Acórdãos por Matéria

Título - SUSPENSÃO - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - DEMONSTRAÇÃO

Tópico - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
22.352/17/3ª	O	07/04/2017	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.943/17/CE	SIM
4.943/17/CE	O	15/12/2017	Recurso de Revisão 40.060143446-91 conhecido e não provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060143524-30 conhecido por maioria de votos e parcialmente provido pelo voto de qualidade.
20.107/13/2ª	S	06/07/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.