Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG


Entradas de PTA - Setembro/2014

PTA Regime
Recolhimento
Penalidades Impugnação Entrada
CC/MG
Rito Ocorrência
01.000162064-93 30/12/1899 26/04/2010 S ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ST - MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACEUTICOS - ITEM 15 DA PARTE 2 DO ANEXO XV
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000168555-05 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, I
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
24/01/2011 24/05/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SIMPLES NACIONAL
Desenquadramento
01.000174034-89 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
22/08/2012 11/12/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000174407-67 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VIII "b"
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
17/10/2012 02/01/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Devolucao/retorno irregular
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Outros
01.000177854-62 23/10/2012 11/01/2013 S
01.000179021-08 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II, § 2 29/01/2013 09/04/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000185758-95 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
14/01/2013 15/05/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000187447-78 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, ii "a"
Lei 6763, Art. 56, II
25/02/2013 30/07/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
APLICACAO DE INDICE TECNICO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTREGA DESACOBERTADA
Entrega desacobertada
16.000478297-76 09/07/2013 10/10/2013 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000195757-91 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II 01/08/2013 04/11/2013 S
01.000204295-91 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
24/04/2013 12/11/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000204378-36 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
18/11/2013 13/12/2013 O
01.000203864-33 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXXIV
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
25/11/2013 30/12/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000193197-01 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
29/08/2013 14/01/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000200939-67 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
16/10/2013 29/01/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000207143-84 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 7º
Lei 6.763, Art. 55, XIII "b"
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
23/10/2013 06/02/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao de entrada ou op./prestacao sub. nao tributadas
01.000208532-10 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
09/01/2014 20/02/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
15.000019166-19 22/01/2014 27/02/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000018029-23 06/12/2013 28/02/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000018038-31 06/12/2013 28/02/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000018042-50 06/12/2013 28/02/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000019165-38 20/02/2014 28/02/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000204013-60 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
29/11/2013 13/03/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
LANCAMENTO EM DUPLICIDADE
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000206112-41 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
30/12/2013 13/03/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
LANCAMENTO EM DUPLICIDADE
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
15.000019223-09 20/01/2014 21/03/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000018847-76 24/01/2014 26/03/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000018861-83 24/01/2014 26/03/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000018862-64 24/01/2014 26/03/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000018884-02 24/01/2014 26/03/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000018887-39 24/01/2014 26/03/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000018895-65 24/01/2014 26/03/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000203329-70 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
24/10/2013 07/04/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000210661-49 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
16/01/2014 14/04/2014 S
15.000019120-87 03/02/2014 15/04/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000019128-18 03/02/2014 15/04/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000019138-06 03/02/2014 15/04/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000017617-55 02/12/2013 16/04/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000019146-32 03/02/2014 16/04/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000212580-48 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II, § 2º
02/04/2014 13/05/2014 S
15.000020324-39 24/04/2014 27/05/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000212832-98 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 09/05/2014 06/06/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
15.000020476-14 22/05/2014 06/06/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000209703-72 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
14/03/2014 10/06/2014 S
01.000209342-44 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II, § 3º
Lei 6.763, Art. 56, II
07/05/2014 16/06/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000211406-32 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, i
Lei 6.763, Art. 56, ii
14/03/2014 16/06/2014 S
15.000019196-85 31/01/2014 16/06/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000020192-46 15/04/2014 23/06/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000020027-26 04/04/2014 24/06/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000019893-06 15/04/2014 25/06/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000020261-70 15/04/2014 25/06/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000020935-60 26/06/2014 18/07/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000021304-49 09/07/2014 21/07/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.000523360-81 18/06/2014 21/07/2014 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000216340-91 08/07/2014 28/07/2014 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
15.000020035-52 16/04/2014 13/08/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000218413-21 11/07/2014 26/08/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
01.000212558-04 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6.763, Art. 56, II
30/04/2014 01/09/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Outros
01.000219339-85 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV
Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2
03/07/2014 01/09/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Operacao de aquisicao informada pelo remetente ou pelo transportador, nao declarada pelo contribuint
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
15.000019091-16 30/12/1899 01/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000219454-52 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
12/08/2014 02/09/2014 S
15.000019906-06 08/04/2014 02/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000021501-56 24/07/2014 02/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
16.000506105-85 23/07/2014 02/09/2014 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000528208-46 22/04/2014 02/09/2014 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000528209-27 22/04/2014 02/09/2014 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000190250-07 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
21/06/2013 03/09/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000215545-42 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, I "a"
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
04/07/2014 03/09/2014 S
01.000215750-01 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
25/07/2014 03/09/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000216844-03 14/07/2014 03/09/2014 S
01.000216990-10 14/07/2014 03/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000218259-96 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 11/08/2014 03/09/2014 S
15.000019186-97 28/01/2014 03/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000020150-20 24/04/2014 04/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.000538572-12 08/07/2014 04/09/2014 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
