14.941, Art. 1º, § 3º Lei 14.941, Art. 1º, III Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 23, § úni Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4°, § 1° Lei 14.941, Art. 8º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 41, I e II	19/01/2017	09/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS
15.000040308-24			19/01/2017	09/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000577263-60	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, II Lei Federal 5.172, Art. 106, II "c"	04/01/2017	10/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA NAO INCIDENCIA - DESCARACTERIZACAO Enquadramento indevido
01.000577792-42	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, II	25/11/2016	10/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA APLICACAO INCORRETA
01.000608784-42	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, II Lei Federal 517.2, Art. 106, II "c"	04/01/2017	10/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA NAO INCIDENCIA - DESCARACTERIZACAO Enquadramento indevido
01.000629646-05	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II	04/01/2017	10/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo
01.000630512-12	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, VI Lei 6.763, Art. 56, I, § 2º Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	19/01/2017	10/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000630512-12	DEBITO E CREDITO		19/01/2017	10/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000635555-55	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	19/01/2017	10/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Credito presumido
01.000644539-85	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 56, II	11/01/2017	10/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Antecipacao de Imposto
01.000655695-45	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	30/01/2017	10/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Devolucao/retorno irregular
01.000661694-94	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 56, II	19/01/2017	10/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Antecipacao de Imposto
01.000664032-92	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II	08/02/2017	10/03/2017	O	ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM ICMS FEM - SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - CONTENCIOSO RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000664149-10	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	08/02/2017	10/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000664648-28	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, II, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II	01/02/2017	10/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
04.002269915-74		Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 56, § 2	13/01/2017	10/03/2017	S
15.000033863-58		Lei 14.941, Art. 1, III, § 1;3 Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8	05/09/2016	10/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000037376-49		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	12/12/2016	10/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000037681-70		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	20/12/2016	10/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000037682-51		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	20/12/2016	10/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000037813-62		Lei 14.941, Art. 1, III, § 1 Lei 14.941, Art. 1, III, § 3 Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8	12/12/2016	10/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038953-92		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	29/12/2016	10/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039056-06		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	10/01/2017	10/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039364-80		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	13/01/2017	10/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039369-78		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	19/01/2017	10/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000639555-11	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	04/01/2014	13/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo
01.000639555-11	DEBITO E CREDITO		04/01/2014	13/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000640353-85	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	05/01/2017	13/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo
01.000640353-85	DEBITO E CREDITO		05/01/2017	13/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000531488-41			09/11/2016	14/03/2017	S
01.000567370-15		Lei 14937/2003, Art. 1 Lei 14937/2003, Art. 1, § PU Lei 14937/2003, Art. 11 Lei 14937/2003, Art. 11, § 1 Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 Lei Federal 9503/1997, Art. 120 DECRETO ESTADUAL 43709/2003, Art. 29	07/10/2016	14/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) RECOLHIMENTO Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000567640-71		Lei 14937/2003, Art. 1 Lei 14937/2003, Art. 1, § PU Lei 14937/2003, Art. 11 Lei 14937/2003, Art. 11, § 1 Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 Lei Federal 9503/1997, Art. 120 DECRETO ESTADUAL 43709/2003, Art. 29	07/10/2016	14/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) RECOLHIMENTO Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000571215-22		Lei 14937/2003, Art. 1 Lei 14937/2003, Art. 1, § 1 Lei 14937/2003, Art. 11 Lei 14937/2003, Art. 11, § PU Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 Lei Federal 9503/1997, Art. 120 DECRETO ESTADUAL 43709/2003, Art. 29	25/10/2016	14/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) RECOLHIMENTO Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000573953-63		Lei 14937/2003, Art. 1 Lei 14937/2003, Art. 1, § 1 Lei 14937/2003, Art. 11 Lei 14937/2003, Art. 11, § PU Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 Lei Federal 9503/1997, Art. 120 DECRETO ESTADUAL 43709/2003, Art. 29	16/11/2016	14/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) RECOLHIMENTO Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000575066-53		Lei 14937/2003, Art. 1 Lei 14937/2003, Art. 1, § 1 Lei 14937/2003, Art. 11 Lei 14937/2003, Art. 11, § PU Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 Lei Federal 9503/1997, Art. 120 DECRETO ESTADUAL 43709/2003, Art. 29	15/12/2016	14/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) RECOLHIMENTO Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000619059-82	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 55, XXXIV Lei 6763, Art. 56, II	26/01/2017	14/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Importacao
01.000619059-82	DEBITO E CREDITO		26/01/2017	14/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA IMPORTACAO Importacao indireta
01.000629154-51	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	20/01/2017	14/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento
01.000629154-51	DEBITO E CREDITO		20/01/2017	14/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000629166-94	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	20/01/2007	14/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento
01.000629166-94	DEBITO E CREDITO		20/01/2007	14/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000631735-71	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	20/01/2017	14/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento
01.000631735-71	DEBITO E CREDITO		20/01/2017	14/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000632284-57	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	20/01/2017	14/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento
