Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG


Entradas de PTA - Março/2013

PTA Regime
Recolhimento
Penalidades Impugnação Entrada
CC/MG
Rito Ocorrência
01.000162878-25 01/12/2009 22/06/2010 O ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
OUTROS
01.000167442-23 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
30/12/2010 15/02/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
FALTA DE 1A VIA DO DOCUMENTO FISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTREGA DESACOBERTADA
Entrega desacobertada
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Cancelamento irregular de nota fiscal
01.000168464-50 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
21/01/2011 03/05/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000170560-61 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, ii "a"
Lei 6763, Art. 55, xxvi
Lei 6763, Art. 56, ii
17/08/2011 04/10/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000170315-57 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, III, § 2
08/07/2011 03/11/2011 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000171413-79 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, xxvii
Lei 6763, Art. 55, ii
Lei 6763, Art. 56, ii
16/11/2011 06/01/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000171549-85 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, ii
Lei 6763, Art. 55, xxvi,
Lei 6763, Art. 55, xxxi
Lei 6763, Art. 56, ii, § 2
03/11/2011 23/01/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000170573-94 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, xxv
Lei 6763/75, Art. 56, ii
Lei 6763/75, Art. 56, § 2
16/09/2011 25/01/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000169299-41 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II "a"
Lei 6763/75, Art. 56, II, § 2
28/04/2011 17/02/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de passivo/Passivo ficticio
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - COMBUSTIVEIS
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000171412-98 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXIV
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
23/11/2011 08/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Outros
01.000171851-80 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXIV
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
18/12/2011 13/03/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de escrituracao/escrituracao irregular de livro fiscal vinculado a apuracao do imposto
01.000171908-68 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
14/12/2011 28/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000171958-19 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
15/12/2011 29/03/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000170809-73 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
24/08/2011 04/05/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000172055-55 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, xxvi
Lei 6763, Art. 56, II
21/03/2012 11/05/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
01.000172229-64 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
10/01/2012 14/05/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000171149-75 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, § 2
16/02/2012 24/05/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000170756-01 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
24/08/2011 31/05/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000170805-58 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
22/08/2011 15/06/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000172555-44 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
05/01/2012 20/06/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000172701-44 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
22/03/2012 20/06/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000173027-39 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, I
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
16/03/2012 02/07/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000171664-52 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
14/12/2011 06/07/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000173391-36 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
22/06/2012 17/08/2012 O
01.000173464-85 SIMPLES NACIONAL Lei 6763/75, Art. 54, XI
Lei 6763/75, Art. 54, xxxiv
23/04/2012 20/08/2012 S
01.000173697-36 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, ii 25/06/2012 24/08/2012 S
01.000173297-26 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II "a"
Lei 6763/75, Art. 55, § 2
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, II, § 2
17/05/2012 29/08/2012 S
01.000170792-58 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
25/08/2012 04/09/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000170833-79 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
25/08/2011 13/09/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
16.000450108-85 DEBITO E CREDITO 25/07/2012 18/09/2012 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000171750-28 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, V
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
19/12/2011 19/09/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICACAO
Destinatario ficticio
01.000173738-57 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, II do, § 2
21/06/2012 19/09/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICACAO
Destinatario ficticio
01.000170664-66 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, III, § 2
04/10/2011 20/09/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000174015-75 23/11/2012 25/09/2012 S
01.000173489-50 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 18/07/2012 01/10/2012 S
01.000173422-69 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VII "a"
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
14/06/2012 02/10/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
01.000174655-06 17/08/2012 03/10/2012 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
OBRIGACAO ACESSORIA
Prestacao desacobertada
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
PRESTACAO DESACOBERTADA
Passageiros
01.000174691-53 17/08/2012 03/10/2012 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de emissao de documento fiscal
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
OBRIGACAO ACESSORIA
Prestacao desacobertada
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
PRESTACAO DESACOBERTADA
Passageiros
01.000174685-72 17/08/2012 04/10/2012 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
OBRIGACAO ACESSORIA
Prestacao desacobertada
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
PRESTACAO DESACOBERTADA
Passageiros
01.000174509-91 22/08/2012 08/10/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Estabelecimento nao inscrito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000172479-75 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, III, § 2
26/01/2012 18/10/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000051438-94 17/08/2012 29/10/2012 S
01.000169565-81 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
22/06/2011 30/10/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - PRODUTOS ELETRONICOS, ELETROELETRONICOS E ELETRODOMESTICOS
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000174161-90 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
23/07/2012 30/10/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000174423-36 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
17/08/2012 30/10/2012 S
01.000177775-32 15/10/2012 31/10/2012 S
01.000177800-96 15/10/2012 31/10/2012 S
