Acórdãos por Matéria

Título - SIMPLES NACIONAL

Subtítulo - ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.000/22/1ª	S	16/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.010/22/1ª	S	16/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.011/22/1ª	S	16/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
24.012/22/1ª	S	16/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.013/22/1ª	S	16/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.008/22/1ª	S	16/03/2022	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
24.009/22/1ª	S	16/03/2022	Lançamento procedente. Decisão unânime.
20.948/16/2ª	O	29/04/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
21.197/16/2ª	S	30/09/2016	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.755/15/2ª	S	08/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.756/15/2ª	S	08/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.757/15/2ª	S	08/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
20.758/15/2ª	S	08/07/2015	Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.