01.000632284-57	DEBITO E CREDITO		20/01/2017	14/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000643294-19	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 53, II-III Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6.763, Art. 55, XIII "b" Lei 6763, Art. 56, II	25/01/2017	14/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Outros
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Outros
01.000647360-65		Lei 6.763, Art. 12, I "d" Lei 6.763, Art. 22, § 16 Lei 6.763, Art. 22, § 7 Lei 6.763, Art. 22, § 8 Lei 6.763, Art. 22, II Lei 6.763, Art. 25 Lei 6.763, Art. 34 Lei 6.763, Art. 39 Lei 6.763, Art. 5, § 1 Lei 6.763, Art. 6, VI Lei 6763, Art. 13, § 19 Lei 6763, Art. 16, IX Lei 6763, Art. 16, VI Lei 6763, Art. 16, XIII Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 55, VII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 1, II DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 12 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 19, § 5 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 19, I "b" DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 20, I DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 20 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 32, I DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 32, II DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 33 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 35 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 36, II "a" DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 36, II "b" DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 42, I "e" DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 45, II DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 46, III "a" DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 49 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 50, I "a" DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 89, III DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 96, XVII	24/01/2017	14/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000647360-65			24/01/2017	14/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000654137-82	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, I Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 55, II Lei 6763, Art. 56, II	30/01/2017	14/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Outros
						ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS Outros
						ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA Outros
						ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE OBRIGACAO ACESSORIA DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
						ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE OBRIGACAO ACESSORIA Falta de registro de documento fiscal
01.000655074-26	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 53, II,III Lei 6.763, Art. 53, IV Lei 6.763, Art. 55, II,XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	24/01/2017	14/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO EXCESSO DE CREDITO
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000655095-77	DEBITO E CREDITO		23/01/2017	14/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Devolucao/retorno irregular
01.000657699-43	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II	27/01/2017	14/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
04.002270340-51	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, VI Lei 6.763, Art. 55, XXXVII, § 1 Lei 6763, Art. 56, § 2	13/01/2017	14/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Emissao irregular de documento fiscal
04.002270340-51	DEBITO E CREDITO		13/01/2017	14/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
15.000027589-44		Lei 14.941, Art. 10º Lei 14.941, Art. 11 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 1º, § 1º Lei 14.941, Art. 1º, § 3º Lei 14.941, Art. 1º, III Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4º, § 1º Lei 14.941, Art. 8º	29/07/2015	14/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038778-07		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	20/12/2016	14/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039340-88		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	13/01/2017	14/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040095-58		Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VI Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 23, § UNI Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8	18/01/2017	14/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040409-86		Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, § 4º Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 1º, § 3º Lei 14.941, Art. 1º, III Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	26/01/2017	14/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS
15.000040409-86			26/01/2017	14/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000551055-62	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 56, II	31/01/2017	15/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Falta de recolhimento antecipado na entrada da mercadoria
01.000623109-58	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, II	01/02/2017	15/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000623109-58	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, II	01/02/2017	15/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000629359-07	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 56, II	18/01/2017	15/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA EXPORTACAO Descaracterizacao
01.000649930-41		Lei 6.763, Art. 12 "d" Lei 6.763, Art. 22, § 16 Lei 6.763, Art. 22, § 7 Lei 6.763, Art. 22, § 8 Lei 6.763, Art. 22, II Lei 6.763, Art. 25 Lei 6.763, Art. 34 Lei 6.763, Art. 39 Lei 6.763, Art. 5, § 1 Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6.763, Art. 6 Lei 6763, Art. 13, § 19 Lei 6763, Art. 16, IX Lei 6763, Art. 16, VI Lei 6763, Art. 16, XIII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 1, II DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 12 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 19, § 5 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 20, I DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 20 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 32, I DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 32, II DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 33 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 35 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 36, II "a" DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 36, II "b" DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 42, I "e" DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 45, II DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 46, III "a" DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 49 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 50, I "a" DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 19, I "b" DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 89, III DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 96, XVII	24/01/2017	15/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000454300-45	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 55, VII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II Lei Federal 5.172, Art. 106, II "c"	19/07/2016	16/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000454300-45	DEBITO E CREDITO		19/07/2016	16/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000457562-69	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, II	16/08/2016	16/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO Encerramento