15.000019259-44 30/12/1899 05/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
16.000548316-16 30/07/2014 05/09/2014 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000190634-56 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
21/06/2013 08/09/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000213434-36 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
09/05/2014 08/09/2014 S
01.000213999-54 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 1
Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, § 2°
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
07/07/2014 08/09/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000209233-58 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI 24/01/2014 09/09/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000213805-44 18/07/2014 09/09/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria
01.000213966-45 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II, § "a"
Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
10/06/2014 09/09/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
15.000019795-72 18/03/2014 09/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000212925-13 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 7
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
25/07/2014 10/09/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000217237-60 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 54, § 4º
Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
20/08/2014 10/09/2014 O
01.000218893-58 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, § 4º
Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 56, II
31/07/2014 10/09/2014 S
15.000021963-77 31/07/2014 10/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000022115-38 12/08/2014 10/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000205658-77 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, I "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, § 2
26/05/2014 11/09/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Operacao de aquisicao informada pelo remetente ou pelo transportador, nao declarada pelo contribuint
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SIMPLES NACIONAL
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
OUTROS
01.000212948-34 DEBITO E CREDITO Lei 43.080, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 53, § 7
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
25/07/2014 11/09/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000213584-50 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 23/06/2014 11/09/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento antecipado na saida da mercadoria
16.000562964-91 03/07/2014 11/09/2014 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
02.000216708-69 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, VII "b"
31/07/2014 12/09/2014 S
04.002256187-81 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
31/07/2014 12/09/2014 S
01.000198012-61 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 29/07/2013 15/09/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
OUTROS
01.000218329-09 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
30/07/2014 15/09/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000209662-51 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
27/01/2014 16/09/2014 S
01.000215131-37 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 01/07/2014 16/09/2014 S
01.000216457-18 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
24/07/2014 16/09/2014 S
01.000217281-41 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
24/07/2014 16/09/2014 S
01.000210656-49 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
28/07/2014 17/09/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000220890-70 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
15/08/2014 17/09/2014 S CONTA GRAFICA - RECOMPOSICAO
RECOMPOSICAO DE CONTA GRAFICA - VFA
Recomposicao de Conta Grafica
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
15.000021307-75 11/07/2014 17/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000021316-82 11/07/2014 17/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000021747-48 24/07/2014 17/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000022007-22 13/08/2008 17/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000022008-03 13/08/2014 17/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000022010-61 13/08/2014 17/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000022011-41 13/08/2014 17/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000215424-21 Lei 14937/2003, Art. 1
Lei 14937/2003, Art. 1, § PU
Lei 14937/2003, Art. 11
Lei 14937/2003, Art. 11, § 1
Lei 14937/2003, Art. 12, § 1
Lei Federal 9503/1997, Art. 120
DECRETO ESTADUAL 43709/2003, Art. 29
27/06/2014 19/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000216626-12 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei Federal 6.763, Art. 56, II
28/07/2014 19/09/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000217367-13 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, II
Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
15/07/2014 19/09/2014 S
15.000019263-63 12/02/2014 19/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000021102-27 30/06/2014 19/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000022416-58 29/08/2014 19/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000022444-79 05/09/2014 19/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
16.000554808-84 22/08/2014 19/09/2014 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
16.000581384-78 20/08/2014 19/09/2014 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000209942-12 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, IV
Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
18/06/2014 22/09/2014 O
01.000215623-91 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
04/08/2014 22/09/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTREGA DESACOBERTADA
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
NAO INCIDENCIA - DESCARACTERIZACAO
Outros
03.000416525-11 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 14/02/2014 22/09/2014 S CREDITO TRIBUTARIO NAO CONTENCIOSO - ICMS
RECOLHIMENTO
ICMS Normal - omisso de recolhimento
03.000418405-47 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 56, II 16/04/2014 22/09/2014 S CREDITO TRIBUTARIO NAO CONTENCIOSO - ICMS
RECOLHIMENTO
ICMS Normal - omisso de recolhimento
01.000213165-36 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
08/05/2014 23/09/2014 O
16.000560539-12 29/08/2014 24/09/2014 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000213859-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
18/08/2014 25/09/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000216291-43 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 25/08/2014 25/09/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
OUTROS
15.000020151-01 29/04/2014 25/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000218346-42 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 56, II, § 2.
Lei 67.631.975, Art. 55, XXXI
07/08/2014 26/09/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICACAO
Falsidade ou Falsidade Ideologica
01.000220378-35 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, vii "c"
Lei 6.763, Art. 56, ii
02/09/2014 26/09/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Valor inferior ao custo
01.000224565-10 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 6º
Lei 6.763, Art. 53, § 7º
Lei 6.763, Art. 55, XIII "a"
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
02/09/2014 26/09/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
15.000019251-11 28/01/2014 26/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000020522-27 12/08/2014 26/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000220180-32 11/08/2014 29/09/2014 S TAXA DE FISCALIZACAO JUDICIARIA
TAXA DE FISCALIZACAO JUDICIARIA
Falta de recolhimento/recolhimento a menor
TAXA DE FISCALIZACAO JUDICIARIA
TAXA DE FISCALIZACAO JUDICIARIA
Recolhimento intempestivo
15.000020853-11 16/05/2014 29/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000020854-94 16/05/2014 29/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000020855-67 16/05/2014 29/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000020856-48 16/05/2014 29/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000020859-82 16/05/2014 29/09/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000214020-92 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
14/08/2014 30/09/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
OUTROS