CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - SUSPENSÃO - DESCARACTERIZAÇÃO
Subtítulo - OPERAÇÃO INTERESTADUAL
Tópico - PRODUTO PRIMÁRIO
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 19.355/11/2ª |
S |
29/12/2011 |
Lançamento improcedente. Decisão unânime. |
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| 19.356/11/2ª |
O |
29/12/2011 |
Lançamento improcedente. Decisão unânime. |
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| 19.357/11/2ª |
O |
29/12/2011 |
Lançamento improcedente. Decisão unânime. |
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| 20.312/11/3ª |
S |
30/12/2011 |
Lançamento procedente. Decisão unânime. |
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