CCMG - Acórdãos por Matéria


CCMG - Acórdãos por Matéria Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Acórdãos por Matéria

Título - RESTITUIÇÃO

Subtítulo - ICMS - SIMPLES MINAS - FUNDESE

RECOMPOSIÇÃO DE ALÍQUOTA - RECOLHIMENTO INDEVIDO -