| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
24.604/24/1ª |
S | 01/03/2024 | Pedido de Retificação provido. Decisão unânime. | ||||
| 24.572/23/1ª |
S | 22/12/2023 | Pedido de Retificação provido. Decisão unânime. | ||||
| 23.595/23/2ª |
S | 01/12/2023 | Pedido de Retificação provido. Decisão unânime. | ||||
| 22.768/21/2ª |
S | 29/09/2021 | Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Recurso conhecido e provido. Decisões unânimes. |
