ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
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23.955/21/1ª |
O | 16/12/2021 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
23.956/21/1ª |
O | 16/12/2021 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
23.957/21/1ª |
O | 16/12/2021 | Lançamento procedente. Decisão unânime. | ||||
23.958/21/1ª |
O | 16/12/2021 | Lançamento procedente. Decisão unânime. |