CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - DIFERIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO

Subtítulo - OPERAÇÃO INTERESTADUAL

ACÓRDÃO RITO DISPONIBILIZAÇÃO RESULTADO PEDIDO RETIFICAÇÃO REFORMA DECISÃO ACÓRDÃO C.E. REFORMA DECISÃO
24.424/23/1ª
O 05/05/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.532/23/2ª
S 20/09/2023 Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.231/22/2ª
S 09/09/2022 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.427/20/2ª
O 28/10/2020 Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.244/16/3ª O 23/11/2016 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.351/14/2ª S 06/03/2014 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.756/12/2ª S 15/09/2012 Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
18.614/10/2ª S 02/02/2010 Lançamento procedente. Decisão unânime.