Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG


Entradas de PTA - Setembro/2013

PTA Regime
Recolhimento
Penalidades Impugnação Entrada
CC/MG
Rito Ocorrência
01.000159899-31 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
22/01/2009 26/06/2009 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
MATERIAL DESTINADO A USO, CONSUMO OU ATIVO PERMANENTE
01.000162878-25 01/12/2009 22/06/2010 O ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
OUTROS
01.000162104-31 27/10/2009 24/02/2011 S ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
RESOLUCAO 3166/01
01.000170104-36 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
13/07/2011 19/08/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000168683-05 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
29/04/2011 12/09/2011 S
01.000171017-68 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
26/09/2011 16/01/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000171336-01 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
18/11/2011 17/02/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000172330-28 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVII
Lei 6763, Art. 56, II
23/01/2012 16/05/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros
01.000170834-50 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
24/08/2011 21/06/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000170803-02 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
24/08/2011 05/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
15.000007450-39 13/02/2012 17/07/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000174255-98 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
16/08/2012 17/10/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000174320-12 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
27/07/2012 19/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000174455-56 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
16/08/2012 19/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
15.000007420-64 13/02/2012 22/10/2012 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000172705-51 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, § 6
Lei 6763/75, Art. 53, § 7
Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
30/01/2012 30/10/2012 O
01.000172714-77 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, § 6
Lei 6763/75, Art. 53, § 7
Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
27/01/2012 30/10/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
15.000012686-50 26/12/2012 05/02/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000184898-41 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
13/01/2013 18/02/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000174456-37 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, IV
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
20/09/2012 05/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000182821-89 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, ii 02/01/2013 07/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
EXPORTACAO
Descaracterizacao
01.000174526-33 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, I
Lei 6763, Art. 55, XXXIV
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 57
08/10/2012 12/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Importacao
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Importacao indireta
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de comunicacao a unidade fazendaria
01.000182580-08 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VII "a"
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
24/01/2013 18/03/2013 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de escrituracao/escrituracao irregular de livro fiscal vinculado a apuracao do imposto
16.000468495-95 31/01/2012 10/04/2013 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000186648-12 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 07/02/2013 13/05/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
EXPORTACAO
Falta de entrega de documento comprobatorio da exportacao
01.000190003-31 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VII "a"
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
30/12/1899 13/05/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Falta de comprovacao da origem
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
01.000185758-95 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
14/01/2013 15/05/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
15.000013567-61 10/04/2013 23/05/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000013569-23 10/04/2013 23/05/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
16.000457153-74 26/12/2012 07/06/2013 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000189774-20 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
07/05/2013 18/06/2013 S
01.000190034-88 30/04/2013 18/06/2013 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento
16.000385225-07 18/01/2011 18/06/2013 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000386137-66 26/05/2011 18/06/2013 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000190695-60 16/05/2013 28/06/2013 S
16.000421291-81 18/08/2011 02/07/2013 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000422740-32 25/08/2011 02/07/2013 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000187298-41 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, X, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
22/05/2013 09/07/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000193219-27 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, IX "a"
Lei 6763/75, Art. 54, IX "b"
Lei 6763/75, Art. 55, I
Lei 6763/75, Art. 56, II
14/06/2013 09/07/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de escrituracao/escrituracao irregular de livro fiscal vinculado a apuracao do imposto
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
01.000182756-62 DEBITO E CREDITO Lei 43.080, Art. 215, VI "f"
Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
16/01/2013 10/07/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
01.000185617-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 55, § 2
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, § 2
28/02/2013 23/07/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000186194-69 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 55, § 2
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, § 2
28/02/2013 23/07/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000189470-75 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, X
Lei 6763, Art. 56, II
24/05/2013 24/07/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000190485-20 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, X
Lei 6763, Art. 56, II
24/05/2013 24/07/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000185074-15 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II C/C
Lei 6763, Art. 56, § 2
14/01/2013 25/07/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000193223-46 17/06/2013 30/07/2013 S
15.000014103-91 27/05/2013 23/08/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000189402-08 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
04/06/2013 02/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000189693-46 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
26/04/2013 02/09/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000195667-09 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
16/07/2013 02/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000196274-49 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, XXXIV 23/07/2013 02/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000196280-11 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, XXXIV 17/07/2013 02/09/2013 S
01.000190594-16 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, XXXIV
Lei 6763, Art. 56, II
24/05/2013 03/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Importacao indireta
01.000193594-87 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 56, II 19/06/2013 03/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000197255-21 16/07/2013 03/09/2013 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento
01.000198098-57 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei Federal 5.172, Art. 106, II "c"
02/08/2013 03/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
02.000216490-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
07/08/2013 03/09/2013 S
01.000167863-92 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, II-III
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
03/01/2011 04/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACEUTICOS
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000179231-56 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6,7
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
21/12/2012 04/09/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000184866-12 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, § 2
14/01/2013 04/09/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000185212-72 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II c/c, § 2
14/01/2013 04/09/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000190732-73 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 55, XXXVIII
Lei 6763, Art. 56, II
27/05/2013 04/09/2013 S
01.000190501-68 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
26/06/2013 05/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000193570-85 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 04/07/2013 05/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000193631-82 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
Lei 6763, Art. 56, II
04/07/2013 05/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
01.000198443-34 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, § 6,7