01.000610279-18	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	05/12/2016	16/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000612556-01	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	21/12/2016	16/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000612562-83	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	22/12/2016	16/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000623170-73	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II	05/01/2017	16/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000633083-02	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, IV Lei 6.763, Art. 56, II	06/01/2017	16/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Falta de comprovacao da origem
01.000638481-11	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	04/01/2017	16/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000640143-37	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6.763, Art. 57	16/01/2017	16/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de emissao de documento fiscal
01.000640143-37	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6.763, Art. 57	16/01/2017	16/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS OUTROS
01.000648992-58	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	27/01/2017	16/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000653063-74	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	06/02/2017	16/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000657385-09	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, II	25/01/2017	16/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA EXPORTACAO Outros
02.000217131-00	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 54, X "b" Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	31/10/2016	16/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Inexistencia, no estabelecimento, de ECF
15.000038482-97		Lei 14.941, Art. 1, § 3 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, § U Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, § 4 Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei Federal 5.172, Art. 134, IV	12/01/2017	16/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS
15.000038482-97			12/01/2017	16/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040127-61		Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VI Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 23, § UNI Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8	02/02/2017	16/03/2017	S
15.000040316-51		Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 14 Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 1º, § 2º Lei 14.941, Art. 1º, § 3º Lei 14.941, Art. 1º, III Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 23, § úni Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4°, § 1° Lei 14.941, Art. 8º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 41, I e II	03/01/2017	16/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS
15.000040316-51			03/01/2017	16/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040469-25		Lei 14.941, Art. 1, § 3 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, § 4 Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	20/02/2017	16/03/2017	S
16.001197213-21			06/02/2017	16/03/2017	S	PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.001230120-89			08/12/2016	16/03/2017	S	SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
15.000038290-63		Lei 14.941, Art. 1, I Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, I Lei 14.941, Art. 13, I Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8	23/01/2017	17/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000532052-76	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, II	01/02/2017	20/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000532052-76	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, II	01/02/2017	20/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000543457-56	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	10/10/2016	20/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000578314-65	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	29/11/2016	20/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Diferencial de Aliquotas
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000584486-49	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	29/11/2016	20/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Diferencial de Aliquotas
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
15.000038458-91		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	10/01/2017	20/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038582-68		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	29/12/2016	20/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039245-97		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	13/01/2017	20/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000591057-45	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	15/12/2016	21/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Diferencial de Aliquotas
01.000591057-45	DEBITO E CREDITO		15/12/2016	21/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo
01.000628369-09	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	30/12/1899	21/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000630420-78	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 54, § 4º Lei 6.763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	09/01/2017	21/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA APLICACAO INCORRETA
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS RETIDO
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000633228-10	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, § 1 Lei 6.763, Art. 55, II, § 2 Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	05/01/2017	21/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000657329-85	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 57 Lei 6763, Art. 54, XXXIV	24/01/2017	21/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Outros
01.000575050-96		Lei 14937/2003, Art. 1 Lei 14937/2003, Art. 1, § 1 Lei 14937/2003, Art. 11 Lei 14937/2003, Art. 11, § PU Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 Lei Federal 9503/1997, Art. 120 DECRETO ESTADUAL 43709/2003, Art. 29	07/12/2016	22/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) RECOLHIMENTO Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000589979-36	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 55, II "b" Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6763, Art. 55, VII Lei 6763, Art. 56, II	02/12/2016	22/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Subfaturamento
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Operacao de aquisicao informada pelo remetente ou pelo transportador, nao declarada pelo contribuint
01.000616916-21	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	22/12/2016	22/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000617926-06	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	22/12/2016	22/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000628802-07	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	11/01/2017	22/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000657347-08	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XVI Lei 6.763, Art. 56, II	30/01/2017	22/03/2017	O	ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE PRESTACAO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000657347-08	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XVI Lei 6.763, Art. 56, II	30/01/2017	22/03/2017	O	ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE PRESTACAO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS Outros
