Acórdãos por Matéria

Título - ITCD - DOAÇÃO

Subtítulo - BASE DE CÁLCULO

Tópico - DIVERGÊNCIA DE VALORES

ACÓRDÃO	RITO	DISPONIBILIZAÇÃO	RESULTADO	PEDIDO RETIFICAÇÃO	REFORMA DECISÃO	ACÓRDÃO C.E.	REFORMA DECISÃO
19.566/10/1ª	S	04/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.
19.567/10/1ª	S	15/05/2010	Lançamento procedente. Decisão unânime.