01.000177925-40 15/10/2012 31/10/2012 S
01.000175899-31 ISENTO OU IMUNE Lei 6.763, Art. 55, XVI
Lei 6.763, Art. 56, II
26/09/2012 13/11/2012 S ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
PRESTACAO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS
Documento extrafiscal
01.000177269-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 55, XXXI
05/10/2012 20/11/2012 S
01.000170759-45 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
25/08/2011 04/12/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
01.000177647-41 30/10/2012 07/12/2012 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000174537-02 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, III, § 2
27/09/2012 18/12/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000170525-97 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
18/09/2012 27/12/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000171545-60 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
21/05/2012 27/12/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000172471-42 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
27/04/2012 27/12/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000177691-22 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
17/10/2012 14/01/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
01.000176713-51 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
11/10/2012 17/01/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000180122-38 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, XXXIV 27/12/2012 25/01/2013 S
01.000181661-97 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
06/12/2013 28/01/2013 S
01.000176441-33 27/09/2012 31/01/2013 S
01.000176462-92 27/09/2012 31/01/2013 S
15.000012686-50 26/12/2012 05/02/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
02.000216347-31 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XIV 30/12/1899 18/02/2013 S
15.000011771-66 11/01/2011 18/02/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000011772-47 11/01/2013 18/02/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000181877-12 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, I, § 2
07/01/2013 26/02/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000170448-45 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6,7
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
07/10/2011 01/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000182054-60 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, II
25/01/2013 01/03/2013 S
01.000182851-53 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXI 21/01/2013 01/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000187113-57 30/01/2013 01/03/2013 S
15.000012125-49 20/12/2012 01/03/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000169635-96 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 57
20/09/2012 04/03/2013 S
01.000181211-34 14/11/2012 04/03/2013 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento
01.000181223-86 14/11/2012 04/03/2013 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento
01.000184451-26 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
10/01/2013 04/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000185262-23 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXV
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
18/01/2013 04/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000185674-85 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, XXXIV 31/01/2013 04/03/2013 S
15.000012277-32 Lei 14941, Art. 1, I
Lei 14941, Art. 10, I "A"
Lei 14941, Art. 12, I
Lei 14941, Art. 13, I
Lei 14941, Art. 22, ii
Lei 14941, Art. 4, § 1
Lei 14941, Art. 8
Lei 14941, Art. 9
12/12/2012 04/03/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000012838-29 14/01/2013 04/03/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000174456-37 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, IV
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
20/09/2012 05/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000181044-85 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6.763, Art. 57
04/01/2012 05/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de emissao de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento antecipado na entrada da mercadoria
01.000181238-62 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 26/12/2012 05/03/2013 S
01.000181581-94 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XVI 22/01/2013 05/03/2013 S
01.000182530-57 21/01/2013 05/03/2013 S ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de inscricao estadual
01.000182757-43 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
08/01/2013 05/03/2013 S ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
OBRIGACAO ACESSORIA
Emissao irregular de documento fiscal
01.000173699-90 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
21/11/2012 06/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000173719-51 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
14/06/2012 06/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000173766-60 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
14/06/2012 06/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000176911-58 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, § 7
Lei 6763/75, Art. 55, XXVI
Lei 6763/75, Art. 56, II, § 2
10/01/2013 06/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000178406-41 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, I
Lei 6763/75, Art. 55, VII
Lei 6763/75, Art. 56, II
21/12/2012 06/03/2013 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
BASE DE CALCULO
Reducao indevida
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de escrituracao/escrituracao irregular de livro fiscal vinculado a apuracao do imposto
01.000179475-86 05/11/2012 06/03/2013 S
01.000179480-86 05/11/2012 06/03/2013 S
01.000180811-16 12/01/2013 06/03/2013 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento
01.000180818-68 12/01/2013 06/03/2013 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento
01.000185077-41 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXV
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
18/01/2013 06/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000185165-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
18/01/2013 06/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000185320-88 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
18/01/2013 06/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000185561-73 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXV
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
18/01/2013 06/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000185583-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
18/01/2013 06/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000185978-30 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, V, § 1
Lei 6763/75, Art. 55, XXXI
Lei 6763/75, Art. 56, II
31/01/2013 06/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Nota Fiscal Falsa, Ideologicamente Falsa ou Inidonea
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Impressao irregular de documento fiscal
01.000186405-65 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 24/01/2013 06/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
EXPORTACAO
Falta de entrega de documento comprobatorio da exportacao
01.000186876-85 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
04/02/2013 06/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000187400-63 15/02/2013 06/03/2013 S
02.000216395-20 06/02/2013 06/03/2013 S
15.000012227-81 14/01/2013 06/03/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000177974-28 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, III, § 2
