CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - DIFERIMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO
Subtítulo - DESTINATÁRIO DIVERSO
Tópico - DECLARAÇÃO DO SUPOSTO DESTINATÁRIO
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 19.948/10/1ª |
S |
11/09/2010 |
Lançamento improcedente. Decisão unânime. |
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