Acórdãos por Matéria

Título - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

Subtítulo - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
23.352/23/2ª	O	22/03/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
23.551/23/2ª	O	20/09/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.687/23/3ª	O	11/10/2023	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.668/23/3ª	O	17/11/2023	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
24.105/22/3ª	O	04/05/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			5.595/22/CE	NÃO
21.055/16/2ª	O	06/07/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão por maioria de votos.
22.183/16/3ª	O	21/10/2016	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.
21.662/15/3ª	S	20/05/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.616/14/1ª	O	09/09/2014	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			4.336/14/CE	SIM
21.743/14/1ª	O	30/12/2014	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.			4.397/15/CE	NÃO
20.480/14/2ª	O	22/07/2014	Lançamento procedente. Decisão unânime.
4.336/14/CE	O	04/12/2014	Recurso de Revisão 40.060136727-16 conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos. Recurso de Revisão 40.060136743-87 conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
21.189/13/1ª	S	24/07/2013	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.643/12/2ª	S	02/06/2012	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.698/12/2ª	O	12/09/2012	Lançamento improcedente. Decisão unânime.			3.987/12/CE	SIM
20.624/12/3ª	O	20/10/2012	Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos.			3.988/12/CE	SIM
3.823/12/CE	O	05/04/2012	Recurso de Revisão 40.060130731-97 conhecido e não provido à unanimidade. Recurso de Revisão 40.060130836-64 conhecido à unanimidade e não provido por maioria de votos.
3.988/12/CE	O	29/12/2012	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
3.987/12/CE	O	05/01/2013	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e parcialmente provido por maioria de votos.
20.358/11/1ª	O	09/07/2011	Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.767/11/CE	NÃO
20.430/11/1ª	S	24/09/2011	Lançamento improcedente. Decisão unânime.
19.328/11/2ª	O	05/11/2011	Lançamento parcialmente procedente. Decisão pelo voto de qualidade.			3.823/12/CE	NÃO
19.907/11/3ª	S	05/02/2011	Lançamento procedente. Decisão unânime.
3.767/11/CE	O	22/10/2011	Recurso de Revisão conhecido e não provido à unanimidade.
18.857/10/2ª	S	14/08/2010	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.