Acórdãos por Matéria

Título - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO/PASSAGEIRO

Subtítulo - CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO

APROVEITAMENTO A MAIOR

ATIVO PERMANENTE

FALTA INDICAÇÃO DO ICMS/ST NO DOCUMENTO FISCAL

MATERIAL DE USO E CONSUMO

PROPORCIONALIDADE

[OUTROS]