CCMG - Acórdãos por Matéria
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Acórdãos por Matéria
Título - RECLAMAÇÃO - IMPUGNAÇÃO
Subtítulo - ILEGITIMIDADE DE PARTE
| ACÓRDÃO |
RITO |
DISPONIBILIZAÇÃO |
RESULTADO |
PEDIDO RETIFICAÇÃO |
REFORMA DECISÃO |
ACÓRDÃO C.E. |
REFORMA DECISÃO |
| 22.500/17/1ª |
S |
12/05/2017 |
Reclamação deferida. Decisão unânime. |
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| 20.905/15/2ª |
S |
11/12/2015 |
Reclamação deferida. Decisão unânime. |
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| 21.153/13/1ª |
S |
04/05/2013 |
Reclamação deferida. Decisão unânime. |
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| 21.154/13/1ª |
S |
04/05/2013 |
Reclamação deferida. Decisão unânime. |
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| 21.155/13/1ª |
S |
04/05/2013 |
Reclamação deferida. Decisão unânime. |
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