| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
24.032/22/1ª |
O | 20/04/2022 | Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 5.592/22/CE |
NÃO | ||
| 24.033/22/1ª |
O | 20/04/2022 | Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime. | 5.593/22/CE |
NÃO | ||
| 19.209/11/2ª | S | 11/06/2011 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |
