Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - SIMPLES NACIONAL

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.634/24/2ª	O	08/03/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.509/17/2ª	S	19/07/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.504/17/2ª	S	21/07/2017	Decadência parcialmente reconhecida. Decisão pelo voto de qualidade. Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.170/16/1ª	S	15/07/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.226/16/1ª	O	09/09/2016	Lançamento procedente. Decisão unânime.
22.082/16/3ª	S	20/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
19.961/13/2ª	O	16/02/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.153/13/2ª	O	03/08/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.895/13/3ª	O	30/05/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
21.086/13/3ª	O	04/09/2013	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.157/13/CE	NÃO
21.102/13/3ª	O	07/09/2013	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.184/13/CE	NÃO
4.157/13/CE	O	09/11/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
4.184/13/CE	O	30/11/2013	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
19.559/12/2ª	S	31/03/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.660/12/2ª	O	27/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
20.468/12/3ª	O	27/06/2012	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.935/12/CE	NÃO
3.935/12/CE	O	07/09/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
20.312/11/3ª	S	30/12/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.481/10/3ª	O	17/04/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.			3.571/10/CE	NÃO
3.571/10/CE	O	24/07/2010	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.