15.000035588-68		Lei 14.491, Art. 1, § 1º Lei 14.491, Art. 1, § 3º Lei 14.491, Art. 1, III Lei 14.491, Art. 10 Lei 14.491, Art. 12, II Lei 14.491, Art. 13, VIII Lei 14.491, Art. 17 Lei 14.491, Art. 21, III Lei 14.491, Art. 22, II Lei 14.491, Art. 4, § 1º Lei 14.491, Art. 8 Lei 14.941, Art. 25	11/11/2016	22/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000037321-08		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	09/01/2017	22/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038546-11		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	28/12/2016	22/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039085-91		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	20/01/2017	22/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039327-51		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	02/01/2017	22/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039758-17		Lei 14.941, Art. 1, III, § 1,3 Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8	18/01/2017	22/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039787-01		Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 1º, III, § 1º Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 23, § U Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 8º	10/01/2017	22/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000508399-24	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, II	01/02/2017	23/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
15.000039936-37		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	24/01/2017	23/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000157916-78			05/06/2008	27/03/2017	O	ICMS-SERVICO DE TRANSPORTE CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO MATERIAL DESTINADO A USO, CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE
01.000460977-14	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	22/12/2016	27/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000566522-81	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	01/11/2016	27/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000570700-49	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, VII Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	04/11/2016	27/03/2017	S
01.000624794-30	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	09/01/2017	27/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000628839-23	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	02/02/2017	27/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros
01.000628839-23	DEBITO E CREDITO		02/02/2017	27/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000648423-11	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 53, § 6° Lei 6.763, Art. 53, § 7° Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	23/01/2017	27/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento
01.000653010-89	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	20/01/2017	27/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000655240-96		Lei 6.763, Art. 16, I Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, XVI Lei 6763, Art. 16, IX Lei 6763, Art. 16, VI Lei 6763, Art. 56, II	31/01/2017	27/03/2017	S	ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE PRESTACAO DESACOBERTADA Passageiros
01.000658310-70	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	20/01/2017	27/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
02.000217200-33	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXIV Lei 6763, Art. 56, II	03/01/2017	27/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA IMPORTACAO Importacao indireta
04.002270320-74	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, II	20/02/2017	27/03/2017	S
15.000037254-38		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	30/12/1899	27/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000037683-31		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	12/12/2016	27/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000037688-20		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	22/12/2016	27/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000037705-49		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	29/11/2016	27/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038724-49		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	16/01/2017	27/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039953-89		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	17/01/2017	27/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
16.001174556-16			19/01/2017	27/03/2017	S	PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.001220807-22			25/10/2016	27/03/2017	S	SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000573716-77	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 56, II, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	03/03/2017	29/03/2017	S
15.000037514-04		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	19/12/2016	29/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
16.001161794-37			19/01/2017	29/03/2017	S	PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.001161804-01			19/01/2017	29/03/2017	S	PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.001202294-51			23/01/2017	29/03/2017	S	PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000575920-37	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	06/12/2016	30/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000578305-40	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, II	10/11/2016	30/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Outros
01.000612693-18	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	19/12/2016	30/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000641750-47	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 54, VII "a" Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	30/12/1899	30/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000641750-47	SIMPLES NACIONAL		30/12/1899	30/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta do fornecimento de informacoes sobre operacoes ou prestacoes realizadas pelo contribuinte por
01.000646410-05	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II	26/01/2017	30/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000646410-05	DEBITO E CREDITO		26/01/2017	30/03/2017	O	ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM ICMS FEM - SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - CONTENCIOSO FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000654680-72	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 53, § 6 Lei 6.763, Art. 53, § 7 Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II	24/01/2017	30/03/2017	S
01.000663908-16	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	02/02/2017	30/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros
16.001162680-31			04/01/2017	30/03/2017	S	PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000428654-74	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II	17/06/2016	31/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000428654-74	DEBITO E CREDITO		17/06/2016	31/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000653058-74	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	24/02/2017	31/03/2017	O
15.000037877-19		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	01/12/2016	31/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038451-40		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	13/01/2017	31/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038452-21		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	13/01/2017	31/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038962-08		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	16/01/2017	31/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao

A Secretaria

Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG

Entradas de PTA - Março/2017