Acórdãos por Matéria

Título - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO

Subtítulo - [OUTROS]

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.483/23/3ª	S	12/04/2023	Pedido de Retificação provido. Decisão unânime.