Lei 6763/75, Art. 55, II "a"
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, § 2
01/08/2013 05/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Conclusao Fiscal
02.000216524-70 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, X "b" 13/08/2013 05/09/2013 S
02.000216558-51 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, X "b" 28/08/2013 05/09/2013 S
01.000189215-64 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6,7
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
23/04/2013 06/09/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000170711-50 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, ii
Lei 6763, Art. 56, ii
02/08/2011 09/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000184817-42 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
14/01/2013 09/09/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000191540-36 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
03/06/2013 09/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000192963-61 17/06/2013 09/09/2013 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000196381-73 25/07/2013 09/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Falta de recolhimento/Recolhimento a menor
01.000197766-81 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
05/08/2013 09/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao subsequente com base de calculo reduzida
02.000216405-95 23/04/2012 09/09/2013 S
01.000183551-01 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II
07/02/2013 11/09/2013 O CONTA GRAFICA - RECOMPOSICAO
RECOMPOSICAO DE CONTA GRAFICA - VFA
Recomposicao de Conta Grafica
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ISENCAO - DESCARACTERIZACAO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Emissao irregular de documento fiscal
01.000184878-64 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
14/01/2013 11/09/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000187597-91 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, IV
Lei 6763, Art. 56, II
12/04/2013 11/09/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Falta de comprovacao da origem
01.000190622-04 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, VII "a"
Lei 6763, Art. 56, II
16/07/2013 11/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTREGA DESACOBERTADA
Entrega desacobertada
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
01.000191091-71 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
24/06/2013 11/09/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000197725-46 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, § 2º
12/08/2013 11/09/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
15.000014586-53 16/07/2013 11/09/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000198902-80 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 55, XXXIV
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
15/08/2013 12/09/2013 S CONTA GRAFICA - RECOMPOSICAO
RECOMPOSICAO DE CONTA GRAFICA - VFA
Recomposicao de Conta Grafica
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Importacao indireta
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000187013-78 05/06/2013 13/09/2013 S
01.000194434-61 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
26/07/2013 13/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
EXCESSO DE CREDITO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Substituicao tributaria
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000195675-35 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, I "b"
Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
22/07/2013 13/09/2013 S ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Opcao por credito presumido/Reducao da base de calculo
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de escrituracao/escrituracao irregular de livro fiscal vinculado a apuracao do imposto
01.000195822-16 15/07/2013 13/09/2013 S
01.000196794-14 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
12/07/2013 13/09/2013 O
02.000216465-34 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXXIV
Lei 6763/75, Art. 56, II
30/07/2013 13/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Importacao indireta
16.000489105-93 18/06/2013 13/09/2013 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000193453-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6,7
Lei 6763, Art. 54, VII "a"
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
15/07/2013 16/09/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
02.000216483-67 07/08/2013 16/09/2013 S
02.000216484-48 30/12/1899 16/09/2013 S
15.000015556-75 Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 14
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 1º, III
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
30/07/2013 16/09/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000197005-11 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
12/07/2013 17/09/2013 S
01.000198048-04 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
14/08/2013 17/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
15.000014728-34 16/07/2013 17/09/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000183692-25 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
09/07/2013 18/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros
01.000190656-88 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
21/05/2013 18/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de passivo/Passivo ficticio
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
PRESTACAO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS
Levantamento de passivo/Passivo ficticio
02.000216421-64 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
17/05/2013 18/09/2013 S
01.000191136-07 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
10/07/2013 19/09/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000191389-52 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
10/07/2013 19/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000197692-60 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, III 26/07/2013 19/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Emissao irregular de documento fiscal
01.000199212-15 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
21/08/2013 19/09/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000199495-27 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XIII
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
21/08/2013 19/09/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000201512-07 30/08/2013 19/09/2013 S
01.000201515-33 06/09/2013 19/09/2013 S
01.000201955-14 02/09/2013 19/09/2013 S
01.000187748-80 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
25/02/2013 20/09/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Conclusao Fiscal
01.000191334-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
10/07/2013 20/09/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000196346-07 SIMPLES NACIONAL Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
07/08/2013 20/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
16.000494426-23 21/08/2013 20/09/2013 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000190925-70 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
03/06/2013 23/09/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000195245-51 23/07/2013 23/09/2013 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000197397-27 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
13/08/2013 23/09/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Substituicao tributaria
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
UTILIZACAO DE DOCUMENTO FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
01.000201114-51 06/09/2013 23/09/2013 S
01.000201126-94 06/09/2013 23/09/2013 S
15.000015650-85 01/08/2013 23/09/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000195544-17 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6.763, Art. 56, II
13/08/2013 24/09/2013 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
OBRIGACAO ACESSORIA
Emissao irregular de documento fiscal
01.000190839-02 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, IX "a"
Lei 6763, Art. 54, IX "b"
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 55, § 6
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
23/07/2013 25/09/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Emissao irregular de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS RETIDO
01.000200107-01 26/08/2013 25/09/2013 S
01.000201089-99 20/08/2013 25/09/2013 S
01.000201169-91 10/09/2013 25/09/2013 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento
01.000196953-39 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, I "b"
Lei 6.763, Art. 55, III
Lei 6.763, Art. 55, XII
26/07/2013 26/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
EXTRAVIO/ADULTERACAO DE LIVRO/DOCUMENTO FISCAL/ARQUIVOS ELETRONICOS
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Emissao irregular de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
01.000197938-37 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, III 26/07/2013 26/09/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Emissao irregular de documento fiscal
16.000484728-39 DEBITO E CREDITO 02/09/2013 26/09/2013 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000196503-60 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
09/08/2013 27/09/2013 S ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Opcao por credito presumido/Reducao da base de calculo
01.000198435-91 12/08/2013 27/09/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
16.000486848-79 02/07/2013 27/09/2013 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000201091-54 09/09/2013 29/09/2013 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento
16.000485289-58 30/04/2013 30/09/2013 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO