| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 20.817/12/1ª | S | 21/07/2012 | Lançamento procedente. Decisão pelo voto de qualidade. | 3.943/12/CE | SIM | ||
| 3.943/12/CE | S | 28/12/2012 | Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido pelo voto de qualidade. |
