| ACÓRDÃO | RITO | DISPONIBILIZAÇÃO | RESULTADO | PEDIDO RETIFICAÇÃO | REFORMA DECISÃO | ACÓRDÃO C.E. | REFORMA DECISÃO |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 22.925/18/1ª | O | 26/04/2018 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 5.081/18/CE | NÃO | ||
| 22.926/18/1ª | O | 26/04/2018 | Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. | 5.080/18/CE | NÃO |