19/10/2012 07/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTREGA DESACOBERTADA
Entrega desacobertada
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000177994-04 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, xxxiv 08/01/2013 07/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000178872-73 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 55, VIII
Lei 6763/75, Art. 55, I, § 2
27/12/2012 07/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Subfaturamento
01.000179982-37 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, IX "a"
Lei 6763, Art. 54, IX "b"
Lei 6763, Art. 55, I
Lei 6763, Art. 56, II
08/01/2013 07/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
01.000181733-63 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXXIV 08/01/2013 07/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000182465-49 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
04/01/2013 07/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000182821-89 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, ii 02/01/2013 07/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
EXPORTACAO
Descaracterizacao
01.000184907-33 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, XXXIV
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
18/01/2013 07/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000185358-85 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXV
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
18/01/2013 07/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000185741-55 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
16/01/2013 07/03/2013 O
01.000186080-76 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 05/02/2013 07/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000186690-32 05/02/2013 07/03/2013 S
01.000186710-96 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 56, II 05/02/2013 07/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000187316-41 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 05/02/2013 07/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
15.000012767-33 01/02/2013 07/03/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.000471082-03 09/01/2013 08/03/2013 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000178909-75 30/10/2012 11/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria
01.000180568-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
26/12/2012 11/03/2013 S
01.000181833-42 13/12/2012 11/03/2013 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento
01.000181843-31 13/12/2012 11/03/2013 S
01.000182305-29 14/12/2012 11/03/2013 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento
01.000182312-82 12/12/2012 11/03/2013 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento
01.000184713-56 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
16/01/2013 11/03/2013 S ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
01.000185466-91 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
18/01/2013 11/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
15.000011732-84 12/12/2012 11/03/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000011902-78 12/12/2012 11/03/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000011903-59 12/12/2012 11/03/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000174526-33 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, I
Lei 6763, Art. 55, XXXIV
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 57
08/10/2012 12/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Importacao
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Importacao indireta
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de comunicacao a unidade fazendaria
01.000180011-80 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, ix "a"
Lei 6763, Art. 54, ix "b"
Lei 6763, Art. 55, i
Lei 6763, Art. 56, ii
21/12/2012 12/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros
01.000180105-88 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, III "b"
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II "c"
02/01/2013 12/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
OUTROS
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000180210-67 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXXIV 16/01/2013 12/03/2013 S
01.000181136-20 22/11/2012 12/03/2013 S
01.000181150-37 22/11/2012 12/03/2013 S
01.000181565-23 20/12/2012 12/03/2013 S
01.000182833-39 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
31/01/2013 12/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
FALTA DE 1A VIA DO DOCUMENTO FISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000183028-99 11/01/2013 12/03/2013 S
01.000183096-64 10/01/2013 12/03/2013 S
01.000183120-45 10/01/2013 12/03/2013 S
01.000186320-74 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
18/01/2013 12/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000186350-49 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
18/01/2013 12/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000186399-15 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
18/01/2013 12/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000186919-68 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 25/01/2013 12/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO
Encerramento
01.000188030-06 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 54, XXXIV 20/02/2013 12/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000178756-23 14/11/2012 13/03/2013 S
01.000182570-10 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VII "a"
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
31/01/2013 13/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Conclusao Fiscal
01.000186317-36 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
18/01/2013 13/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000186359-52 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
18/01/2013 13/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000178806-51 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VII "a"
Lei 6763, Art. 55, I
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, XII
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
30/11/2012 14/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Devolucao/retorno irregular
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
FALTA DE 1A VIA DO DOCUMENTO FISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Operacao de aquisicao informada pelo remetente ou pelo transportador, nao declarada pelo contribuint
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
EXTRAVIO/ADULTERACAO DE LIVRO/DOCUMENTO FISCAL/ARQUIVOS ELETRONICOS
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
01.000184714-37 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, V 11/01/2013 14/03/2013 S
01.000177362-08 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
29/11/2012 18/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000181995-16 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
27/12/2012 18/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000182580-08 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VII "a"
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
24/01/2013 18/03/2013 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de escrituracao/escrituracao irregular de livro fiscal vinculado a apuracao do imposto
01.000183650-09 04/12/2012 18/03/2013 S
01.000185806-60 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
28/01/2013 18/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
01.000186371-06 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6,7
Lei 6763, Art. 55, II.
