Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - DOAÇÃO

Subtítulo - FALTA DE RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR

Tópico - AÇÕES DE EMPRESA

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
24.605/24/1ª	O	03/05/2024	Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.685/21/3ª	S	09/04/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.686/21/3ª	S	09/04/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
23.687/21/3ª	S	09/04/2021	Decadência não reconhecida. Decisão por maioria de votos. Lançamento procedente. Decisão unânime.
5.091/18/CE	S	12/09/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.092/18/CE	S	12/09/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
5.093/18/CE	S	12/09/2018	Recurso de Revisão conhecido à unanimidade e provido por maioria de votos.
22.660/17/1ª	S	29/09/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
22.661/17/1ª	S	29/09/2017	Decadência não reconhecida. Decisão unânime. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.