O e-PTA representa um grande salto de qualidade e eficiência para o contencioso mineiro
A 1ª Câmara de Julgamento do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG) julgou o primeiro Processo Tributário Eletrônico (e-PTA). No momento da sessão, realizada no dia 8 de outubro, o presidente da 1ª Câmara, Geraldo da Silva Datas, ressaltou que estava em julgamento um PTA integralmente produzido em meio digital/eletrônico pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o que é motivo de muito orgulho, por representar um grande salto de qualidade e de eficiência para o contencioso mineiro.
"Trata-se de um trabalho integralmente desenvolvido pela expertise, inteligência e dedicação dos servidores da Casa (SEF)", destacou Geraldo Datas.
É importante ressaltar que essa nova sistemática do “crédito tributário sem papel” abrange todas as fases administrativas, desde o lançamento do crédito tributário, passando pela fase de impugnação, pelo julgamento no Conselho de Contribuintes e alcança o controle de legalidade e a inscrição em dívida ativa realizados pela AGE.
O novo sistema proporciona redução de tempo e de custo gastos com a tramitação física, impressão de documentos e provas e, por fim, com o arquivamento e desarquivamento do processo, trazendo repercussões muito significativas para o meio ambiente e para a segurança na guarda dos processos. Além disso, a eliminação do processo em papel oferece maiores garantias com relação ao acesso às informações e aos registros de alterações e manutenções realizadas.
Para o contribuinte, o e-PTA implica maior comodidade e menor custo, pois permite que receba intimações, consulte as autuações, outorgue poderes, apresente impugnações, recursos e provas, realize o saneamento de pendências dos seus processos e consulte despachos e andamentos, pela internet, com apenas alguns cliques, sem deslocamentos para as unidades fazendárias e restrição de horário de atendimento.
O alcance dessa nova sistemática instituída com o e-PTA é muito relevante, abrangendo:
♦ 4.465 Processos Tributários Contenciosos/ano, com valor original total de R$ 4,6 bilhões/ano (média dos últimos cinco anos);
♦ 2.952 servidores efetivos na ativa na SEF/MG (segundo dados da SPGF, de julho/2020);
♦ 4.465 contribuintes autuados (sem considerar coobrigados);
♦ 77,5% dos PTAs possuem procuradores constituídos.
Até o presente momento, foram lavrados 507 PTAs eletrônicos, que estão tramitando pelas diversas unidades da SEF, dos quais 46 já foram quitados ou parcelados.