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, III, § 2
21/01/2013 18/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000186459-31 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXXIV 08/02/2013 18/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
01.000186902-28 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI, § 4
Lei 6763, Art. 56, II
25/01/2013 18/03/2013 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
OBRIGACAO ACESSORIA
Emissao irregular de documento fiscal
01.000187295-07 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
28/01/2013 18/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
01.000187336-28 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXVI
Lei 6763/75, Art. 56, II
28/01/2013 18/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000187512-86 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, XXVI
Lei 6763/75, Art. 56, II
28/01/2013 18/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000188646-33 27/02/2013 18/03/2013 S
01.000174003-31 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, § 7
Lei 6763/75, Art. 54, VI
Lei 6763/75, Art. 55, VII
Lei 6763/75, Art. 56, II
Lei 6763/75, Art. 56, I DO, § 2
26/09/2013 19/03/2013 O
01.000178844-61 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
28/11/2012 19/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000181298-01 11/12/2012 19/03/2013 S
01.000185842-15 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
31/01/2013 19/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000185908-01 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
18/01/2013 19/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Falta de comprovacao do recolhimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO
Encerramento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ISENCAO - DESCARACTERIZACAO
Descumprimento de condicao
01.000186088-07 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
18/01/2013 19/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000186178-90 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
18/01/2013 19/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000186334-88 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
18/01/2013 19/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000186659-83 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
18/01/2013 19/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000186870-14 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 56, II 28/01/2013 19/03/2013 O
01.000187001-26 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 55, II "a"
Lei 6763/75, Art. 56, II
28/01/2013 19/03/2013 O
01.000187191-11 26/02/2013 19/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Falta de recolhimento/Recolhimento a menor
01.000188708-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, xxxiv 26/02/2013 19/03/2013 S
02.000216370-55 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXVII 14/01/2013 19/03/2013 S
01.000185184-84 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 29/01/2013 20/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Reducao indevida
15.000012290-69 18/01/2013 20/03/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000012357-35 18/01/2013 20/03/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000012643-61 18/01/2013 20/03/2013 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000172566-13 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VII "a"
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, X
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
30/01/2012 21/03/2013 O
01.000183737-53 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 53, § 7
Lei 6763/75, Art. 55, XXVI
Lei 6763/75, Art. 56, II
07/02/2013 21/03/2013 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Prestacao relativa a Entrada de bem, mercadoria ou servico, ou Prestacao/Operacao subsequente nao tr
01.000185070-91 11/01/2013 21/03/2013 S
01.000186009-62 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 18/01/2013 21/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Reducao indevida
01.000186326-43 SIMPLES NACIONAL Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
25/01/2013 21/03/2013 S
04.002237232-69 SIMPLES NACIONAL Lei 6763/75, Art. 54, X "b" 29/01/2013 21/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Inexistencia, no estabelecimento, de ECF
16.000469832-24 17/01/2013 21/03/2013 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000169594-83 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
22/06/2011 22/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000173852-43 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
14/01/2013 22/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000183146-92 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 56, II
08/02/2013 22/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Substituicao tributaria
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Falta de recolhimento/Recolhimento a menor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000186756-28 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXXIV 01/03/2013 22/03/2013 S
01.000187579-77 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 18/02/2013 22/03/2013 S
01.000187588-84 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 18/02/2013 22/03/2013 S
01.000187947-67 15/02/2013 22/03/2013 S
01.000187959-17 15/02/2013 22/03/2013 S
01.000187387-51 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, X 06/02/2013 25/03/2013 S
01.000188440-12 08/03/2013 25/03/2013 S
02.000216331-73 27/02/2013 25/03/2013 S
02.000216338-23 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
10/01/2013 25/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Falta de recolhimento/Recolhimento a menor
02.000216344-04 01/02/2013 25/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria
02.000216349-94 27/02/2013 25/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria
01.000185769-64 04/02/2013 26/03/2013 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000186319-90 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
20/02/2013 26/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Reducao indevida
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
02.000216252-51 21/06/2012 26/03/2013 S
04.002239441-17 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, XXXVII 18/01/2013 26/03/2013 S
04.002239745-55 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, XXXVII 18/01/2013 26/03/2013 S
01.000178792-71 12/11/2012 27/03/2013 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento
01.000179852-83 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
17/01/2013 27/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
01.000182149-49 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
10/01/2013 27/03/2013 S
01.000186881-85 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 21/01/2013 27/03/2013 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
01.000187045-98 07/02/2013 27/03/2013 S
01.000187283-65 01/02/2013 27/03/2013 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento
01.000187390-90 18/02/2013 27/03/2013 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento
01.000188415-36 08/03/2013 27/03/2013 S